Sancionada lei que reconhece detetive particular como profissão

Com a sanção da Lei nº 13.432/2017, a profissão de detetive particular foi reconhecida, possibilitando, inclusive, que possam auxiliar no trabalho da polícia. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara nº 106/2014, o qual previa a regulamentação da profissão, porém o termo “regulamentar” foi vetado pelo Presidente, com o intuito de possibilitar […]

O que é Lei?

A Ciência do Direito sem dúvidas é um ramo maravilhoso e inteligente. É um ramo complexo e complicado, verdade, mas muito intuitivo. Vários assuntos regidos por ele são comuns ao ser humano desde os primórdios de sua história. São assuntos atrelados aos conceitos universais, tais como senso de justiça, senso de propriedade, senso de dignidade, […]

Associações de magistrados propõem ação direta de inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015

Associações de Magistrados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015. Em abril de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição n° 88 foi promulgada pelo Congresso Nacional, com o objetivo de modificar o art. 40 da Constituição Federal, além de acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo […]