Na terça-feira, dia 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que visa um acréscimo ao Código de Processo Civil. A mudança consiste na previsão de suspensão de prazos para advogadas que deram à luz. A mudança na legislação funciona como licença maternidade para a advocacia. Considerando a […]
A licença-maternidade consiste no direito que a mulher ou o homem têm de obter licença remunerada do trabalho por 120 dias, de acordo com o artigo 392 da CLT, contados a partir do dia do parto ou da adoção de uma criança. O pagamento do salário-maternidade, que hoje tem natureza previdenciária, pode ser de duas maneiras: […]