Lei de Mobilidade Urbana e direito à cidade: o que é e como devem afetar as cidades?

As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade e de acessibilidade, composto de calçadas, ciclovias, ruas,  estacionamentos, terminais etc. Esse intrincado sistema deve ser montado de modo a garantir a todos autonomia nos deslocamentos dentro da cidade. […]

Confederação Nacional do Transporte questiona exigência de veículos adaptados em locadoras

Associação nacional de representação do setor de transporte, a CNT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a obrigatoriedade de oferecimento de veículo adaptado, destinado à utilização por pessoas com deficiência, imposição advinda do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 institui, em seu artigo 52, a exigência retorquida, fixando que “as locadoras de […]

Proposta de Emenda à Constituição prevê imunidade fiscal às bicicletas nacionais

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a PEC nº 27/2015, cujo desiderato reside em alterar o artigo 150 da Constituição de 1988 para conceder imunidade tributária às bicicletas de produção nacional. Mencionada benesse albergaria, ainda, as partes e peças preparadas do veículo cuja fabricação seja interna. A proposta, de autoria […]