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Em meados de 2016, o site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou estudo sobre a situação carcerária do Brasil. A informação apresentada foi...
Considerações sobre o sistema acusatório A Constituição Federal estabelece como função privativa do Ministério Público a persecução da ação penal (art. 129, I), a escolha do...