Processo de execução na Lei 13.105/15

INTRODUÇÃO O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, não há execução sem título executivo, aquele que é assim determinado por lei. Certeza, exigibilidade e liquidez são as três características do título executivo, o título que não portar essas características, será a execução extinta. A efetivação do crédito é premissa […]

Gratuidade da justiça x assistência judiciária gratuita: tem diferença?

A tarefa de efetivar a apreciação de uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado o provoque, ou seja, dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual […]

Trânsito em julgado: o que significa?

A expressão “trânsito em julgado”, comumente utilizada pelos operadores de Direito em nosso país, significa a impossibilidade de interpor recurso contra a decisão judicial. Isso geralmente decorre do fato das partes não terem apresentado recurso no tempo definido por lei ou porque não é mais admitida a hipótese de reexame da matéria. Trata-se de um […]

A diferença entre processo e procedimento

Durante a história, o conceito de processo e procedimento sofreu grandes alterações. Antigamente ambos eram conhecidos como ritos, não havendo distinção. Hoje, por outro lado, sabe-se que há claras diferenças entre os dois institutos. Diversos autores conceituam da sua maneira na Teoria Geral do Processo. Assim, é interessante identificarmos de maneira simples perante o caso […]

Citação e intimação – diferenças processuais

Muito se depara com termos jurídicos que por vezes confundem os que não estão tão ativos na prática do direito. Recorrentemente, uma pessoa pode receber uma citação, intimação, ou mesmo uma notificação em determinado processo, mas sem saber o que cada expressão implica exatamente. O Código de Processo Civil estabelece nos artigos 213 e 234 […]