A expressão “trânsito em julgado”, comumente utilizada pelos operadores de Direito em nosso país, significa a impossibilidade de interpor recurso contra a decisão judicial. Isso geralmente decorre do fato das partes não terem apresentado recurso no tempo definido por lei ou porque não é mais admitida a hipótese de reexame da matéria.
Trata-se de um marco processual, já que a parte dispositiva da sentença do juiz se encontra alcançada pelo instituto da coisa julgada. Ou seja, a matéria de fato e de direito da lide foi apreciada pelo juiz e dela não cabe mais nenhum recurso que torne possível modificar sua decisão.
Sendo impossível que alguma ou ambas as partes recorram, a decisão poderá ser imediatamente executada. Com isso se dará início ao processo de execução, onde não será mais possível discutir os fatos que originaram a sentença, mas tão somente a forma como a obrigação será adimplida pela parte vencida.
A impossibilidade de ocorrer nova análise da matéria julgada é passível de ocorrer em todos os setores do Direito. Embora as instâncias e os recursos mudem, em algum momento a sentença será considerada definitiva tanto nas esferas cível, penal ou trabalhista, por exemplo.
Transitar em julgado é uma consequência processual e é o esperado pelas partes do litígio. É através desse instituto que a parte vencedora poderá ter o seu direito efetivado ou reparado, de acordo com cada caso concreto, ao dar início à execução da sentença.
Referências Bibliográficas: BRASIL. Código de Processo Civil (1973). Código de Processo Civil. Brasília, DF, Senado, 1973. Trânsito em Julgado. Disponível em <http://www.tjse.jus.br/paginas/manual/movimentacoes_processuais/2__no__es_gerais_sobre_movimenta__o_processual_no_scp_e_prazos_processuais/2_1_1_17_2__promovendo_a_regulariza__o_do_processo/2_1_1_17_2_1_tr_nsito_em_julgado.htm>. Acesso em 11 de fevereiro de 2016. Imagem ilustrativa. Disponível em <https://secure.static.tumblr.com/52a5be6ddbfdf862358d9889c369dc8b/xancvfj/6QBnogi5m/tumblr_static_tumblr_static_7n26lwmquu80o44skgk44sksw_640.jpg> Acesso em 28 de fevereiro de 2016.
