O mandado de segurança contra atos judiciais

Todo estudante/operador do Direito já está bastante familiarizado com o mandado de segurança, um dos principais remédios constitucionais que nós temos para nos protegermos de possíveis arbitrariedades das autoridades públicas. Quando estas violam algum direito líquido e certo, ou seja, constatável de plano, sem margem de dúvidas quanto à sua aplicabilidade¹, do particular (ou até […]

Agravo interno e agravo em recurso especial e extraordinário: meios de impugnações das decisões proferidas pelos relatores no Novo CPC/15

Diversos eram os agravos utilizados para impugnar decisões proferidas no âmbito dos Tribunais no Código de Processo Civil de 1973. O Novo Código de Processo Civil sistematiza essas diversas espécies, restringindo-as a duas: o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário e o Agravo Interno, conforme art. 994, incisos III e VIII. O primeiro […]

Balanço anual do STJ evidencia aumento de produtividade em 2015

O balanço anual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi apresentado nesta sexta-feira (18) pelo presidente da corte, ministro Francisco Falcão, por ocasião do encerramento da última sessão da Corte Especial neste ano. Nele, consta-se que em 2015 houve um significativo aumento de produtividade do STJ, corte vital para o correto funcionamento da atividade jurisdicional […]