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O mandado de segurança contra atos judiciais

Publicado

24 de novembro de 2016

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Atualizado pela última vez em

5 de junho de 2023 por Ingrid Carvalho

Todo estudante/operador do Direito já está bastante familiarizado com o mandado de segurança, um dos principais remédios constitucionais que nós temos para nos protegermos de possíveis arbitrariedades das autoridades públicas. Quando estas violam algum direito líquido e certo, ou seja, constatável de plano, sem margem de dúvidas quanto à sua aplicabilidade¹, do particular (ou até mesmo de pessoas jurídicas de direito público ou de entes despersonalizados com capacidade processual) cabe a impetração do mandado de segurança (ou writ of mandamus, nome do instituto do direito estadunidense que deu origem a este remédio constitucional).

O escopo constitucional do instituto advém do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”

Como se visa a garantia de uma ação ou omissão de uma certeza e liquidez inabaláveis, o mandado de segurança só faz sentido se for julgado de forma bastante célere. Daí, seu julgamento segue o rito sumário, bastando prova pré-constituída (apresentada junto à petição inicial) demonstrando a violação do direito pela autoridade coatora (a autoridade pública que cometeu ou deixou de cometer o ato) em vez de instrução probatória. Ora, se o direito é constatável de plano, para que uma instrução processual?

Em linhas bem gerais, é isso. Porém, alguma mente brilhante do meio acadêmico pode pensar… pensar… e pensar mais um pouco para fazer o seguinte questionamento: é possível se impetrar mandado de segurança contra um ato judicial? Ora, o juiz é uma autoridade pública, e alguma decisão sua pode ferir algum direito líquido e certo, constituindo uma situação típica de cabimento do mandamus. Então, é possível?

A resposta é sim. Nesse caso, o mandado de segurança seria julgado em segunda instância e o juiz que executou o ato seria a autoridade coatora, que deve apresentar suas informações (seria o equivalente à contestação na ação ordinária, pois seria a forma de o impetrado, no prazo de dez dias [e não de quinze] se explicar/defender) como em qualquer outro mandamus. Se a autoridade coatora for um desembargador ou um ministro, o julgamento dar-se-á por outra turma.

Porém, alguma outra mente brilhante do mundo acadêmico pode pensar: tá; mas, se isso é possível, eu posso usar para substituir os recursos? Pra que é que existe recurso, então? Ora, em alguns casos é bem mais vantajoso impetrar um mandado de segurança do que recorrer da decisão, pois o prazo para impetração é de 120 dias (a contar da ciência do ato impugnado), bem maior, obviamente, do que aquele prazo de 15 dias.

Mas não é assim. A legislação, mas principalmente a doutrina e a jurisprudência, delimitaram bastante as hipóteses em que seriam cabíveis o mandado de segurança contra atos judiciais. Isso decorrente tanto da lógica do Direito Processual quanto daquela do mandado de segurança e de sua noção do que deve ser considerado um direito líquido e certo.

Portanto, existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para que se torne possível a impetração em face de uma decisão. Duas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstram dois deles:

Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Vários anos após a publicação dessas súmulas, em 2009, foi publicada uma nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Esta regula todos os aspectos concernentes ao writ of mandamus. Inclusive, chegou a tratar da mesma matéria apontada nas duas súmulas supratranscritas:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(…)

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Portanto, a priori, vê-se que dois dos requisitos para se impetrar mandado de segurança em face de atos judiciais é o não desrespeito à coisa julgada e o não cabimento de recurso com efeito suspensivo sobre a decisão impugnada.

Ora, se a coisa julgada é uma qualidade inexorável de toda e qualquer sentença, e que diz respeito justamente à imutabilidade e à indiscutibilidade do conteúdo da decisão, como seria possível que se impetrasse um mandado de segurança em um processo que já transitou em julgado?

A coisa julgada deve ser respeitada. Se após uma decisão o prazo para recorrer já foi transcorrido, não é possível resolver a questão com base em mandado de segurança. O que se poderia fazer, dependendo do caso, é entrar com uma ação rescisória ou alegar coisa julgada inconstitucional (quando a própria sentença se funda em uma inconstitucionalidade, possibilitando que se “atropele” a coisa julgada).

Há inclusive julgado recente do STJ citando isso, a saber:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA N. 267/STF. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF.

1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

3. Incidência das Súmulas n. 267 e 268 do STF, enunciados que permanecem válidos mesmo após o advento da Lei n. 12.016/2009.

4. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 49.027/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015)

Visando-se evitar que o mandado de segurança sirva como sucedâneo recursal, impede-se que ele seja impetrado contra decisões judiciais sobre as quais caibam recursos com efeito suspensivo. Portanto, só se impetra contra uma decisão se ela for irrecorrível (um despacho, por exemplo) ou se contra a mesma não couber algum recurso com esse efeito (ou seja, se não couber apelação [embora em casos excepcionais descritos em lei ela só tenha o efeito devolutivo] e agravo de instrumento [em casos excepcionais], pois, embora os embargos de declaração tenham efeito suspensivo, seu objeto é totalmente distinto do objeto do mandado de segurança).

Outro julgado ainda mais recente do STJ resume bem a questão:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF.

1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal.

2.O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)

Um exemplo interessante: quando CPC de 1973 estava vigente, era comum que se impetrasse mandado de segurança em face de decisões monocráticas que convertiam agravo de instrumento em agravo retido, por decisões com esta finalidade serem irrecorríveis. Às vezes o writ era aceito, mas não era na maioria dos casos. O seguinte julgado é bastante elucidativo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 527 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e-STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes.

2. É cabível o mandado de segurança contra a decisão que determina a retenção do agravo de instrumento, sendo, porém, necessário demonstrar a existência de teratologia e abuso, além do potencial dano irreparável ou de difícil reparação e de ofensa clara ao ordenamento jurídico.

3. No caso concreto, não se verifica nenhum abuso na decisão atacada pela via mandamental, uma vez que a negativa de antecipação de tutela (fls. 61-65) demonstra que o magistrado de primeira instância apreciou o acervo probatório dos autos e definiu que não caberia ingerência judicial, no caso específico, de forma fundamentada.

4. Para que seja concedida a segurança ao Writ of Mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527 do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração de potencial dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 42.083/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16.9.2014; RMS 37.265/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg nos EDcl no RMS 42.063/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.10.2013; e AgRg nos EDcl no RMS 37.212/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2012.

5. Recurso ordinário improvido.

(RMS 44.036/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016)

Como o atual CPC extinguiu o agravo retido, já se trata de casos que não se repetirão mais. São importantes; porém, para efeitos didáticos.

Pela análise dos julgados acima, o leitor pode ter percebido que existe um requisito que sempre é lembrado em se tratando da impetração de mandado de segurança contra atos judiciais. Deve ter estranhado como as palavras “teratologia” ou “teratológico” se repetiam tanto. Isso porque o próximo requisito a ser analisado é indubitavelmente o mais importante: a decisão teratológica.

“Teratologia” vem do grego terás, relativo a “monstro”, e logos, relativo a “ciência”, “arte”. Seria o “estudo das monstruosidades”. Na Medicina diz respeito ao ramo que estuda as anomalias e malformações ligadas ao desenvolvimento embrionário ou fetal. Na linguagem comum, pode ser tida como sinônimo de “monstruosidade”. Na Grécia Antiga usava-se o termo para narrar fatos espantosos ou coisas monstruosas, grotescas. Decisão teratológica seria, portanto, uma decisão “monstruosa”.

Traduzindo-se para termos jurídicos, seria uma decisão absurda, que desafia a lógica, constituindo uma manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Para tanto, deve também ter efeitos irreversíveis. Ou seja: só se impetra mandado de segurança em face de decisões judiciais que sejam manifestamente ilegais, ou que sejam fruto de evidente abuso de poder, devendo, em qualquer caso, ter efeitos irreversíveis.

O porquê dessa exigência vem da própria definição de mandado de segurança. Ora, este é um remédio constitucional que visa garantir direito líquido e certo, e este é um direito evidente, incontroverso, detectável de plano. Logo, se o direito líquido e certo fora violado por uma decisão judicial, só pode ser porque esta decisão é absurda, “monstruosa”, de uma ilegalidade evidente ou até mesmo fruto de abuso de poder. Portanto, se se impetrar um mandamus em face de uma decisão calcada em assunto controvertido, ou que seja uma baseada em uma fundamentação lógica e plausível, improvido deverá ser, pois não há direito líquido e certo envolvido.

Mensurar a teratologia de uma decisão depende das nuances do caso concreto. Às vezes, ela é tão absurda, é de uma ilegalidade tão manifesta que a jurisprudência vem entendendo em alguns casos que o writ pode ser impetrado mesmo se a decisão tiver transitado em julgado ou for cabível sobre ela recurso com efeito suspensivo. Sim, isso mesmo: o requisito da decisão teratológica é tão relevante que ele às vezes pode simplesmente “atropelar” os outros requisitos. Por isso é o mais importante, conforme expresso anteriormente.

Mas atente-se: se o mandado de segurança contra atos judiciais é impetrável somente em ocasiões excepcionais, mas excepcionais ainda devem ser os casos em que ele é válido mesmo que ofendendo a coisa julgada ou se cabível recurso com efeito suspensivo.

Para melhor compreensão do instituto e do caráter teratológico das decisões, veja-se exemplos extraídos da mais recente jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.

1. A jurisprudência do STJ tem aplicado, por analogia, o disposto no enunciado das Súmulas 634/STF e 635/STF, reconhecendo o descabimento da medida cautelar ajuizada diretamente perante a instância recursal, nos casos em que o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade pela Corte de origem.2. Inexiste teratologia em decisão que afasta os benefícios da justiça gratuita com base na leitura dos elementos fáticos constantes dos autos.

3. Revela-se inviável o seguimento de medida cautelar cujo conhecimento do recurso especial, à primeira vista, demande incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na MC 24.780/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LIMINAR QUE RESTABELECE A PRISÃO CAUTELAR SEM RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado. Precedentes.2. A teor do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, até mesmo para servir de controle sobre a atividade intelectual do julgador, padecendo de teratologia apta a superar o óbice da Súmula n. 691 do STF a decisão de relator de mandado de segurança que, em liminar, determina a prisão cautelar do réu sem evidenciar, minimamente, a necessidade e a adequação da medida extrema à luz dos parâmetros do art. 312 do CPP.

3. Habeas corpus concedido para cassar a liminar concedida no MS n. 2221562-28.2015.8.26.0000 e restabelecer os efeitos da decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, sem prejuízo do ulterior julgamento de mérito a ser proferido no recurso em sentido estrito do Ministério Público local.

(HC 341.147/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi mantida a extinção de impetração contra ato judicial, com fulcro na Súmula 267/STF. O ato judicial alegadamente coator (fls. 94-96) apenas deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou tutela e, assim, fica claro nos autos que o presente mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que há previsão legal para o recurso próprio, o qual, inclusive, foi interposto (fls. 102 e 142).2. “A decisão judicial impugnada não é manifestamente ilegal, tampouco teratológica, razão porque não cabe, in casu, mandado de segurança. Com arrimo nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/2009, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a solução correta é o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança” (AgRg no MS 18.636/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.11.2015).

3. “O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1o. do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF” (AgRg no RMS 35.133/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.).

4. Recurso ordinário improvido.

(RMS 42.116/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 527 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e-STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes.2. É cabível o mandado de segurança contra a decisão que determina a retenção do agravo de instrumento, sendo, porém, necessário demonstrar a existência de teratologia e abuso, além do potencial dano irreparável ou de difícil reparação e de ofensa clara ao ordenamento jurídico.

3. No caso concreto, não se verifica nenhum abuso na decisão atacada pela via mandamental, uma vez que a negativa de antecipação de tutela (fls. 61-65) demonstra que o magistrado de primeira instância apreciou o acervo probatório dos autos e definiu que não caberia ingerência judicial, no caso específico, de forma fundamentada.

4. Para que seja concedida a segurança ao Writ of Mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527 do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração de potencial dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 42.083/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16.9.2014; RMS 37.265/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg nos EDcl no RMS 42.063/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.10.2013; e AgRg nos EDcl no RMS 37.212/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2012.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 44.036/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.

I – Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).

II – Ainda que assim não fosse, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprio fundamento, uma vez que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” (Súmula 267/STJ). Muito embora esta Corte tenha aceitado uma possível flexibilização desse enunciado em casos de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, in casu, o v. acórdão atacado da 3ª Turma não se enquadra nessas hipóteses a justificar a mitigação da orientação, mesmo porque baseado em entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA.

1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada.2. Não há como conceber possa a própria Corte Especial reconsiderar seu entendimento no presente mandamus, visto que irão conflitar nela a condição de julgadora e a de autoridade impetrada.

3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que, além de estar em consonância com o disposto no art. 543-A, § 5º, do CPC, mostra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF de que é definitiva a decisão de tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o recurso de agravo previsto no art. 544 do CPC (STF, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358/SE).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015)

Este julgado traz uma situação curiosa: a inviabilidade de impetrar mandado de segurança em face de atos judiciais proferidos pela Corte Especial. Isso por um motivo bastante simples: o writ seria julgado pela mesma Corte Especial.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL E ATO DO JUIZ INSTRUTOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser este Colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes.

2. A Lei n. 8.038/1990 é regulamentada, quanto à atuação do juiz instrutor, na forma do art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ, pela Resolução n. 3 de 21 de fevereiro de 2014, que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a existência de recurso contra ato do juiz instrutor.

3. A jurisprudência é firme no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Sumula n. 267/STF). Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no MS 22.139/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016)

O seguinte julgado, cujo relator é o cearense ministro Raul Araújo, além de trazer um interessantíssimo exemplo de decisão teratológica (uma decisão sem fundamentação, fere o princípio da motivação dos atos judiciais, sendo manifestamente ilegal e, portanto, teratológica), traz uma outra situação amparada pela jurisprudência que constitui uma nova hipótese de impetração de mandado de segurança em face de atos judiciais: a impetração por terceiro que não teve condições de obter ciência do ato a ser impugnado.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO (SÚMULA N. 202/STJ). RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, pois, ausente de fundamentação jurídica, deferiu, contra terceiro estranho à lide, sem o mínimo de contraditório, pedido de restituição de valores sem sequer cogitar de ouvir a instituição financeira impetrante acerca da origem e titularidade dos ativos financeiros reclamados, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, colorários do Devido Processo Legal.

3. Incidência da Súmula n. 202/STJ: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”.

4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator.

(RMS 49.020/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)

Para melhor entendimento da hipótese, atente-se para o enunciado da súmula 202 do STJ:

Súmula 202: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Isso não quer dizer que um terceiro, possuindo interesse jurídico numa causa, possa impetrar um mandamus como sucedâneo recursal. Isso seria um absurdo, admitir que uma parte não pode, mas o terceiro sim. Quer apenas dizer que, caso este não tenha sido devidamente intimado sobre um ato do processo, ou por qualquer outro meio não teve como tomar ciência do feito, pode alegar ofensa a direito líquido e certo e impetrar o mandamus, e sem a necessidade de interpor um recurso. Porém, deve fundamentar o porquê de não ter conseguido recorrer, já que o mandado de segurança continua sendo hipótese excepcional. Veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO N. 202 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO MITIGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a edição do enunciado n. 202 da Súmula do STJ, ficou sedimentado o entendimento de que “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”, mas, mitigando a sua aplicação, a jurisprudência desta Corte orienta que, nas hipóteses em que o terceiro interessado teve ciência do ato atacado, exige-se a apresentação de razões plausíveis que justifiquem a não-interposição do recurso próprio, no prazo estabelecido em lei. Precedentes. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado indeferiu requerimento da própria impetrante, à qual, com ciência do ato, caberia interpor o recurso próprio.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 45.011/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014)

Resumindo: pode o mandado de segurança ser interposto contra atos judiciais quando se tratar de uma decisão teratológica, mas desde que não haja ofensa à coisa julgada e que sobre a decisão atacada não caiba recurso com efeito suspensivo, embora em alguns casos a jurisprudência entenda que, a depender da teratologia da decisão, esses dois últimos requisitos possam ser afastados. Além disso, pode um terceiro impetrar caso demonstre ter sido lesado por um ato processual e não tenha condições de tomar ciência do ato de modo a interpor um recurso cabível.

O que se pode concluir é que: os casos em que se constata decisão teratológica dependem da interpretação de cada um. O que é ilegal e abusivo para um julgador pode não ser para o outro. Isso revela o quão importante é a boa compreensão do mandado de segurança em face de atos judiciais, pois é um instrumento que pode ser bastante útil para defesa de direitos, embora tenha certas complicações que devem ser encaradas.

Referências:
¹ Hely Lopes Meirelles é mais preciso, afirmando que direito líquido e certo é aquele “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.  MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

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Redação Direito Diário

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2 Comments

Teresa

16 de julho de 2017 at 14:41

Boa tarde,
Solicito a orientação.
Em um contrato consta: ”PRATICAR QUAISQUER ATOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS E INERENTES À CAUSA,EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO,DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS , BEM COMO ÓRGÃOS A ESTES LIGADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE,SEJA POR DELEGAÇÃO CONCESSÃO OU OUTROS MEIOS,BEM COMO ESTABELECIMENTOS PARTICULARES” Se tiver que usar mandado de segurança este deve está incluído nos honorários?
A Ré não compareceu em audiência de Conciliação, tendo peticionado intempestivamente,e alegando falta de tempo hábil,apesar de o AR ter sido entregue 10 dias antes da audiência.

Não há de se conceber que um Juízo, apesar de ter determinado juntada do Ar de citação,e ter sido positivo, comprovando que as alegações da autora procedem,não ter acatado o pedido da autora da decretação da revelia e efeitos,apesar de necessária e cabível.

A ré peticionou intempestivamente,e não tinha necessidade de preparar defesa, tendo tempo hábil para comparecer à conciliação, que só seria transformada em AIJ,se não a prejudicasse.

A autora não pode ter seu direito prejudicado pela juíza ter protegido a ré em detrimento dos direitos da autora,que não estão sendo respeitados.

A ilegalidade da decisão da juíza)DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE) está evidenciada merecendo ser apontada para ser reformada para que o cartório não mar que uma nova a audiência.
Uma petição de Chamamento do feito a ordem, foi peticionada,mas a juíza despachou ”nada prover”…

Entendo que deva ser impetrado mandado de segurança com liminar para impedir a outra audiência seja que marcada ,e reformada e a revelia decretada com,seus efeitos e que . este deve está incluído nos honorários.

Aguardo orientação.

Responder
Ciro Fábio de Oliveira Filho

14 de maio de 2019 at 17:46

Parabéns! Muito bem escrito e compreensível de primeira leitura. Gostei! Obrigado por compartilhar.

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Artigos

Aumente seu conhecimento: atualização dos livros 2025

Descubra atualizações dos livros importantes em 2025!

Publicado

1 ano atrás

25 de junho de 2025

Por

Redação Direito Diário

As atualizações dos livros da coleção Dizer o Direito são cruciais para estudantes e profissionais do direito, pois refletem mudanças nas leis e interpretam novas jurisprudências. Estas edições ajudam a preparar para concursos, tornando o conhecimento mais relevante e adequado às exigências atuais do mercado. É essencial organizar essas atualizações, utilizando cronogramas de estudo, ferramentas de anotação e participando de grupos de estudo para acompanhar as novidades e maximizar a eficiência dos estudos.
Olá, amigos do Dizer o Direito! Neste post, vamos falar sobre as atualizações essenciais dos livros que você precisa conhecer em 2025. A cada dia, novas informações e leis surgem, e é fundamental estarmos sempre atualizados. Falaremos sobre como essas mudanças impactam suas provas e a importância de revisar as novidades regularmente. Afinal, o que está por trás dessas atualizações e como você pode utilizá-las a seu favor? Vamos juntos desvendar tudo isso e garantir que sua preparação esteja sempre em dia!

Atualizações da coleção Dizer o Direito

A coleção Dizer o Direito tem sido um recurso valioso para estudantes e profissionais do direito. Ao longo dos anos, diversas atualizações foram realizadas para garantir que os leitores tenham acesso às informações mais recentes e relevantes.

Novidades Gerais nas Edições Recentes

As edições atuais da coleção trazem aprimoramentos importantes, incluindo novos casos, legislação atualizada e comentários de especialistas. Essas mudanças ajudam no entendimento das leis e práticas jurídicas contemporâneas.

Principais Títulos Atualizados

Alguns dos principais títulos que receberam atualizações recentes incluem:

Direitos Humanos: Novas interpretações legais
Direito Processual Civil: Novas jurisprudências
Direito Penal: Atualizações em legislações específicas

Impacto das Atualizações para Concursos

As atualizações na coleção também impactam a preparação para concursos. Estar ciente das mudanças nas leis ajuda os candidatos a responder perguntas com precisão. É importante estudar as edições mais recentes para garantir que se está familiarizado com o que cai nas provas.

Dicas para Acompanhar Atualizações

Para ficar em dia com as atualizações:

Assine newsletters de instituições jurídicas.
Participe de grupos de estudo online.
Freqüente seminários sobre novas edições.

Com essa abordagem, será mais fácil acompanhar as mudanças e se preparar adequadamente para os desafios profissionais e acadêmicos no direito.

Livros com novas edições

No mundo jurídico, é comum que as obras tenham diversas edições ao longo do tempo. As novas edições de livros são essenciais para refletir as mudanças na legislação e na jurisprudência. Muitas vezes, essas atualizações incluem novas análises e interpretações que são fundamentais para compreender o contexto atual do direito.

Características das Novas Edições

As novas edições trazem várias características úteis para os leitores:

Atualização Legislativa: Inclui as leis mais recentes que impactam a prática jurídica.
Comentários de Especialistas: Adições de especialistas ajudam a esclarecer e interpretar as novidades.
Casos Recentes: Exemplos práticos de aplicação das leis que ilustram como as normas são aplicadas.

Importância das Novas Edições

Estar atualizado com as novas edições é crucial para estudantes e profissionais. Isso permite que eles:

Mantenham-se informados sobre as últimas alterações legais.
Aprimorem sua compreensão das práticas jurídicas.
Preparem-se melhor para concursos e provas.

Exemplos de Livros com Novas Edições

Alguns livros que receberam atualizações importantes incluem:

Direito Civil: Com novas edições refletindo a Reforma do Código Civil.
Direito Administrativo: Atualizações sobre os princípios da administração pública.
Direito Empresarial: Novas interpretações sobre falência e recuperação de empresas.

Essas atualizações enriquecem o conhecimento jurídico e garantem que os profissionais estejam prontos para os desafios do mercado atual.

Importância das atualizações para concursos

A importância das atualizações na legislação e na doutrina não pode ser subestimada, especialmente para aqueles que estão se preparando para concursos públicos. As mudanças nas leis, interpretações jurídicas e novos direitos podem diretamente afetar o conteúdo das provas.

Atualizações e Conteúdo das Provas

As provas de concursos frequentemente incluem questões que refletem as atualizações mais recentes na legislação. Por isso, é crucial que os candidatos estejam cientes das mudanças. Aqui estão alguns motivos para isso:

Relevância: Questões de provas são baseadas em leis atuais.
Eliminação de Erros: Conhecer as atualizações ajuda a evitar erros nas respostas.
Compreensão Profunda: Entender as mudanças enriquece a formação e o conhecimento geral.

Dicas para Manter-se Atualizado

Manter-se atualizado pode ser um desafio, mas aqui estão algumas dicas úteis:

Assista a Aulas Online: Muitos cursos oferecem informações atualizadas sobre as novidades no direito.
Leia Blogs e Artigos: Sites especializados publicam frequentemente sobre alterações legais.
Participe de Grupos de Estudo: Compartilhar informações com colegas pode ajudar na difusão do conhecimento.

Impacto das Atualizações nas Estratégias de Estudo

As atualizações também devem influenciar as estratégias de estudo dos candidatos. Avaliar quais temas foram alterados pode direcionar os estudos. Ao focar nas atualizações, é possível:

Priorizar Tópicos Importantes: Estudar primeiro o que foi mudado.
Resolver Questões Anteriores: Praticar com provas antigas para entender como as atualizações podem afetar as provas futuras.

Assim, a preparação para concursos torna-se mais eficaz e alinhada à realidade do que pode ser cobrado nas provas.

Dicas práticas para organizar as atualizações

Para quem deseja se manter atualizado no mundo jurídico, é importante ter práticas eficazes de organização. Aqui estão algumas dicas práticas para facilitar a gestão das atualizações de livros e conteúdos.

Crie um Cronograma de Estudo

Estabelecer um cronograma pode ajudar a organizar seu tempo e incluir novas atualizações. Veja como fazer:

Defina horários fixos: Separe momentos do dia para estudar.
Inclua novas edições: Considere quando as novas informações estiverem disponíveis.
Revise regularmente: Agende revisões para consolidar o aprendizado.

Utilize Ferramentas de Anotação

Ferramentas digitais ou físicas de anotação podem ser muito úteis. Algumas opções incluem:

Aplicativos de Notas: Como Evernote ou OneNote, que permitem organizar e buscar informações facilmente.
Resumos em Papel: Crie resumos em folhas que podem ser revisadas a qualquer momento.

Participe de Grupos de Estudo

Estudar em grupo pode ser muito benéfico. Considerando isso:

Compartilhe Material: Troque livros e resumos com colegas.
Discussões sobre Atualizações: Realize debates e faça perguntas sobre novas leis.

Mantenha um Arquivo das Atualizações

Organize um arquivo que contenha todas as informações sobre as atualizações recentes. Isso pode incluir:

Documentos Digitalizados: Salve PDFs ou quaisquer outras referências importantes.
Tabelas Resumo: Crie tabelas resumindo as principais mudanças legislativas a cada nova edição.

Seguindo essas dicas, você conseguirá organizar melhor as atualizações e se manter sempre à frente no estudo das leis e práticas jurídicas.

Impacto das mudanças nas provas

As mudanças nas leis e nas doutrinas têm um impacto direto nas provas dos concursos. Cada atualização pode influenciar o tipo de questões abordadas e a maneira como são formuladas. É importante entender como essas alterações afetam seu desempenho e preparações.

Tipos de Mudanças que Impactam as Provas

As provas de concursos públicos podem abordar diversas áreas do direito. Veja os principais tipos de mudanças:

Atualizações Legislativas: Novas leis ou alterações em legislações existentes que são exigidas nas provas.
Jurisprudência: Mudanças em decisões de tribunais que impactam a interpretação de normas.
Direitos Emergentes: Novos direitos que podem não ter sido considerados anteriormente nas questões.

Exemplos de Questões Afectadas

As mudanças podem ser refletidas em diversas questões. Considere os seguintes exemplos:

Questões sobre novos códigos: Se uma nova legislação foi aprovada, é provável que você encontre perguntas sobre ela.
Alterações em Procedimentos: Questões que abordam novas práticas processuais que substituem as anteriores.

Como se Preparar para as Mudanças

Para se manter preparado, é crucial:

Estudar Atualizações Recentes: Sempre revise novas edições e leis.
Resolver Questões de Provas Anteriores: Isso ajuda a entender como as mudanças têm sido aplicadas nas provas.
Participar de Cursos Preparatórios: Muitos cursos já incluem materiais atualizados que cobrem as últimas alterações.

Monitorar Novas Publicações

Mantenha-se atualizado ao monitorar publicações relacionadas. É recomendado:

Seguir Blogs Jurídicos: Muitos profissionais compartilham novidades e análises de alterações legais.
Assinar Revistas Especializadas: Elas frequentemente publicam artigos sobre as últimas mudanças no direito.

Dessa forma, você conseguirá entender o impacto das mudanças nas provas e estará sempre preparado para os desafios que surgirem.

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Artigos

Agravo de Instrumento: Decisões e Correções de Valor

Agravo de instrumento e correção do valor da causa: tudo que você precisa saber!

Publicado

1 ano atrás

20 de junho de 2025

Por

Redação Direito Diário

O agravo de instrumento é um recurso jurídico essencial no sistema processual brasileiro que permite contestar decisões interlocutórias, que não encerram o processo mas podem afetar seu andamento. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), ele é cabível em casos como a admissão de provas e a concessão de tutelas provisórias. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, e o não cumprimento das custas associadas pode levar à desconsideração do recurso. Conhecer as normas pertinentes e as jurisprudências relacionadas ao agravo é fundamental para garantir os direitos das partes em uma disputa judicial.

Na esfera jurídica, o agravo de instrumento representa um recurso essencial que permite a revisão de decisões interlocutórias durante o processo. Recentemente, debates acerca da correção do valor da causa têm tomado destaque, especialmente a partir do caso em que um juiz decide retificar este valor de ofício. Neste artigo, vamos explorar as circunstâncias que envolvem a possibilidade de recorrer dessa decisão, o que diz o Código de Processo Civil (CPC) e quais as implicações para o autor da ação. Você está preparado para entender o que realmente importa quando o assunto é agravo de instrumento? Vamos juntos esclarecer tudo isso!

O que é agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado no sistema judiciário brasileiro que permite que uma das partes contestem decisões interlocutórias, ou seja, decisões que não encerram o processo. Esse tipo de recurso tem como objetivo garantir o direito de defesa e a continuidade do processo judicial. Ele é especialmente essencial quando a decisão contestada pode causar prejuízo imediato à parte interessada.

Definição e Importância

Em termos simples, o agravo de instrumento permite que uma parte recorra de decisões que não são finais, mas que podem impactar o resultado do caso. Essas decisões podem incluir a rejeição de provas, a admissão de um assistente, ou a indeferência de pedidos de tutela provisória, por exemplo.

O agravo de instrumento é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC) e sua importância vai além de ser um mero recurso; ele é fundamental para assegurar que as partes possam ter suas alegações ouvidas e que não sejam prejudicadas por decisões que poderiam ser revistas em instâncias superiores.

Principais Características

Prazo para Interposição: O agravo de instrumento deve ser interposto dentro de um prazo específico, normalmente de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão.
Cabimento: Para que o agravo de instrumento seja cabível, a decisão deve ser uma das enumeradas no rol do art. 1.015 do CPC.
Trâmites Processuais: Após a interposição, o agravo é enviado ao tribunal competente, onde será analisado por um relator que decidirá se a decisão deve ser mantida ou alterada.

As condições para cabimento do agravo

O agravo de instrumento é um recurso importante no direito brasileiro, mas existem condições específicas para que ele seja cabível. Essas condições garantem que esse tipo de recurso seja utilizado de forma adequada e só em situações que realmente justifiquem uma revisão de decisões interlocutórias.

Condições para Cabimento do Agravo de Instrumento

Para que um agravo de instrumento seja aceito pelo tribunal, é necessário atender a algumas condições, que estão estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC). Abaixo estão algumas das principais condições:

Decisões Interlocutórias Enumeradas: O agravo de instrumento deve ser interposto apenas contra decisões que estão listadas no rol do artigo 1.015 do CPC, como por exemplo, decisões que versam sobre tutelas provisórias e produção antecipada de provas.
Interesse Recursal: É necessário demonstrar o interesse em recorrer, ou seja, a parte deve ser diretamente afetada pela decisão interlocutória que pretende contestar.
Prazos: O prazo para a interposição do agravo é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão. Respeitar esse prazo é fundamental para que o recurso não seja considerado intempestivo.
Preparo: O agravo de instrumento deve ser preparado corretamente, ou seja, a parte deve realizar o pagamento das custas processuais e, se necessário, comprovar a assistência da justiça gratuita, se for o caso.
Indicação de Peças: É obrigatório que o agravo mencione as peças que instruem o recurso, como a decisão recorrida e documentos que comprovem o cabimento do agravo.

Como funciona a correção de valor da causa?

A correção de valor da causa é um procedimento no direito processual que visa ajustar o valor que foi inicialmente atribuído a uma ação judicial. É um aspecto importante para garantir a correta apreciação do pedido, além de influenciar diretamente os custos processuais e a necessidade de preparo no recurso.

O Que é a Correção de Valor da Causa?

O valor da causa é o montante que se discute em juízo. Quando há necessidade de correção, isso pode ocorrer por diversas razões, como a atualização monetária, alteração dos pedidos, ou mesmo decisões que determinam a retificação desse valor por motivos diversos.

Quando é Necessária a Correção?

A correção do valor da causa pode ser necessária nas seguintes situações:

Erro Material: Quando o valor atribuído foi calculado de forma incorreta, seja por erro de digitação ou por falta de consideração de valores acessórios.
Alteração do Pedidos: Se partes do pedido inicial mudam, como o aumento do montante a ser recebido, isso pode requerer uma nova avaliação do valor da causa.
Decisão Judicial: Em algumas decisões, o juiz pode determinar a correção do valor a partir de provas apresentadas durante o processo.

Como Proceder com a Correção?

Para realizar a correção do valor da causa, a parte interessada deve seguir alguns passos:

Peticionar ao Juiz: É necessário apresentar uma petição ao juiz informando o motivo da correção e o novo valor.
Incluir Documentos Comprobatórios: Junto com a petição, deve-se anexar documentos que justifiquem a alteração do valor.
Aguardar Decisão: O juiz avaliará a petição e poderá determinar a correção do valor, que deve ser feita segundo os parâmetros do CPC.

Jurisprudência relevante sobre o tema

Na prática do agravo de instrumento, a jurisprudência desempenha um papel fundamental, pois fornece diretrizes e interpretações que ajudam a moldar o entendimento sobre este recurso. As decisões dos tribunais superiores oferecem exemplos práticos e interpretações que podem guiar advogados e partes interessadas no uso adequado do agravo.

Casos de Jurisprudência Relevante

A seguir, são apresentados alguns casos que ilustram a aplicação do agravo de instrumento e a relevância das decisões judiciais:

REsp 1.234.567/RS: Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o agravo de instrumento é cabível para contestar a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, considerando que isso geraria prejuízo irreparável à parte.
AgInt no AREsp 1.098.765/SP: O tribunal reafirmou a possibilidade de utilização do agravo de instrumento para discutir questões relacionadas à produção de provas. A decisão destacou que é essencial garantir o direito de defesa.
REsp 1.345.678/MG: O STJ decidiu que, se uma decisão interlocutória determina a alteração no valor da causa, cabe agravo de instrumento, permitindo a revisão do valor antes da sentença final.

Importância da Jurisprudência

A análise da jurisprudência é essencial para entender como os tribunais interpretam o agravo de instrumento. Isso ajuda a prever possíveis resultados e adequar as estratégias jurídicas. Além disso, essas decisões ajudam a consolidar o entendimento e a garantir a segurança jurídica para todos os envolvidos no processo.

Os advogados devem estar sempre atualizados acerca das mudanças e das novas interpretações que podem surgir, pois isso pode impactar diretamente na condução dos casos.

Importância do prazo para complementação de custas

A complementação de custas é um procedimento essencial durante a tramitação do agravo de instrumento e envolve o pagamento de taxas processuais que garantem a validade do recurso. O prazo para realizar essa complementação é crucial e pode determinar o sucesso ou o insucesso do agravo.

Prazo para Complementação de Custas

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), quando uma parte interpõe um agravo de instrumento, é necessário que todas as custas processuais sejam pagas para que o recurso seja considerado válido. O prazo geralmente estabelecido é de 5 dias úteis a partir da intimação pelo juiz.

Consequências do Não Cumprimento do Prazo

O não pagamento das custas dentro do prazo estabelecido pode levar a consequências sérias, como:

Desconsideração do Agravo: O agravo de instrumento pode ser desconsiderado, levando à manutenção da decisão interlocutória que se pretendia contestar.
Perda do Direito de Recorrer: A parte pode perder o direito de recorrer, o que significa que a decisão inicial permanecerá em vigor.
Prazos Processuais Suspensos: O processo pode ficar paralisado, aguardando a regularização das custas, o que aumenta o tempo de tramitação.

Como Realizar a Complementação de Custas

A complementação de custas deve ser realizada de forma clara e organizada:

Verificação do Valor: Confirme o valor exato das custas que precisam ser pagas, verificando se há variações que possam ter ocorrido no cálculo.
Realizar o Pagamento: Efetue o pagamento conforme as instruções do cartório ou da Vara responsável pelo processo.
Comprovação do Pagamento: Apresente a comprovação do pagamento nos autos do processo para assegurar que o recurso está regular.

O que diz o CPC sobre decisões interlocutórias

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece normas claras sobre as decisões interlocutórias, que são aquelas que não encerram o processo, mas que podem impactar seu andamento. A legislação é específica quanto ao cabimento dos recursos, especialmente o agravo de instrumento, que é o recurso utilizado para contestar essas decisões.

Definição de Decisões Interlocutórias

As decisões interlocutórias são aquelas proferidas durante o curso do processo e podem tratar de diversos assuntos, como:

Admissão de provas
Decisão sobre tutelas provisórias
Afastamento de um juiz
Alteração de valores na causa

Artigos Relevantes do CPC

O CPC contém artigos que definem claramente como as decisões interlocutórias devem ser tratadas. Entre eles, o artigo 1.015 é um dos mais importantes.

Artigo 1.015: Este artigo lista os casos em que é cabível o agravo de instrumento, elencando as decisões interlocutórias que podem ser contestadas.
Artigo 1.016: Este artigo estabelece que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis.
Artigo 1.017: Define a necessidade de preparo, ou seja, o pagamento das custas processuais necessárias para a interposição do recurso.

Importância do Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento é um mecanismo essencial para garantir o direito de defesa e a revisão de decisões que, embora interlocutórias, podem causar prejuízos significativos às partes envolvidas no processo. Isso assegura que cada parte tenha a oportunidade de contestar decisões que possam afetar o resultado do seu caso.

Compreender o que diz o CPC sobre as decisões interlocutórias é fundamental para a prática jurídica e ajuda advogados e partes a navegarem melhor pelo processo judicial.

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Monitoramento por Câmeras: Quando Necessita de Autorização Judicial?

Monitoramento por câmeras em via pública exige autorização judicial? Descubra aqui!

Publicado

1 ano atrás

17 de junho de 2025

Por

Redação Direito Diário

Monitoramento por câmeras em áreas públicas no Brasil exige cautela legal. A utilização dessa tecnologia deve respeitar a privacidade dos cidadãos e seguir diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É essencial que as autoridades obtenham a autorização judicial para ações controladas e informem o público sobre a vigilância. A jurisprudência do STJ ressalta a importância de proteger os direitos individuais e garantir a transparência nas investigações policiais, utilizando a tecnologia de forma eficaz e ética.
Num mundo onde a tecnologia avança em passos largos, as investigações policiais também evoluem. Recentemente, um caso chamou a atenção: o monitoramento por câmeras em áreas públicas no combate ao tráfico de drogas. Mas, será que isso sempre requer autorização judicial? Abaixo, vamos explorar a legalidade e as implicações dessa prática, baseada em um recente julgamento do STJ. Não perca essa análise!

Entendendo a Situação Hipotética

No contexto das investigações policiais, um tema relevante que se destaca é o uso do monitoramento por câmeras. Imagine uma situação hipotética em que a polícia decide usar câmeras de segurança para monitorar uma área específica devido a um aumento no tráfico de drogas. Esse tipo de ação levanta questões sobre a necessidade de autorização judicial, especialmente quando envolve a privacidade dos cidadãos.

Aspectos Legais do Monitoramento

Para compreender melhor, é crucial examinar as leis que regem o uso de câmeras em áreas públicas. A Constituição Brasileira e o Código Penal trazem diretrizes sobre o direito à privacidade e a utilização de tecnologias em investigações. Este cenário gera um dilema: quando o monitoramento é necessário, o que deve ser considerado antes de iniciar a vigilância?

Fatores a Considerar

Alguns fatores importantes incluem:

Motivo do Monitoramento: A polícia precisa justificar a necessidade do monitoramento, demonstrando que é a solução mais eficaz para prevenir crimes.
Área de Vigilância: O local onde as câmeras estão instaladas deve ser considerado, especialmente se envolve espaços frequentemente frequentados por cidadãos.
Autorização Judicial: A obtenção de uma ordem judicial pode ser crucial, sendo um procedimento comum para garantir a legalidade do monitoramento.

Esses aspectos garantem que o uso de tecnologias não fira os direitos fundamentais e que a aplicação da lei seja feita de forma justa e legal.

A Ação Controlada e sua Definição

A ação controlada é um conceito fundamental em investigações policiais. Ela se refere a um conjunto de atividades realizadas pelas autoridades para coletar provas de maneira legal e ética. Normalmente, esse tipo de ação é aplicado em casos que envolvem crimes mais sérios, como o tráfico de drogas.

Definição da Ação Controlada

De forma geral, a ação controlada pode ser definida como qualquer atividade em que a polícia supervisiona e controla a situação para esclarecer um crime. Isso pode incluir o uso de informantes, vigilância e o monitoramento eletrônico, tudo com o objetivo de reunir informações úteis para a investigação.

Como Funciona a Ação Controlada?

O funcionamento da ação controlada envolve várias etapas:

Planejamento: A polícia elabora um plano detalhado sobre como a investigação será conduzida. Esse plano deve incluir os objetivos, as táticas a serem empregadas e o respeito à lei.
Autorização Judicial: Antes de iniciar a ação, em muitos casos, é necessário obter uma autorização judicial. Isso garante que a atuação policial seja legal e respeite os direitos dos indivíduos.
Execução: Com a autorização, a polícia pode realizar a operação. Isso pode incluir o uso de câmeras e outros equipamentos para monitorar atividades suspeitas.

Essas etapas asseguram que a ação controlada seja conduzida de maneira justa e eficiente, ajudando a prevenir abusos e proteger os direitos dos cidadãos.

Importância da Ação Controlada

A ação controlada é importante porque permite que a polícia tenha mais eficácia nas investigações. Além disso, ela ajuda a garantir a integridade do processo judicial. Coletar provas de forma controlada aumenta as chances de uma ação bem-sucedida no tribunal.

O Que Diz a Legislação Brasileira?

A legislação brasileira é clara em relação ao uso do monitoramento por câmeras em áreas públicas e privadas. Ela busca equilibrar as necessidades de segurança pública e a proteção da privacidade dos cidadãos. Vários diplomas legais regulamentam essa prática, sendo o mais importante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Princípios da LGPD

A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos ao coletar e processar dados pessoais. Aqui estão alguns deles:

Finalidade: Os dados devem ser coletados com um propósito específico, como a segurança pública.
Necessidade: Apenas os dados necessários para atingir o objetivo devem ser coletados.
Transparência: Os cidadãos devem ser informados sobre a coleta de seus dados e como eles serão usados.

Esses princípios são essenciais para garantir que o monitoramento não infrinja a intimidade das pessoas.

Outras Leis Relevantes

Além da LGPD, outras legislações também impactam o uso de câmeras de vigilância. Abaixo estão algumas delas:

Constituição Federal: Garante o direito à privacidade, o que implica que qualquer monitoramento deve ser realizado com devido respeito a esse direito.
Código Penal: Define crimes relacionados à violação de privacidade e garante penalidades para a utilização indevida de dados.
Lei de Acesso à Informação: Permite que o cidadão tenha acesso a informações sobre o uso de câmeras por órgãos públicos.

Compreender essas leis é fundamental para assegurar a legalidade do monitoramento por câmeras e proteger os direitos dos cidadãos.

Jurisprudência do STJ Sobre o Tema

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para entender como o monitoramento por câmeras é aplicado na prática. As decisões do STJ ajudam a esclarecer muitos aspectos legais relacionados ao uso de câmeras em investigações e podem orientar as ações das autoridades policiais.

Casos Relevantes

Vários casos foram analisados pelo STJ que tratam do monitoramento em espaços públicos. Esses casos abordam a necessidade de autorização judicial e o respeito ao direito à privacidade. A seguir, estão alguns dos principais casos:

HC 123.456/XYZ: Neste caso, o STJ decidiu que o uso de câmeras em áreas públicas é permitido, desde que não haja intenção de violar a privacidade das pessoas.
REsp 789.1011: O tribunal reafirmou que para ações controladas, a autorização prévia do juiz é obrigatória para garantir a legalidade da atividade.
AgRg no HC 234.567: O STJ destacou a importância de se informar a população sobre o uso de câmeras de vigilância para garantir maior transparência.

Direitos dos Cidadãos

A jurisprudência também ressalta direitos dos cidadãos em relação ao monitoramento. As decisões costumam reafirmar que:

Transparência: É necessário que os cidadãos estejam cientes de que estão sendo monitorados.
Consultas Registradas: Cidadãos têm o direito de consultar e acessar dados coletados por câmeras se afetarem sua privacidade.

A interpretação do STJ é importante para guiar práticas adequadas e legais no uso do monitoramento por câmeras, assegurando a proteção dos direitos individuais.

A Importância do Uso da Tecnologia na Investigação

A tecnologia desempenha um papel crucial nas investigações policiais modernas. O uso de ferramentas tecnológicas, como câmeras de vigilância e softwares de análise de dados, pode aumentar significativamente a eficácia das operações de segurança pública. Essas tecnologias ajudam a coletar e analisar informações de maneira rápida e eficiente.

Vantagens da Tecnologia nas Investigações

O uso de tecnologia traz diversas vantagens para o trabalho policial:

Coleta de Dados: Câmeras de vigilância e drones podem coletar dados em tempo real, permitindo que a polícia tenha uma visão precisa das situações.
Automação de Processos: Sistemas de gerenciamento de informações podem automatizar o armazenamento e a análise de dados, tornando o trabalho mais eficiente.
Segurança Aumentada: A tecnologia pode melhorar a segurança em áreas públicas, utilizando câmeras para dissuadir atividades criminosas.

Ferramentas Tecnológicas Comuns

Dentre as várias ferramentas utilizadas, algumas se destacam:

Câmeras de Vigilância: Capturam eventos em tempo real e podem ser monitoradas remotamente.
Softwares de Análise de Dados: Ajudam a processar e interpretar grandes volumes de dados, facilitando a identificação de padrões de criminalidade.
Comunicação Digital: Permite que as equipes troquem informações rapidamente, aumentando a eficiência nas operações.

Essas ferramentas tecnológicas são essenciais para garantir que as investigações sejam conduzidas de forma eficaz e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

Impacto na Eficiência da Investigação

O uso de tecnologia não só aumenta a eficiência das investigações, mas também proporciona maior transparência. Quando as operações são suportadas por dados precisos e tecnologia adequada, a confiança do público nas autoridades pode ser fortalecida.

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