A problemática envolvendo o direito constitucional à saúde

A saúde, no Brasil, só passou ser caracterizada como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o direito sanitário passou a receber uma abordagem mais aprofundada, a qual revela a maior preocupação do constituinte com o amparo dado a este direito, uma vez que é o bem mais importante do homem. Assim, tornou-se […]

STF entende, cautelarmente, pela inconstitucionalidade da lei que autoriza o uso da “ pílula do câncer”

O Plenário, por decisão majoritária, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem assim de ausência de registro […]