Crítica a aplicação da teoria do adimplemento substancial

A teoria do adimplemento substancial tem fundamento na boa-fé objetiva. A intenção é a preservação da relação contratual, evitando que contratos se desfaçam por fatos supervenientes e inesperados pelo devedor. Este se encontraria impossibilitado de concluir a prestação integral nos termos anteriormente estabelecidos. Esta teoria visa, assim, garantir ao devedor que não tenha seu contrato […]

Precedentes Judiciais e a estabilidade das decisões no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, trouxe em seu texto a solução, os precedentes judiciais, para uma problemática comum no Judiciário brasileiro: decisões distintas para casos semelhantes, proferidas por um mesmo Juízo ou por tribunais vinculados aos mesmos TRFs. É mais comum do que deveria a prolação de decisões completamente opostas […]

Considerações sobre o instituto da preclusão

Uma das bases de qualquer ordenamento jurídico é a garantia da segurança jurídica nas relações. O reflexo disso está nos institutos da prescrição e decadência, no direito material. No âmbito processual, o foco deste artigo, há o reflexo da preclusão. Tal palavra vem do latim praeclusio, que significa “encerrar”. Encerrar a continuidade de algum ato. Com isso, podemos conjecturar […]