A Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, trouxe em seu texto a solução, os precedentes judiciais, para uma problemática comum no Judiciário brasileiro: decisões distintas para casos semelhantes, proferidas por um mesmo Juízo ou por tribunais vinculados aos mesmos TRFs.

É mais comum do que deveria a prolação de decisões completamente opostas sobre um mesmo litígio. Assim, o Novo Código de Processo Civil trouxe do common law a ideia dos precedentes judiciais: treat like cases alike. O escopo é o de trazer segurança jurídica para as decisões proferidas e evitar que o Judiciário torne-se uma loteria jurisdicional, sem garantia de que aqueles que o buscam irão ter ou não seus direitos concedidos.

Não faria sentido que diversas decisões advindas de órgãos de um mesmo tribunal fossem discordantes umas das outras. Dessa forma, a adoção de precedentes no processo civil surge para a possibilidade de se adotar soluções semelhantes para casos similares, uniformizando as descisões e trazendo a elas estabilidade.

Essa incerteza acerca da possibilidade ou não de se alcançar uma pretensão jurídica no Judiciário aumentaria o número de demandas e recursos. Os precedentes, consequentemente, desafogariam os Tribunais, tendo em vista a maior estabilidade das decisões.

Os precedentes judiciais são decisões de casos similares que os magistrados devem observar antes de proferir a decisão. Não são vinculantes, salvo exceções, como as súmulas vinculantes. Em verdade, são orientações para a interpretação da lei pelo julgador. Deverá o magistrado observar, conforme o art. 927 do Novo CPC, in verbis:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Obviamente, os precedentes não devem engessar o judiciário, tendo em vista que a interpretação da lei muda conforme passam-se os anos, conforme as modificações da sociedade. O escopo é evitar conflitos de decisões de tribunais sobre casos parecidos, não eternizar decisões que possam vir a ser injustas no futuro.

A modificação do conteúdo das decisões, acórdãos, enunciados ou orientações do rol do art. 927 do Novo CPC são irretroativas também em razão do princípio da segurança jurídica. Não faria sentido que decisões garantindo direitos para aqueles que buscaram e confiaram no Judiciário para solucionar seus litígios fossem modificadas por alterações posteriores na interpretação da lei pelos Tribunais.

A adoção dos precedentes não indica, portanto, a fossilização das decisões judiciais, mas a garantia da segurança jurídica. O magistrado deverá observar estes precedentes, mas ainda estará apto a exercer seu livre convencimento, afastando o precedente, se entender que ele não se aplica ao caso, desde que de forma motivada.

Referências:
GONÇALVES, Gláucio Maciel; VALADARES, André Garcia Leão Reis. A força vinculante dos precedentes no relatório final do novo CPC. Disponível em: <http://www.academia.edu/7411270/A_for%C3%A7a_vinculante_dos_precedentes_no_relat%C3%B3rio_final_do_novo_CPC >. Acesso em 08 de agosto de 2016.
DONIZAETTI, Elpidio. A Força dos Precedentes do Novo Código de Processo Civil. Disponível em: <http://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/155178268/a-forca-dos-precedentes-do-novo-codigo-de-processo-civil>. Acesso em 08 de agosto de 2016.