Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro: recepção e hierarquia normativa

Definir com precisão o que são os direitos humanos certamente não é uma tarefa simples. Consequentemente, distinguir o tratado internacional que versa sobre essa temática dos demais é igualmente difícil. Com toda certeza, para enfrentar todas as questões que tal conceituação impõe, um meticuloso estudo com esse fim específico se faz necessário. Contudo, para os […]

A não participação do Brasil no tratado internacional de comércio da informação: decisão juridicamente adequada?

“Você acha algo caro? Espere até o governo dizer que isso vai ser gratuito.” – P.J. Rourke O Brasil optou por não participar do Tratado Internacional de Tecnologia da Informação, ITA. Tal decisão foi elogiada por certos grupos, mas bastante criticada por economistas, jornalistas e membros da sociedade civil. Então o grande questionamento do artigo […]