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Administrativo

Acordo de Leniência e Recuperação Judicial

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, prevê, entre os seus principais instrumentos para facilitar as investigações visando à responsabilização das corruptoras, o acordo de leniência, regulamentado pelos arts. 16 e 17 daquele diploma legal.

Um dos maiores benefícios às pessoas jurídicas corruptoras que celebram o acordo de leniência consiste na redução, em até 2/3 (dois terços), da multa aplicável pela prática dos atos de corrupção, prevista no art. 6º, inc. I, da “LA”. Esse benefício, disposto no art. 16, §2º, da “LA”, fez com que diversas empresas envolvidas em escândalos de corrupção firmassem acordos de leniência com as autoridades competentes, dentre elas a J&F, que controla a JBS (multa de R$ 10,3 bi), e, recentemente, a Odebrecht (multa de R$ 2,72 bi).

Em 2017, no entanto, um caso específico de acordo de leniência chamou atenção. No dia 10 de julho de 2017, a UTC Engenharia firmou acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), no valor de R$ 574 mi. O acordo previa um prazo máximo de 22 anos para a empresa quitar todo o valor, que seria corrigido pela taxa SELIC e, portanto, poderia chegar a R$ 3,2 bi ao final do período.

Exatamente uma semana depois, em 17 de julho de 2017, o Grupo UTC ajuizou o seu pedido de recuperação judicial (processo de nº 1069420-76.2017.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), listando, na Classe III (Credores Quirografários), o crédito decorrente do acordo de leniência firmado dias antes.

Dessa forma, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o crédito poderia sofrer deságio, parcelamento e ficar sujeito ao prazo de carência que fosse estipulado no plano de recuperação judicial. Ou seja, todas as condições negociadas com a CGU e com AGU durante meses poderiam ser ignoradas em virtude da novação que seria imposta ao crédito pela aprovação e posterior homologação do plano, por meio do voto favorável da maioria dos credores presentes à assembleia geral.

A CGU, no entanto, apresentou divergência de crédito ao administrador judicial, solicitando a exclusão da quantia dos efeitos da recuperação judicial. O administrador, por sua vez, acatou a divergência, comparando a multa do acordo de leniência a um crédito fiscal, visto que a “LA” (art. 13, par. único) prevê que, não havendo o pagamento da multa, o crédito será inscrito na dívida ativa da fazenda pública, podendo ser cobrado mediante execução fiscal.

Por este raciocínio, para fundamentar a não sujeição do crédito à recuperação judicial, seria aplicada a disposição do art. 6º, §7º, da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005, ou, simplesmente, “LRF”), onde se afirma que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

Esse posicionamento é sustentado, inclusive, por Fábio Ulhoa [1], quando afirma que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial do devedor, independentemente da natureza do crédito em cobrança, tributário ou não. Assim, para o autor, não haveria especificidade no crédito fundado em acordo de leniência se eles, inscritos na dívida ativa, tornarem-se aptos a serem cobrados por meio de execução fiscal, estando completamente fora do alcance da recuperação judicial do devedor.

Não obstante o Grupo UTC não ter apresentado impugnação à relação de credores do administrador judicial, sustentando a sujeição do crédito decorrente do acordo de leniência à recuperação judicial, há quem assim entenda.

Alberto Camiña [2], nesse sentido, aponta que o art. 187 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1965, ou, simplesmente, “CTN”) excepciona da recuperação judicial tão somente a cobrança do crédito tributário. Além disso, para o autor, a “LRF”, ao fazer referência ao “Código Tributário Nacional”, no mesmo art. 6º, §7º, mencionado acima, estaria afirmando que a execução fiscal excepcionada à recuperação judicial seria tão somente aquela em que fossem cobrados tributos. No mesmo sentido, a menção a “débitos tributários” no art. 57 da “LRF” e a redação do art. 191-A do “CTN”, onde se afirma que “a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos […]”.

O crédito decorrente do acordo de leniência, que possui natureza de multa e, portanto, de sanção de ato ilícito, por ter natureza não tributária (art. 3º do “CTN”), não seria excepcionado da recuperação judicial, posicionamento também defendido por Eduardo Mattar no IX Congresso Anual da Turnaround Management Association do Brasil, em sua participação no painel “Lei Anti-Corrupção x Lei de Recuperação Judicial”.

Existindo controvérsia acerca da sujeição ou não do crédito de acordo de leniência à recuperação judicial, mais do que inserir cláusulas em tais documentos prevendo a não submissão dos valores aos efeitos do processo de recuperação – as quais poderiam ter sua validade questionada judicialmente –, a CGU, assim como a AGU, deveriam pensar em um acréscimo às hipóteses de não sujeição previstas no art. 49 e parágrafos da “LRF”. De um lado, mais uma hipótese de “extraconcursalidade” iria de encontro ao posicionamento de parte da doutrina que defende o fim dos casos de não sujeição [3]; contudo, por outro, conferiria segurança jurídica aos acordos de leniência e garantiria que os termos acertados, que visam a reparar os danos por corrupção, não seriam modificados pelo plano de recuperação judicial, que tem natureza eminentemente privada.

Ernani Pinheiro Soares – Coordenador da Sociedade Acadêmica Fran Martins.

Vitor San Juan Faria – Estudante de Direito da PUC/SP e estagiário do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Acordo de leniência e Recuperação Judicial da Corruptora. In: CEREZETTI, Sheila Christina Neder; MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano (Coord.). Dez Anos da Lei nº 11.101/2005: Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Almedina, 2015, p. 307.

[2] MOREIRA, Alberto Camiña. Crédito público na recuperação judicial. In: Migalhas. 20 mar. 2018. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/InsolvenciaemFoco/121,MI276553,11049-Credito+publico+na+recuperacao+judicial>. Acesso em: 15 ago. 2018.

[3] WAISBERG, Ivo. O Necessário Fim dos Credores não sujeitos à Recuperação Judicial. In: ELIAS, Luís Vasco (Coord.). 10 Anos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Reflexões Sobre a Reestruturação Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 199-209.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #5

Bianca Collaço

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em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo | Questão 5

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.

Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.

B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.

C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.

D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa é uma questão bem interessante que trás os aspectos da delegação de competência encontrados na Lei nº 9.784/99, a Lei de Processo Administrativo.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[…]

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[…]
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
[…]

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assim, após analisarmos os dispositivos legais, podemos concluir que, das alternativas listadas acima, a correta é a letra “D”, pois a avocação temporária de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Gabarito: Letra D.

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atualizado em 23 de junho de 2024 16:56

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #4

Bianca Collaço

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oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.

Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.

Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

D) Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em relação às mudanças recentes do texto legal.

No caso, duas ações foram propostas, uma em face de prefeito que negou publicidade a atos oficiais não protegidos por sigilo, a segunda em face de servidor público que nomeou parente para cargo administrativo em comissão.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
[…]
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
[…]
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
[…]
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Dessa forma, são cabíveis ambas as ações, devendo haver a demonstração do dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: Letra A.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #3

Bianca Collaço

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.  

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.

B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.

C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.

D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão pede conhecimentos acerca da Lei de Acesso à Informação. No contexto apresentado, foi negado ao funcionário público acesso às informações solicitadas. Vejamos o que diz a Lei nº 12.527/11:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; […]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[…]
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

Podemos comentar ainda que o é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, conforme decidido pelo STJ, Tema Repetitivo 1075. Vejamos a Tese Firmada:

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Também, a informação requerida não é de caráter reservado, de forma que não há porque ficar em sigilo.

Por fim, como vimos, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Dessa forma, a alternativa correta é a Letra D.

Gabarito: Letra D.

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Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

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