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Invasão Estatal: mais que Princípios, Regras!

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Guerra é Paz
Liberdade é escravidão
Ignorância é força.
(George Orwell – 1984)

O Governo do Estado do Ceará lança mais um plano para combater o Mosquito Aedes, conhecido por ser o vetor transmissor de uma série de doenças endêmicas que causam grave moléstia à população. Esperadas as medidas, todavia, estas vieram acompanhadas da possibilidade de aplicação de multas por não permitir o ingresso do agente de endemias ou até do próprio ingresso forçado, como amplamente divulgado nos jornais de grande circulação.

Cabe abrir os parênteses: para que servem as leis e qual sua origem? Poucos sabem, mas as leis não surgiram, inicialmente, para dar direito à educação, saúde entre outros, mas para limitar o Poder dos reis e ditadores que tudo podiam. Assim surge a noção de garantia fundamental e de Estado Democrático de Direito.

Os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito dizem respeito basicamente a impossibilidade do Estado de atingir certas esferas da vida do cidadão, limitando o Poder do governante, do soberano, ou de quem quer que esteja no Poder. Portanto, os limites estabelecidos na Constituição são não somente letras mortas no papel, mas a efetiva limitação e garantia que o governante não poderá fazer o que bem entender e da forma que bem entender.

O outro parêntese necessário é o da diferença entre princípios e normas. Alguns dizem que da mesma forma que há garantias ao direito de propriedade, há garantias à vida que devem ser valoradas. Isso entraria no famigerado embate de princípios e normas. De fato, os princípios cabem relativização e as normas cabem-lhe aplicação, desde que acordo com os princípios regentes.

A questão levantada é bastante simples, há uma norma, mas não uma norma qualquer, um direito e garantia fundamental insculpido no artigo 5° da Constituição, o mais importante dela, diga-se. Dessa forma, a Constituição, que é a lei maior a qual o governante e qualquer cidadão são submissos, traz:

XI – a casa é asilo inviolável e ninguém poderá penetrar nela sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia.

Notório então que não cabe relativização dessa norma, nem mesmo sob o interesse público e a saúde coletiva, sendo totalmente impensado ferir uma norma fundamental tão cara à sociedade quanto a inviolabilidade do domicílio por ato administrativo, quiçá por coações diversas, como multas ou quaisquer outras punições. Afinal, as normas tem de ser interpretadas da forma que melhor garantir o anseio constitucional, que no caso é da inviolabilidade do domicílio.

Passado esse ponto, restaria saber apenas se seria viável a invasão administrativa da propriedade privada, sob o latente interesse público. Para tal, deve-se lembrar do básico sobre economia, seja esta a lei férrea, a escassez. Os bens são escassos e só há duas maneiras de lidar com esta regra, ou dá-se autonomia ao cidadão para que ele opte pelo que fazer, ou se centraliza as decisões no Poder Central que busca responder as questões básicas da economia, sejam estas, o que produzir, para quem produzir e como produzir.

Pode parecer abstrato, mas estas regras são as mais naturais na vida do cidadão, pois a opção constitucional brasileira foi clara. A República Federativa do Brasil se rege pela Liberdade e pela Autonomia, só aceitando mitigações em casos excepcionais. Desta forma, é garantido que o cidadão pode escolher se compra seu pãozinho, ou se prefere comprar torradas, bem como padeiro é quem decide se mais produzir mais pães ou torradas.

Nesse sentido, ferir o direito fundamental à propriedade privada é diretamente ferir a liberdade e a autonomia do cidadão. Assim, Hannah Arendt diz que a propriedade privada é inerente ao processo vital. Portanto, os cuidados ao analisar a possibilidade da intervenção administrativa na propriedade privada devem ser redobrados.

Historicamente, é famoso o caso de Osvaldo Cruz que foi considerado autoritário. Não a toa, afinal, para garantir a “saúde do coletivo” distribuiu vacinas à força, culminando na malograda revolta da vacina. Todavia, este não foi o único caso em que a interferência do Estado desmedida e a centralização das decisões causaram distúrbios. Na realidade, a história do Brasil é o relato dos excessos, das interferências e da centralização desmensurada do Poder das mãos dos Governantes.

Ademais, não há como indicar que somente os imóveis fechados são causadores, ou que permitir a invasão destes seria per si a conduta salvadora da saúde pública. Nunca é demais relembrar o que salta aos olhos, pois às vezes de tão claro nos parecemos nos esquecer.

Salta à visão de qualquer um que o Brasil tem saneamento básico precário, chegando ao absurdo de ter mais residências com televisão LCD que com saneamento básico. Não é necessário dizer qual é o direito controlado pelo Estado e qual é o fornecido pelo mercado. Notoriamente são comparações desproporcionais, mas servem para mostrar a manifesta ineficiência do Estado ao verificar prioridades, ao verificar estratégias e a suprir o básico de dignidade do cidadão. Assim, espanta o Estado ser o maior comprador de publicidade do país e tentar atitudes desesperadas que poderiam ser mitigadas com outras condutas, como o saneamento mínimo dos locais de risco.

Outrossim, infelizmente, no Brasil a Constituição é diuturnamente rasgada e mitigada em nome do interesse coletivo, em nome da proteção à mais um grupo ou pela tutela de qualquer coisa que consigam encaixar como princípio. Desta forma, a vida no terceiro milênio continua com os preceitos básicos sendo degradados e não é ofendendo a constituição que será possível reverter o quadro desastroso que as inúmeras gestões deixaram.

Nesse sentido, deve-se dizer ainda que ao garantir o ingresso forçado, seja onde for, com desrespeito a inviolabilidade do domicílio ou da propriedade privada, representa inclusive risco à população. Afinal, quantos criminosos não utilizam de fraudes, vestindo-se de agentes de endemias, de carteiros ou de outros para facilitar suas entradas às residências. Até que ponto seria lícito garantir ao Estado que pudesse entrar nas residências sem autorização do morador?

Pelo menos para este interlocutor, parece claro que o limite já fora previamente estabelecido, fica na Constituição Federal e que qualquer conduta que destoe deste parâmetro será, no mínimo, autoritária e infeliz.

É impressionante como se centraliza Poder nas mãos dos líderes de Estado, como é dócil essa ilusão que poderá vir um “messias” que ordenará por decreto que a força venha e conserte todos os males do mundo, que mate os mosquitos, acabe com as doenças, dê saúde, educação e a paz eterna. Contudo, não podemos esquecer que, como diria Augusto dos Anjos, “a mão que afaga é a mesma apedreja”.

Por fim, resta-se aguardando este “messias” para dar uma ordem de que tudo se encaixe e as soluções apareçam. Desta forma, com o mosquito da dengue não é diferente, espera-se a solução mágica que a partir do decreto e da força consiga-se solucionar o problema. Entretanto, é impossível que a centralização atinja o papel de substituir as vontades humanas, pois fere a naturalidade das decisões privadas, além de ferir o direito de não interferência conquistado com tantas vidas.

Caro, leitor, nunca se esqueça que o Estado que tudo fornece é aquele que tudo pode tirar. O interesse coletivo não justifica qualquer conduta, pois ao passar por cima da maior minoria do mundo, o indivíduo, o resultado é desastroso, como sempre o foi. Desta forma, a única limitação segura ao Estado é a Constituição Federal.

Então, mostra-se como impensável a autorização que o Estado venha a compelir a entrada nas residências dos cidadãos sem prévia autorização judicial, exceção constitucionalmente válida, sob o manto de um suposto interesse coletivo que a tudo pode cobrir.

Referências:
http://g1.globo.com/ceara/noticia/2015/12/governo-do-ceara-lanca-plano-de-combate-contra-mosquito-da-dengue.html < acessado em 23 de dezembro de 2015 >
http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2015/12/21/noticiasjornalcotidiano,3552151/imoveis-abandonados-sao-desafio-para-combate-ao-aedes-aegipyti.shtml < acessado em 23 de dezembro de 2015 >
STRECK, Lenio. Luiz. Verdade e Consenso. 5º Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24° ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

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Analogia no Direito: o que é e como aplicar?

Redação Direito Diário

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analogia no direito

A compreensão do Direito enquanto sistema de normas no qual qualquer conflito social encontrará resposta demanda um ordenamento jurídico dotado de unidade, coerência e completude.

Unido, pois o ordenamento será composto por um todo de normas hierarquizadas que lhe dão forma, sendo a superior o fundamento de validade da inferior. 

Coeso, pois não poderão subsistir antinomias no seu interior; devendo ser excluídas do sistema normas que a ele não sejam incompatíveis por critérios de temporalidade, especificidade ou hierarquia.

Completo, pois o juiz ao se deparar com um conflito posto à sua apreciação não poderá apelar ao non liquet; deverá encontrar no Direito uma resposta ao caso e julgá-lo, já que o sistema não possui [em tese] lacunas.

Sobre a História da Analogia no Direito

O instituto da analogia no Direito moderno surge como decorrência do terceiro dogma do ordenamento: a sua pretensão de completude. Já se podia extraí-la do art. 4º do Code Napoléon. O Direito sempre deverá ter uma resposta. Às vezes, mais clarividente; outras vezes, mais velada.

Diriam os exegéticos que a analogia nada mais é do que o descortinar da norma oculta já dada pelo legislador, mas que não se fazia evidente na lei. Bobbiovai além ao afirmar que, por meio do argumentum a simili, o sistema jurídico expande-se, abarcando situações não contidas previamente na lei.

Aproveite e veja esse artigo sobre as Contribuições da Escola da Exegese. Também pode averiguar sobre as origens e principais características da Escola da Exegese.

Em Organon, de Aristóteles, já se tinha referência ao raciocínio analógico: “A guerra dos focenses contra os tebanos é ruim; a guerra dos atenienses contra os tebanos é semelhante à guerra dos focenses contra os tebanos; a guerra dos atenienses contra os tebanos é ruim”.

A analogia no Direito também é milenar. O Digesto romano já a previa: “Não podendo qualquer artigo individual da lei ou dos decretos do Senado compreender o caso consultado, mas sendo clara a razão da decisão, deverá aquele que exerce a jurisdição dizer por similitude o direito” (Digesto Juliano – Dig. 1.3.12).2

Pois bem, antes de nos aprofundamos sobre a analogia no Direito, convém entender a analogia em suas raízes lógicas. Por excelência, a analogia é um instituto da lógica; o Direito apenas o tomou por empréstimo.

Do grego “αναλογία”, ou proporção, a analogia consiste em um juízo de identidade entre duas premissas assemelhadas, a partir das quais logicamente deverão emergir conclusões igualmente assemelhadas.

Alerte-se que a analogia não busca a verdade empírica, mas a justeza lógico-discursiva. Não pretende a verdade substancial, mas a perfeição formal. Como qualquer instituto da lógica, o seu compromisso é a coerência do discurso, é a compatibilidade premissa-conclusão.

Para deixar clara a problemática, vejamos um novo exercício lógico: Platão é mortal; cavalos são semelhantes a Platão; logo, cavalos são mortais. Perceba que no iter do raciocínio analógico surge uma anomalia silogística: “semelhante”. O que seria “semelhança”?

Neste pormenor repousa o problema do silogismo em sistemas complexos como o jurídico. Desvendando a “semelhança”, percebe-se que o que acontece na segunda proposição [cavalos são semelhantes a Platão], na verdade, é um salto indutivo [premissa menor para premissa maior] seguido por um salto dedutivo [premissa maior para premissa menor].

Explicando: o que há, na verdade, para que ocorra a analogia é a busca por um elemento comum entre ‘Platão’ e ‘cavalo’, ou seja, uma premissa maior [i. g., vida]. Para, enfim, com base nela, atingir-se a conclusão [cavalos são mortais]. Reconstruindo o exemplo: Platão é um ser vivo; Platão é mortal; logo, seres vivos são mortais. Com efeito, sendo os cavalos seres vivos; os cavalos são mortais.

Quando o interprete se depara com um caso concreto que não possui previsão exata no texto legislativo, busca guarida na analogia para salvar a pretensão de completude do ordenamento jurídico da tempestade do imprevisível. Ou seja, a analogia no Direito é tomada como a exceção.

A razão de a utilização da analogia no Direito ser apenas um recurso subsidiário decorre do fato de a analogia escapar do legislativamente tangível. No diapasão da supremacia do Legislativo, a analogia deve ser exceção, uma vez que é a válvula de escape encontrada pelo aplicador para integrar o sistema por meio de critérios alheios ao prévio exame dos “representantes do povo”.

Analogia no Direito Brasileiro

No direito brasileiro, a analogia está prevista como método de integração jurídico no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.É a positivação da insuficiência do Estado legislativo: onde há “quando a lei for omissa”, leia-se “quando o legislador for omisso”.

O dispositivo soaria quase como um mal necessário para um positivista clássico ao reconhecer a rebelião dos fatos diante da escassez do Direito legislativo. Derrotado, o legislador concede ao interprete pela analogia poder para, em menor escala, criar o Direito e apaziguar os ânimos sociais que nada se acalmam com o silêncio do Parlamento.

Ao conceder poder criativo ao aplicador, surge o problema de definir como se dará tal analogia, uma vez que há infinitas variáveis interpretativas que poderão levar o processo analógico para uma direção ou para outra, pois o Direito não se resume ao simples silogismo. “O Direito não é uma ciência exata” é o que dizem os professores. Assim, o simples juízo de identidade torna-se um processo deveras complexo que saneia o problema da incompletude, mas expõe o problema da insegurança jurídica.

No Direito, diversas normas se entrelaçam no processo lógico-cognitivo de interpretação. A infinitude de variáveis torna o processo lógico-silogístico instável e imprevisível, uma vez que as premissas poderão variar conforme variam a significação dos enunciados e a aplicabilidade das normas.

Um exemplo bastante emblemático é analogia no Direito Penal. Como bem se sabe, este ramo do Direito é regido pela reserva legal4, o que inibe a utilização da analogia para a configuração de crime ou para a culminação de pena que não estejam previstas previamente em lei.

Perceba que o que afasta a possibilidade criação do crime-por-analogia não é a impossibilidade do raciocínio analógico em si, mas, sim, a interferência de uma norma constitucional, que afasta a possibilidade do crime-por-analogia da conclusão lógica. Este é apenas um exemplo, ainda relativamente simples, de como as inter-relações normativas dificultam o processo analógico preciso no Direito.

Inserida no contexto sócio-histórico, a analogia é, ao mesmo tempo, uma filha e uma denunciante da insuficiência do Estado-legislador. A complexibilização da sociedade pós-industrial deflagrou o processo de putrefação dos ideais legislativos de prever todos os incidentes sociais a priori e dotá-los de consequências plenamente previsíveis.

A empreitada fracassou por partir de duas falsas premissas: (i) a suficiência dos enunciados linguísticos na premunição dos fatos sociais; e (ii) a capacidade legiferante de acompanhar as transformações sociais. Dentre as muitas proles deste processo, a analogia é uma filha emblemática.

Ao mesmo tempo, a analogia já há tempos vinha denunciando, de forma discreta e eficaz, as limitações dos velhos paradigmas jurídicos sobressaltados pelo legalismo exegético e pelas ideias do Iluminismo.

Como profeta de uma realidade adiada pelas reações legalistas, a analogia é uma proclamação da ruína do Estado-legislador. O séc. XIX foi do Legislativo; e o séc. XX foi do Executivo. Seria o séc. XXI do Judiciário? À questão só com o tempo dará respostas, mas o certo é que a analogia, com a desculpa de fechar as lacunas do sistema, já de longe anunciava as mudanças que estariam por vir na Ciência Jurídica.

Quer se dedicar mais aos estudos? Uma boa forma de aprofundar seus conhecimentos é com os livros de Norberto Bobbio, que você pode conferir a seguir:

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Especificações

  • Livro

Referências

1 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011, p. 147.

2 Non possunt omnes articuli singillatim aut legibus aut senatus consultis compreendi: sed cum in aliqua causa sententia earum manifesta est, is qui iurisdictioni praeest ad similia procedere atque ita ius dicere debet.

3 A analogia também se faz presente em outros diplomas legais: artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 3º do Código de Processo Penal; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional.

4 Constituição Federal de 1988: art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Constitucional

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Redação Direito Diário

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efeito backlash decisões judiciais

No direito, o efeito backlash, também conhecido como efeito rebote, se refere à reação negativa causada por decisões judiciais, principalmente as decisões que envolvem temas polêmicos e controversos na sociedade.

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”.

Quando a sociedade é confrontada com determinado assunto polêmico, ela tende a se dividir. Parte das pessoas acredita que aquele tema não deveria ser alvo de mudanças legislativas ou judiciais, enquanto outra parcela da população acredita que o tema precisa de revisão, de modo a se adequar a um novo modelo de sociedade, que seria mais justa e igualitária.

Assim, quando o Judiciário busca, por meio de decisões judiciais, modificar o status quo da sociedade, por vezes ocorre uma reação por partes de pessoas que não concordam com a decisão ou discordam da forma como a decisão foi tomada.

O que é o efeito backlash segundo doutrinadores

Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review.

Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população.

Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Observamos esse acontecimento acompanhado do fenômeno conhecido como ativismo judicial. Podemos estudar um pouco mais sobre ele aqui.

O efeito backlash para George Marmelstein

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno.

Segundo George Marmelstein, a lógica do efeito backlash funciona da seguinte forma: há determinada matéria que divide a opinião pública, e cabe ao Poder Judiciário proferir uma decisão liberal, assumindo a posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais.

Em consequência, como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, cheios de falácias com forte apelo emocional. A crítica à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população.

Desse modo, os candidatos que aderem ao discurso conservador conquistam maior espaço político, conquistando votos. Vencendo as eleições e assumindo o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondem à sua visão de mundo.

Assim, como o poder político também influencia a composição do Judiciário, abre-se um espaço para a mudança de entendimento dentro do poder judicial. Pode então haver um retrocesso jurídico, que pode prejudicar os grupos que seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Casos notáveis

Podemos destacar alguns casos práticos em que foi possível observar o efeito backlash no Direito, ou seja, casos jurídicos em que houve uma mudança significativa em determinada norma jurídica.

Nos Estados Unidos, este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas).

Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

Também no Brasil, podemos elencar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Também é possível observar o trabalhos das Cortes Internacionais na defesa de direitos fundamentais, como vemos aqui.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esses livros de George Marmelstein:

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Referências

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

STF. Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1>. Acesso em 18 mai 2024

SUNSTEIN, Cass R. Backlash’s Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

[email protected]

andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

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