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As Taxas Relacionadas ao Feminicídio na Cidade de Manaus/AM

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Bianca Collaço

RESUMO

A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma breve análise da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, sua eficiência, analisar as taxas de crimes de violência contra a mulher em um contexto histórico na cidade de Manaus comparando com a região Norte. Também procura analisar quais as possíveis causas desse crime ainda possuir destaque dentre os demais tendo em vista a tipificação desse crime através da Lei Maria da Penha. Verificou-se que na cidade de Manaus as denúncias de feminicídio ultrapassa em índices outros crimes, como roubo e furto, por exemplo e em relação a outros estados da região norte do Brasil possui um numero bastante expressivo. Concluiu-se que apesar de haver secretaria especializadas no cuidado com a mulher a cidade ainda é deficiente de políticas públicas efetivamente aplicadas a conscientização e ao combate da violência contra a mulher.

Palavras-Chave: Politicas Publicas, Feminicídio, Lei Maria da penha

 

ABSTRACT

The present research aims to perform a brief analysis of Law 11.340 / 06, called Maria da Penha Law, its efficiency, to analyze the crime rates of violence against women in a historical context in the city of Manaus comparing with the North region. It also seeks to analyze what possible causes of this crime still stand out among the others in view of the criminalization of this crime through the Maria da Penha Law. It was verified that in the city of Manaus the feminicide denounces exceeds in indexes other crimes, like robbery and robbery, for example and in relation to other states of the northern region of Brazil has a very expressive number. It was concluded that although there is a secretariat specialized in caring for women, the city is still deficient in public policies effectively applied to raising awareness and combating violence against women.

Keywords: Public Policies, Feminicide, Lei Maria da pena

 

INTRODUÇÃO

É notório o crescimento do feminicídio no Brasil, tanto que ocupa a 5ª lugar no ranking dentre os países com o maior índice de homicídios femininos.

Desde a promulgação do Código Penal em 1940, somente no ano 2015, o tipo penal de homicídio ganhou mais duas qualificadoras: trata-se do feminicídio e do homicídio contra agentes de segurança pública, incrementando-se, significativamente, o potencial punitivo do direito penal no seu apontado processo expansionista e consequente distanciamento do modelo iluminista-minimalista.

Até pouco tempo, não havia um tipo penal especifico para este tipo de crime. Porém em 2015, através do Decreto-Lei nº 2.848/1940 entrou em vigor a Lei nº 13.104/2015, para prever o feminicídio como circunstancia qualificadora do crime de homicídio.

Hoje a violência contra a mulher é o fenômeno mais generalizado e de abuso dos direitos humanos no mundo e o menos reconhecido, sendo um problema de cunho social, político e de saúde. Não atinge somente as mulheres, mas também crianças, idosos e deficientes, podendo ultrapassar o ambiente domésticos e suas consequências podem ser psíquicas, físicas e sexuais.

Esse assunto vem sendo alvo de vários movimentos feministas no decorrer dos anos, seguindo uma luta que busca o fim das idéias tradicionais sobre os papéis de gênero e sua busca da valorização da mulher, neste caso dentro do próprio lar.

Com isto, verifica-se que este tema está em pauta constante, na atualidade e a Lei especifica para ele é relativamente nova, o que remete a necessidade de explanação da mesma, desta forma sendo esta pesquisa de grande valor para a sociedade em geral até para que contribua para a divulgação da mesma.

 

  1. DEFINIÇÕES ACERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

Segundo a Organização das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direito Humanos sobre a Eliminação da Violência Contra as Mulheres é uma descrição clara e abrangente onde significa qualquer tipo de violência de gênero que resulte em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico às mulheres, onde se inclui atos de ameaça coerção ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. (ONU, 1993)

Rocha (2017) afirma que os fatores contribuintes para a violência são o isolamento (geográfico, físico, afetivo e social), a fragmentação (como mal que consistem em considerar apenas uma parte menor do problema e que tem a ver com o rótulo que se confere à pessoa em concreto) e o poder e o domínio ou a influência moral.

Em relação as causas dos agressores são: tendências para a violência baseadas nas crenças e atitudes, situações de stress (desemprego; problemas financeiros; gravidez), mudanças de papel (tais como início da frequência de um curso ou novo emprego do outro), frustração, alcoolismo ou toxicodependência, vivências infantis de agressão ou de violência parental, personalidade sádica, perturbações mentais ou físicas. (ROCHA, 2017)

Ainda conforme Rocha (2017) os diversos tipos de violência contra a mulher ocorrem com mais frequência no ambiente familiar e independe de idade, onde em 2010 a taxa de ocorrência foi de 71,8% confrontando 15,6% dos casos ocorridos em vias públicas, o que indica alta domesticidade dos homicídios de mulheres.

Em relação ao tipo de agressor, os pais são os principais agentes de violência até os 9 anos de idade; dos 20 aos 50 anos de idade da mulher é substituído pelo papel do parceiro ou ex-parceiro; já a partir dos 60 anos de idade, os filhos são os principais agressores de violência física. Em mais da metade dos casos, é o parceiro, ex-parceiro ou o parente da mulher o agressor, o que denota a vulnerabilidade da mulher no âmbito de suas relações domésticas, afetivas e familiares. Importante destacar tal característica na violência contra as mulheres vista desta forma, como uma perpetuação da violência intrafamiliar e como se transfere, com o aumento da idade da vítima, o papel de agressor dos pais para o cônjuge e, na terceira idade da mulher, para os filhos. Sendo assim, os dados vêm mostrando a necessidade de preservar a integridade física, moral e patrimonial da mulher onde mais ocorre a maior parte da violência contra a mulher, nas suas relações privadas e íntimas. (ROCHA, 2017)

Dentre diversas iniciativas propostas para garantir as proteções necessárias como formulação de políticas públicas de enfrentamento, a Lei Maria da Penha é que tem mais destaque nesse sentido. No Brasil, somente após a sanção da Lei º 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é que o tema passou a ser tratado com maior relevância. Segundo dados do IPEA (Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas) em uma pesquisa sobre o feminicídio no Brasil, estima-se que, no período de 2001 a 2011, a cada uma hora e meia uma mulher morreu de forma violenta no Brasil.

Além disso, cerca de 40% dos homicídios de mulheres no mundo todo foram cometidos por um parceiro íntimo. Sendo assim, é reconhecida a necessidade de ser discutido em todos os setores da sociedade o papel da mulher e o seu empoderamento, de forma que haja redução nas taxas de violência. Há custos elevados decorrentes das agressões para ambas as vítimas e para a sociedade no mundo todo. De um modo geral, através da verificação dos modelos teóricos e dados empíricos é que deve ser verificado o impacto dos fatores que implicam em violência doméstica, bem como daqueles fatores que ampliam as oportunidades econômicas e sociais que são ofertadas aos indivíduos a fim de reduzir o número de relacionamentos abusivos. (ROCHA, 2017)

 

  1. A INCLUSÃO DA LEI Nº 11.340/06 NO DIREITO PENAL

Por muito tempo a mulher esteve submissa ao homem, sempre ao lado das crianças e dos idosos. Disso resulta, o reconhecimento de um débito histórico com o gênero feminino que começa a ser corrigido apenas na modernidade, através de produções legislativas internas que atendem a convenções internacionais de direitos humanos das mulheres em sua especificidade. Nesse sentido,

É verdade que, como normalmente ocorre e neste ponto, contrariando infelizmente justos postulados do minimalismo, será o direito penal o ramo jurídico mais convocado a dar sua contribuição no enforcement destinado à implementação dos objetivos da novel legislação, visto que sua maior força coativa, seus custos orçamentários mais baixos e sua menor dependência ideológica, habilitam-no a um papel sempre mais imediatista na concretização dos objetivos legais (PORTO, 2014, p. 22).

Assim como recurso do direito penal foi adotada a Lei nº 11.340/06 que vedou a aplicação da Lei nº 9.099/95, no que tange aos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, onde ainda incrementou a pena das lesões corporais na violência doméstica e familiar, proibindo as penas pecuniárias ou de cestas básicas, recomendando que os juizados de violência doméstica se especializassem e estabeleceu uma lista de medidas de proteção a mulher, ampliando, ainda, as hipóteses de prisão preventiva em crimes desse tipo. (PORTO, 2016)

Chamada popularmente de Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/06 impactou mais decisivamente a violência menor contra a mulher, subtraindo-a do âmbito dos juizados especiais criminais, com seus benefícios de conciliação, transação e suspensão condicional do processo. Sua disciplina, porém, não repercute tão significativamente quanto a crimes de maior gravidade como o homicídio ou o estupro, porquanto já não eram abrangidos pela Lei 9.099/95 e, com relação a estes, sempre fora admissível a prisão preventiva. No tocante ao homicídio, ademais, as medidas de proteção resultam inócuas após sua consumação.

 

  1. A INEFICIÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06

Segundo pesquisa dedicada especificamente aos casos de mortes de mulheres (WAISELFISZ, 2015), o Brasil ocupa hoje a 7ª colocação entre 84 países analisados, ostentando um dos maiores índices de homicídio de mulheres do mundo. A taxa encontrada em 2013, a partir do sistema de estatística da OMS, seria a de 4,8 homicídios para cada 100 mil mulheres. A pesquisa, todavia, apresenta um dado positivo, ainda que tão tímido que não mereça ser comemorado: no período anterior à Lei 11.340/06, de 1980 até 2006, o crescimento do número de homicídios de mulheres foi de 7,6% ao ano e, quando ponderado segundo a população feminina, o crescimento das taxas no mesmo período foi de 2,5% ao ano. Já no interregno 2006/2013, com a vigência da Lei, o crescimento do número desses homicídios cai para 2,6% ao ano e o incremento ponderado com o crescimento da população feminina reduz-se para 1,7% ao ano. Estes percentuais, entretanto, não revelam um recuo nos números gerais de feminicídios senão apenas uma redução da taxa de crescimento, longe de satisfatório.

Tais dados demonstram que não somente qualificar o feminicídio é suficiente para evita-lo, pois tendo em vista já passados mais de 10 anos da Lei nº 11.340/06, não mudaram a realidade da violência contra a mulher. Em outra perspectiva a violência contra a mulher é objeto de intenso debate no Brasil.

Assim, embora haja a existência da a legislação, a situação da violência contra a mulher não pode ficar a cargo somente do Direito Penal, o Estado também deve implantar programas para tratamento dos agressores para que se conscientizem que não poderão praticar atos de violência, tendo em vista não serem proprietários das mulheres. Nesse sentido é importante garantir a capacitação permanente dos profissionais envolvidos ao lidar com a atenção da vitima e aos agressores.

Por este motivo, foram articuladas ações entre a União, Estado, Distrito Federal, Municípios e entes não governamentais, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, adotando programas de prevenção. (CUNHA, 2008)

Fomentar o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos. Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, incluindo a construção de programas de educação formais e não-formais apropriados a todo nível do processo educativo. Fomentar a educação e capacitação do pessoal na administração da justiça, policial e demais funcionários encarregados da aplicação da lei assim como o pessoal encarregado das políticas de prevenção, sanção e eliminação da violência contra a mulher.

Aplicar os serviços especializados apropriados para o atendimento necessário à mulher, por meio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação para toda família.

Fomentar e apoiar programas de educação […] Oferecer à mulher, acesso a programas eficazes de reabilitação e capacitação que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social. (CUNHA, 2008)

A Lei Maria da Penha estabelece que a autoridade policial deverá adotar providências legais cabíveis, assim que tiver conhecimento da prática de violência doméstica. Deve ainda: garantir à mulher a proteção policial; encaminhá-la ao hospital, posto de saúde ou ao Instituto Médico Legal; fornecer abrigo ou local seguro quando ficar configurado o risco de vida; acompanhá-la ao local da ocorrência, a fim de assegurar a retirada dos seus pertences; e informar os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis (BRASIL, 2006). Tais medidas dão suporte às mulheres que buscam ajuda às autoridades competentes, visando a sua segurança.

Esclarece Souza (2008) que,

O combate à violência contra a mulher depende fundamentalmente, de amplas medidas sociais e profundas mudanças estruturais da sociedade (sobretudo extrapenais). Como afirmamos a nova lei acena nesta direção, o que já é um bom começo. Esperamos que o Poder Público e a própria sociedade concretizem as almejadas mudanças necessárias para que possamos edificar uma sociedade mais justa para todos, independentemente do gênero. Desta forma, o caráter simbólico das novas medidas penais da lei 11.340/06 não terá sido em vão, e sim terá incentivado ideologicamente medidas efetivas para solucionarmos o grave problema de discriminação contra a mulher. (SOUZA, 2008)

As medidas protetivas são justamente para proteger a vítima, reprimindo o agressor. No dia a dia isso não tem sido real, pois a mulher fica a mercê do seu companheiro violento.

  1. ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE MANAUS/AM

Em 2018 os registros de violência doméstica contra a mulher em Manaus lideraram entre os crimes contra a mulher no período de janeiro a outubro. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM) os crimes corresponderam por 17,9% das denúncias, seguido de roubos (17,8%), ameaças (12,2%) e furtos (11,9%), totalizando 90.826, porém diminuindo em relação ao mesmo período no ano anterior, conforme demonstra o gráfico 1.

Gráfico 1 – Índice de denúncias de violência contra a mulher em Manaus/AM no ano de 2018.

Fonte: SSP-AM, 2018

Uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde faz um comparativo entre as características das mulheres que sofrem violência doméstica no estado do Amazonas, conforme tabela 1.

Tabela 1 – Variáveis sociodemográficas de casos de violência contra a mulher por parceiro intimo no Estado do Amazonas no período de 2010 à 2014.

Fonte: Ministério da Saúde/SVS, 2014

Em análise a este quadro é nítido que em relação a faixa etária o maior índice de violência contra a mulher se dá entre 20 e 29 anos de idade. Quanto a etnia o maior índice está relacionado a mulheres pardas e quanto a escolaridade não responderam a pesquisa.

A Secretaria de Estado e Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), conta com o Serviço de Apoio Emergencial a Mulher (SAPEM), integrando a Rede de Atenção em Defesa dos Diretos da Mulher no Estado do Amazonas, que tem como objetivo, em caráter emergencial, executar ações que viabilizam o combate e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

Uma pesquisa realizada como base nos dados apresentados pela SAPEM, identificou que há uma variação nas taxas de casos quando se há uma comparação entre diferentes aspectos, tais como, escolaridade, etnia, idade e se faz uso de álcool.

Esse estudo indica que mulheres com idade entre 25 a 44 anos, compõem o maior índice de vítimas de violência doméstica. Converge-se, assim, com Góis (2001, p.319) quanto à percepção de que, “de maneira geral, o que explica o crescimento destes índices a partir dos 17 anos, é exatamente o período médio em que os casais se unem, por meios legais, religiosos ou não, definindo-se o princípio da vida doméstica e das agressões domésticas.”

Porém o IBGE e PNS (2013) relataram que a proporção de pessoas que sofreram violência ou agressão cometida por pessoas desconhecidas é de 2,0 sem instrução e fundamental incompleto; 3,7 possuem fundamental completo e médio incompleto; 4,0 possuem médio completo e superior incompleto; e 3,9 possuem superior completo. No que diz respeito à violência ou agressão ocasionada por pessoas conhecidas obtêm-se: 2,6 – sem instrução e fundamental incompleto; 2,8 possuem fundamental completo e médio incompleto; 2,3 médio completo e superior incompleto; e 2,5 superior completo. “O grau de escolaridade é um dos fatores que se diretamente não diz nada, indiretamente tem suas implicações.” (SILVA, 2001, p. 182). Ou seja, os dados demonstram que 2,3 a 3,9 das pessoas agredidas possuem ensino superior.

No que se refere à realidade das mulheres residentes em Manaus, de acordo com os dados do SAPEM, verificamos que de julho a dezembro de 2015 as vítimas apresentaram as seguintes porcentagens de acordo com o grau de escolaridade: 6,67% ensino fundamental; 26,67% ensino médio; 40% ensino superior; 26,67% ensino superior incompleto. E de janeiro a junho de 2016 quanto ao grau de escolaridade: 6,67% ensino fundamental incompleto; 13,33% ensino fundamental; 20% ensino médio; 20% ensino superior; 40% ensino superior incompleto. Ou seja, se comparado aos dados a nível nacional aqui também há maior percentual de vítimas com nível superior de formação. Evidenciando, portanto, que o grau de instrução é relevante, pois ter acesso ao conhecimento é uma forma de levar adiante a denúncia contra aquilo que sabemos que é uma violação de direito da pessoa humana.

Ainda pode-se fazer um destaque dos crimes cometidos apenas em relação a mulher manauara em comparativo a toda região norte conforme gráfico 2.

Gráfico 2 – Percentual comparativo de mulheres que sofreram agressão na região norte.

Fonte: SAPEM, 2015

 

Assim verifica-se que se analisado em diversos períodos, o índice de violência contra mulher na cidade de Manaus ou até mesmo ser analisado em um ambiente macro, no Estado do Amazonas, sempre se mostra superior. Independente dos fatores ou características que possam leva-los o que se entende é que não somente a Lei Maria da Penha é suficiente para combate-la, mas também a iniciativa de Politicas Públicas, não somente para a cidade de Manaus, mas para todo o Estado não necessárias para reduzir esses índices.

 

  1. CONCLUSÃO

 

A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes, principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O número de mulheres agredidas por seus companheiros é muito grande. A violência doméstica cresce independente da modernidade e dos direitos iguais. Muitos homens ainda vêem as mulheres como objeto, também sexual; banalizando a relação, que conseqüentemente fica desgastada, causando a perda do respeito mútuo no seio da família

É notório que a Lei 11.340/06 representou importante avanço na proteção da dignidade da mulher; outras modificações foram inseridas na legislação penal com o propósito de incrementar os níveis de proteção da dignidade sexual, mas ainda havia um vácuo no tangente à proteção de bens de maior relevância, dentre os quais a vida feminina, como grupo que, embora não minoritário, esteve sujeito a uma vulnerabilidade histórica inquestionável.

Com o surgimento da referida lei pode-se observar uma maior segurança às mulheres, visando punir rigorosamente o agressor, vez que, a pena máxima foi elevada, não sendo permitida a aplicação da Lei 9.099/95. Foi visando inibir condutas violentas praticadas pelo agressor, que a lei Maria da Pena elencou medidas de proteção, sendo possível a aplicação da prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, desde que comprovado os indícios de autoria e materialidade.

Entretanto não somente a tipificação do crime de feminicídio é suficiente para que haja o efetivo combate da violência contra a mulher, a execução de medidas necessárias que dê suporte suficiente às vítimas, implantando ações voltadas ao combate à violência doméstica, com vista a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos, através de ações que fortaleçam o vínculo entre os casais, preparando-os para a prevenção da violência no lar.

Desse modo, a Lei 11.340/06 demonstra eficácia e competência, porém não sendo bem aplicada, gera impunidade e isso não está na deficiência da lei, está na deficiência em executá-la. Desta forma, cabe aos órgãos competentes na cidade de Manaus/AM executar adequadamente a Lei que ampara a mulher, vítima da violência doméstica.

 

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMAZONAS, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Disponível em: http://www.sejusc.am.gov.br/servico-de-apoio-emergencial-a-mulher/. Acesso em 19 de maio de 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Informação de Agravos de Notificação, 2014.

BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei 11.340,06 de 7 de agosto de 2006. Brasília, 2006.

CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), comentada artigo por artigo. 2. ed. rev. atual. e. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

GARCIA, Leila Posenato et al. Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2013

GÓIS, Ivoneide Lima de. A maior violência contra a mulher: o estrupo. In: ÁLVARES, Maria Luzia Miranda; SANTOS, Eunice Ferreira dos. Org. (as). Belém: CEJUP: GEPEM: Redor, 2001.

IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional de Saúde 2013.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução da Assembléia das Nações Unidas. Local: 1993.

PORTO, P. R. da F. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei 11.340/06 – Análise Crítica e Sistêmica. 3ª Ed. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, ano 2014.

________________, Feminicidio, Expensão Injustificavel ou Resgate de uma Omissão Histórica do Direito Penal? In III Colóqui de ética, Filosofa Política e Direito. Universidade de Santa Cruz do Sul, 2016

ROCHA, C. J. da S. Violência Doméstica Contra a Mulher no Brasil: Contrinuições da Análise Econômica. [Monografia] Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. Universidade Estadual Paulista – Júlio de Mesquita Filho. São Paulo, 2017

SILVA, Jercenilde Cunha. Esterilização: uma prática em questão. In: FERREIRA, Mary. et al. Org(s). Os poderes e os saberes das mulheres: a construção do gênero. Salvador: REDOR, 2001.

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2015 – Homicídios de Mulheres no Brasil. 1ª Ed. Brasília, DF, 2015. Disponível em www.mapadaviolencia.org.br. Acesso em 20 de maio de 2019.

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Analogia no Direito: o que é e como aplicar?

Redação Direito Diário

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analogia no direito

A compreensão do Direito enquanto sistema de normas no qual qualquer conflito social encontrará resposta demanda um ordenamento jurídico dotado de unidade, coerência e completude.

Unido, pois o ordenamento será composto por um todo de normas hierarquizadas que lhe dão forma, sendo a superior o fundamento de validade da inferior. 

Coeso, pois não poderão subsistir antinomias no seu interior; devendo ser excluídas do sistema normas que a ele não sejam incompatíveis por critérios de temporalidade, especificidade ou hierarquia.

Completo, pois o juiz ao se deparar com um conflito posto à sua apreciação não poderá apelar ao non liquet; deverá encontrar no Direito uma resposta ao caso e julgá-lo, já que o sistema não possui [em tese] lacunas.

Sobre a História da Analogia no Direito

O instituto da analogia no Direito moderno surge como decorrência do terceiro dogma do ordenamento: a sua pretensão de completude. Já se podia extraí-la do art. 4º do Code Napoléon. O Direito sempre deverá ter uma resposta. Às vezes, mais clarividente; outras vezes, mais velada.

Diriam os exegéticos que a analogia nada mais é do que o descortinar da norma oculta já dada pelo legislador, mas que não se fazia evidente na lei. Bobbiovai além ao afirmar que, por meio do argumentum a simili, o sistema jurídico expande-se, abarcando situações não contidas previamente na lei.

Aproveite e veja esse artigo sobre as Contribuições da Escola da Exegese. Também pode averiguar sobre as origens e principais características da Escola da Exegese.

Em Organon, de Aristóteles, já se tinha referência ao raciocínio analógico: “A guerra dos focenses contra os tebanos é ruim; a guerra dos atenienses contra os tebanos é semelhante à guerra dos focenses contra os tebanos; a guerra dos atenienses contra os tebanos é ruim”.

A analogia no Direito também é milenar. O Digesto romano já a previa: “Não podendo qualquer artigo individual da lei ou dos decretos do Senado compreender o caso consultado, mas sendo clara a razão da decisão, deverá aquele que exerce a jurisdição dizer por similitude o direito” (Digesto Juliano – Dig. 1.3.12).2

Pois bem, antes de nos aprofundamos sobre a analogia no Direito, convém entender a analogia em suas raízes lógicas. Por excelência, a analogia é um instituto da lógica; o Direito apenas o tomou por empréstimo.

Do grego “αναλογία”, ou proporção, a analogia consiste em um juízo de identidade entre duas premissas assemelhadas, a partir das quais logicamente deverão emergir conclusões igualmente assemelhadas.

Alerte-se que a analogia não busca a verdade empírica, mas a justeza lógico-discursiva. Não pretende a verdade substancial, mas a perfeição formal. Como qualquer instituto da lógica, o seu compromisso é a coerência do discurso, é a compatibilidade premissa-conclusão.

Para deixar clara a problemática, vejamos um novo exercício lógico: Platão é mortal; cavalos são semelhantes a Platão; logo, cavalos são mortais. Perceba que no iter do raciocínio analógico surge uma anomalia silogística: “semelhante”. O que seria “semelhança”?

Neste pormenor repousa o problema do silogismo em sistemas complexos como o jurídico. Desvendando a “semelhança”, percebe-se que o que acontece na segunda proposição [cavalos são semelhantes a Platão], na verdade, é um salto indutivo [premissa menor para premissa maior] seguido por um salto dedutivo [premissa maior para premissa menor].

Explicando: o que há, na verdade, para que ocorra a analogia é a busca por um elemento comum entre ‘Platão’ e ‘cavalo’, ou seja, uma premissa maior [i. g., vida]. Para, enfim, com base nela, atingir-se a conclusão [cavalos são mortais]. Reconstruindo o exemplo: Platão é um ser vivo; Platão é mortal; logo, seres vivos são mortais. Com efeito, sendo os cavalos seres vivos; os cavalos são mortais.

Quando o interprete se depara com um caso concreto que não possui previsão exata no texto legislativo, busca guarida na analogia para salvar a pretensão de completude do ordenamento jurídico da tempestade do imprevisível. Ou seja, a analogia no Direito é tomada como a exceção.

A razão de a utilização da analogia no Direito ser apenas um recurso subsidiário decorre do fato de a analogia escapar do legislativamente tangível. No diapasão da supremacia do Legislativo, a analogia deve ser exceção, uma vez que é a válvula de escape encontrada pelo aplicador para integrar o sistema por meio de critérios alheios ao prévio exame dos “representantes do povo”.

Analogia no Direito Brasileiro

No direito brasileiro, a analogia está prevista como método de integração jurídico no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.É a positivação da insuficiência do Estado legislativo: onde há “quando a lei for omissa”, leia-se “quando o legislador for omisso”.

O dispositivo soaria quase como um mal necessário para um positivista clássico ao reconhecer a rebelião dos fatos diante da escassez do Direito legislativo. Derrotado, o legislador concede ao interprete pela analogia poder para, em menor escala, criar o Direito e apaziguar os ânimos sociais que nada se acalmam com o silêncio do Parlamento.

Ao conceder poder criativo ao aplicador, surge o problema de definir como se dará tal analogia, uma vez que há infinitas variáveis interpretativas que poderão levar o processo analógico para uma direção ou para outra, pois o Direito não se resume ao simples silogismo. “O Direito não é uma ciência exata” é o que dizem os professores. Assim, o simples juízo de identidade torna-se um processo deveras complexo que saneia o problema da incompletude, mas expõe o problema da insegurança jurídica.

No Direito, diversas normas se entrelaçam no processo lógico-cognitivo de interpretação. A infinitude de variáveis torna o processo lógico-silogístico instável e imprevisível, uma vez que as premissas poderão variar conforme variam a significação dos enunciados e a aplicabilidade das normas.

Um exemplo bastante emblemático é analogia no Direito Penal. Como bem se sabe, este ramo do Direito é regido pela reserva legal4, o que inibe a utilização da analogia para a configuração de crime ou para a culminação de pena que não estejam previstas previamente em lei.

Perceba que o que afasta a possibilidade criação do crime-por-analogia não é a impossibilidade do raciocínio analógico em si, mas, sim, a interferência de uma norma constitucional, que afasta a possibilidade do crime-por-analogia da conclusão lógica. Este é apenas um exemplo, ainda relativamente simples, de como as inter-relações normativas dificultam o processo analógico preciso no Direito.

Inserida no contexto sócio-histórico, a analogia é, ao mesmo tempo, uma filha e uma denunciante da insuficiência do Estado-legislador. A complexibilização da sociedade pós-industrial deflagrou o processo de putrefação dos ideais legislativos de prever todos os incidentes sociais a priori e dotá-los de consequências plenamente previsíveis.

A empreitada fracassou por partir de duas falsas premissas: (i) a suficiência dos enunciados linguísticos na premunição dos fatos sociais; e (ii) a capacidade legiferante de acompanhar as transformações sociais. Dentre as muitas proles deste processo, a analogia é uma filha emblemática.

Ao mesmo tempo, a analogia já há tempos vinha denunciando, de forma discreta e eficaz, as limitações dos velhos paradigmas jurídicos sobressaltados pelo legalismo exegético e pelas ideias do Iluminismo.

Como profeta de uma realidade adiada pelas reações legalistas, a analogia é uma proclamação da ruína do Estado-legislador. O séc. XIX foi do Legislativo; e o séc. XX foi do Executivo. Seria o séc. XXI do Judiciário? À questão só com o tempo dará respostas, mas o certo é que a analogia, com a desculpa de fechar as lacunas do sistema, já de longe anunciava as mudanças que estariam por vir na Ciência Jurídica.

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Teoria da Norma Jurídica

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Especificações

  • Livro

Referências

1 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011, p. 147.

2 Non possunt omnes articuli singillatim aut legibus aut senatus consultis compreendi: sed cum in aliqua causa sententia earum manifesta est, is qui iurisdictioni praeest ad similia procedere atque ita ius dicere debet.

3 A analogia também se faz presente em outros diplomas legais: artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 3º do Código de Processo Penal; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional.

4 Constituição Federal de 1988: art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Constitucional

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Redação Direito Diário

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em

efeito backlash decisões judiciais

No direito, o efeito backlash, também conhecido como efeito rebote, se refere à reação negativa causada por decisões judiciais, principalmente as decisões que envolvem temas polêmicos e controversos na sociedade.

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”.

Quando a sociedade é confrontada com determinado assunto polêmico, ela tende a se dividir. Parte das pessoas acredita que aquele tema não deveria ser alvo de mudanças legislativas ou judiciais, enquanto outra parcela da população acredita que o tema precisa de revisão, de modo a se adequar a um novo modelo de sociedade, que seria mais justa e igualitária.

Assim, quando o Judiciário busca, por meio de decisões judiciais, modificar o status quo da sociedade, por vezes ocorre uma reação por partes de pessoas que não concordam com a decisão ou discordam da forma como a decisão foi tomada.

O que é o efeito backlash segundo doutrinadores

Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review.

Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população.

Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Observamos esse acontecimento acompanhado do fenômeno conhecido como ativismo judicial. Podemos estudar um pouco mais sobre ele aqui.

O efeito backlash para George Marmelstein

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno.

Segundo George Marmelstein, a lógica do efeito backlash funciona da seguinte forma: há determinada matéria que divide a opinião pública, e cabe ao Poder Judiciário proferir uma decisão liberal, assumindo a posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais.

Em consequência, como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, cheios de falácias com forte apelo emocional. A crítica à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população.

Desse modo, os candidatos que aderem ao discurso conservador conquistam maior espaço político, conquistando votos. Vencendo as eleições e assumindo o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondem à sua visão de mundo.

Assim, como o poder político também influencia a composição do Judiciário, abre-se um espaço para a mudança de entendimento dentro do poder judicial. Pode então haver um retrocesso jurídico, que pode prejudicar os grupos que seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Casos notáveis

Podemos destacar alguns casos práticos em que foi possível observar o efeito backlash no Direito, ou seja, casos jurídicos em que houve uma mudança significativa em determinada norma jurídica.

Nos Estados Unidos, este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas).

Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

Também no Brasil, podemos elencar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Também é possível observar o trabalhos das Cortes Internacionais na defesa de direitos fundamentais, como vemos aqui.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esses livros de George Marmelstein:

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Referências

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

STF. Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1>. Acesso em 18 mai 2024

SUNSTEIN, Cass R. Backlash’s Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

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Artigos

Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

[email protected]

andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

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