O ex-sócio pode ser cobrado por dívidas trabalhistas da empresa?

O quadro societário de qualquer empresa é passível de diversas modificações. Dentre estas, uma das mais corriqueiras é a saída de um membro da sociedade, de modo que é frequente a dúvida acerca da responsabilidade do ex-sócio ou “sócio retirante” em relação às dívidas, sobretudo as de natureza trabalhista, contraídas pela empresa da qual fazia […]

O Advogado como Compliance Officer

Palavras-chave: Compliance. Programa de Compliance. Compliance Officer. Advogado.   Sumário: Introdução. 1. Compliance. 2. O Programa de Compliance. 3. Modelo Integrado do Compliance. 4. O Compliance Officer. 4.1. Advogado. Conclusão. Referências Bibliográficas.     Introdução   O presente artigo visa delinear as nuances de um profissional que cada vez mais vem ganhando espaço no cenário […]

O “cram down” na Recuperação Judicial

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial. Por meio deste documento, a recuperanda apresentará aos credores as medidas de reestruturação a serem implementadas, […]

Prescindibilidade de demonstração de insolvência para configuração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios/administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 […]

Responsabilidade subsidiária dos sócios não se aplica a associação civil

A responsabilização subsidiária dos sócios para quitar obrigações de pessoa jurídica não se aplica a associações civis sem fins lucrativos. Os ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitar recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, citaram que o conceito no artigo 1.023 do Código Civil não se aplica ao caso concreto. A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou […]

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

Vários doutrinadores e os próprios aplicadores do Direito buscam sempre caminhar em direção a uma maior proteção aos credores. Nessa esteira, o presente texto vem apresentar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Brasil. Essa teoria determina a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir os bens de uma pessoa jurídica […]

Não se exige prova de prejuízo em violação de propriedade industrial

A Terceira Turma do STJ entendeu pela desnecessidade em quantificar o prejuízo econômico como pressuposto para reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Determinou-se que a fabricante de calçados Grendene fosse indenizada por conta do plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa. A primeira instância proibiu a empresa ré de fabricar e […]

O que é a teoria dos atos ultra vires societatis?

Dentro do Direito Empresarial importante é a relação que se estabelece entre os administradores, sociedades administradas e os terceiros que com elas se relacionam. Nesse sentido, no caso das sociedades limitadas, por exemplo, a responsabilidade dos administradores é regida pelo disposto no artigo 1016 do Código Civil, presente no capítulo das sociedades simples, por remissão […]

O que é Compliance Trabalhista?

O Compliance Trabalhista se traduz na adoção medidas de prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação do Código de Conduta Ética interno e do ordenamento jurídico vigente. Logo, a função do compliance é justamente trazer esse arcabouço legal para dentro do ambiente corporativo, aproximando teoria e prática e mantendo […]

Falência e Recuperação Judicial de empresas no Brasil

No atual momento de recessão econômica pelo qual vem passando o nosso país, muitos empreendedores têm assumido posições que vão de encontro à intenção inicial de fazer seu investimento prosperar. Fatores econômicos internos e externos têm deixado os gestores assustados ao perceberem a diminuição da demanda pelos serviços ou produtos ofertados e o aumento das […]

A importância do registro de uma marca

Comum na área empresarial para definir e dar visibilidade à empresa, marca pode ser definida como o sinal, figura, letras ou palavras que sirva para identificar com facilidade seus produtos ou serviços. A sua função principal é individualizar o produto dentre os demais que existem no mercado, sejam eles semelhantes ou não, como forma de […]

Negócio jurídico frustrado não impede protesto do cheque

Vários princípios norteiam o Direito Cambial. Dentre eles, o princípio da autonomia e o da abstração talvez sejam os que causam mais confusão, principalmente dentro do processo. Eles garantem a livre circulação e a negociação do título. No princípio da autonomia, as obrigações assumidas no título são independentes uma das outras. Enquanto que no princípio […]

Formas de cobrar um cheque prescrito

Como sabemos o cheque é um título executivo de crédito, que é regido pelos princípios gerais do Direito Cambial, quais sejam: a cartularidade, autonomia e literalidade. Assim, seu nível de objetividade deve ser alto e respeitado para que tenha valor. Para tanto, possui forma própria que é prevista pela Lei 7357/85 e pelo Banco Central. […]

A relevância prática da sociedade anônima de pessoas

Quando analisamos as sociedades sob um prisma estrutural-econômico podemos classificá-las em: sociedade de capital e sociedade de pessoas. Na sociedade de capital, há um afastamento entre o patrimônio e a personalidade dos sócios em relação ao da sociedade. Já na sociedade de pessoas, há uma aproximação, ou quase uma confusão entre esses dois elementos. Diante […]

Um hambúrguer com pouca burocracia e menos carga tributária, por favor!

O presente artigo objetiva trazer à baila questões sobre as normas e as exigências que devem ser seguidas pelos, comumente conhecidos, Food Trucks (“caminhões de comida”), que ganharam fama e uma presença crescente nos últimos anos aqui no Brasil. Não podemos ignorar que a presença da venda de alimentos em carros, carrinhos de ambulantes e […]

Empresário individual e CNPJ

1. Resumo: Este breve artigo visa elucidar o porquê do empresário individual possuir CNPJ. 2. O empresário: Conforme preceitua o Código Civil no seu artigo 966, será considerado empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Diante disso, podemos compreender o empresário como um sujeito que […]

O Simples Nacional

Nos últimos anos o número de pequenas empresas tem aumentado consideravelmente em todo o Brasil. Pode-se dizer que grande parte desse aumento se deve às vantagens concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte. O regime diferenciado e as vantagens conferidas à pequena empresa estão assegurados no artigo 179 da Constituição Federal e configuram-se como extremamente importantes, visto que através […]