Direito Empresarial | Direito Diário

O Advogado como Compliance Officer

10 de jan de 2019

Palavras-chave: Compliance. Programa de Compliance. Compliance Officer. Advogado. Sumário: Introdução. 1. Compliance. 2. O Programa de Compliance. 3. Modelo Integrado do Compliance. 4. O Compliance Officer. 4.1. Advogado. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução O presente artigo visa delinear as nuances de um profissional que cada vez mais vem ganhando espaço no cenário […]

O “cram down” na Recuperação Judicial

14 de nov de 2018

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial. Por meio deste documento, a recuperanda apresentará aos credores as medidas de reestruturação a serem implementadas, […]

Prescindibilidade de demonstração de insolvência para configuração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

31 de maio de 2018

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios/administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade […]

Responsabilidade subsidiária dos sócios não se aplica a associação civil

29 de abr de 2017

A responsabilização subsidiária dos sócios para quitar obrigações de pessoa jurídica não se aplica a associações civis sem fins lucrativos. Os ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitar recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, citaram que o conceito no artigo 1.023 do Código Civil não se aplica ao caso concreto. A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou […]

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

26 de nov de 2016

Vários doutrinadores e os próprios aplicadores do Direito buscam sempre caminhar em direção a uma maior proteção aos credores. Nessa esteira, o presente texto vem apresentar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Brasil. Essa teoria determina a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir os bens de uma pessoa jurídica […]

Não se exige prova de prejuízo em violação de propriedade industrial

20 de nov de 2016

A Terceira Turma do STJ entendeu pela desnecessidade em quantificar o prejuízo econômico como pressuposto para reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Determinou-se que a fabricante de calçados Grendene fosse indenizada por conta do plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa. A primeira instância proibiu a empresa ré de fabricar e […]

O que é a teoria dos atos ultra vires societatis?

12 de nov de 2016

Dentro do Direito Empresarial importante é a relação que se estabelece entre os administradores, sociedades administradas e os terceiros que com elas se relacionam. Nesse sentido, no caso das sociedades limitadas, por exemplo, a responsabilidade dos administradores é regida pelo disposto no artigo 1016 do Código Civil, presente no capítulo das sociedades simples, por remissão […]

O que é Compliance Trabalhista?

1 de out de 2016

O Compliance Trabalhista se traduz na adoção medidas de prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação do Código de Conduta Ética interno e do ordenamento jurídico vigente. Logo, a função do compliance é justamente trazer esse arcabouço legal para dentro do ambiente corporativo, aproximando teoria e prática e mantendo […]

Falência e Recuperação Judicial de empresas no Brasil

29 de ago de 2016

No atual momento de recessão econômica pelo qual vem passando o nosso país, muitos empreendedores têm assumido posições que vão de encontro à intenção inicial de fazer seu investimento prosperar. Fatores econômicos internos e externos têm deixado os gestores assustados ao perceberem a diminuição da demanda pelos serviços ou produtos ofertados e o aumento das […]

A importância do registro de uma marca

26 de jun de 2016

Comum na área empresarial para definir e dar visibilidade à empresa, marca pode ser definida como o sinal, figura, letras ou palavras que sirva para identificar com facilidade seus produtos ou serviços. A sua função principal é individualizar o produto dentre os demais que existem no mercado, sejam eles semelhantes ou não, como forma de […]