OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Empresarial #2

16 de setembro de 2023

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Empresarial do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase – Matéria: Direito Empresarial

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante concessão de registro

Alternativas

A de marca.

B para o nome empresarial.

C para o título de estabelecimento.

D de obras literárias, arquitetônicas, artísticas.

Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?

Questões Oab Diária de Direito Tributário — Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata sobre o tema propriedade industrial, que é regulada pela lei 9.279/96.

Com efeito, a resolução da questão passa muito pelo entendimento, pelo candidato, das formas que a mencionada lei permite a proteção dessa propriedade industrial, vejamos:

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

        I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

        II – concessão de registro de desenho industrial;

        III – concessão de registro de marca;

        IV – repressão às falsas indicações geográficas; e

        V – repressão à concorrência desleal.
(grifos nossos)

Note-se que o comando da questão muito se assemelha ao caput do art. 2 acima mencionado, o que, por exclusão, já seria possível identificar a assertiva correta.

Todavia, o item D poderia gerar dúvidas àqueles candidatos não tão familiarizados com a legislação que regula a propriedade industrial.

Por essa razão, entendemos prudente citar o art. 10 da lei 9.279/96:

  Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

        I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

        II – concepções puramente abstratas;

        III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

        IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

        V – programas de computador em si;

        VI – apresentação de informações;

        VII – regras de jogo;

        VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

        IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
(grifos nossos)

Ora, como não são consideradas como invenção ou modelo de utilidade, não poderiam ser registradas e, consequentemente, tirando como base a lei de propriedade industrial.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item A.

Questão Comentada Anterior

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