OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Administrativo #3

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo 

Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.  

Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.

B) Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.

C) A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.

D) A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda uma situação em que determinado cidadão busca  a Ouvidoria para falar sobre vícios que impedem a realização de certa atividade administrativa, vícios esses que violariam os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.

É necessário conhecimento acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Vejamos o artigo 10 da referida lei:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
[…]
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Assim, pela literalidade da legislação, podemos concluir que a Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Administrativo:

Manual De Direito Administrativo - 11ª Edição (2023)

R$ 199,90  em estoque
6 novos a partir de R$ 179,91
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 6 de dezembro de 2023 14:28

Especificações

Edição 11
Língua Português
Número de Páginas 1520
Data de Publicação 01/01/2023

Direito Diário
Logo