Considerações acerca do procedimento das ações de família

Houve diversas modificações nas ações de família em geral, se comparado à forma que eram tratadas anteriormente, na vigência do CPC de 1973. Visando as problemáticas delicadas enfrentadas nesses tipos de ações, o legislador mudou o rito de determinados processos, como divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Art. 693. […]

Reconhecida nulidade de citação recebida por porteiro antes do NCPC

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJPR que declarou nula citação, recebida em 2011, por porteiro de edifício em que a sede da empresa citada atua. O caso era uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O autor alegou a teoria da aparência para validar a citação, […]

A influência da confusão redacional dos dispositivos legais da tutela provisória antecedente no procedimento

As tutelas provisórias estão presentes nos artigos 294 a 311 do CPC, não sendo definitivas, sendo assegurado apenas os efeitos, feito fático. Dividem-se em urgência, que engloba a cautelar ou antecipada, sendo estas divididas em antecedente e incidental cada, e evidência. A tutela provisória antecedente não foi colocada da melhor forma nos dispositivos processuais. Tutela […]

Considerações sobre a Prisão Preventiva

A prisão preventiva tem natureza cautelar, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, antes, por óbvio, do trânsito em julgado. Os requisitos para a sua decretação são tão somente indícios de autoria e prova da existência do ilícito (fumus comissi delicti) somados aos fundamentos estampados no art. 312 […]

O Habeas Corpus e seu pedido em caráter liminar

Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É, portanto, instrumento protetivo, garantidor da liberdade, em face de atos arbitrários por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do imperium […]

O que é Habeas Corpus?

O conceito de Habeas Corpus se dá no art. 5º, LXVIII, CF, bem como no Código de Processo Penal, em seu art. 647. Vejamos: “Art. 5º, LXVIII, CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” […]

Decisões judiciais em primeira instância – novos conceitos e peculiaridades

Introdução O advento da Lei 13.105 de 2015 trouxe mudanças de cunho teórico e conceitual nas decisões judiciais de primeira instância, essas alterações resultaram em diversos questionamentos acerca de suas influências em questões processuais práticas. Isso ocorre porque os novos conceitos podem influenciar na prática, como é o caso das decisões judiciais e seus reflexos […]

Quais as diferenças entre a prisão preventiva e a prisão temporária?

Em meados de 2016, o site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou estudo sobre a situação carcerária do Brasil. A informação apresentada foi de que a população penitenciária no país chegou a 622.202 pessoas em dezembro de 2014. Outro dado importante informa que 40% desse total de detentos sequer foram condenados em […]

As medidas assecuratórias no Processo Penal: sequestro, hipoteca legal e arresto

Dentro do gênero medida cautelar encontram-se as espécie: medidas assecuratórias, prisionais e diversas da prisão. Veja mais em: https://direitodiario.com.br/medidas-cautelares-diversas-da-prisao-e-a-alteracao-dada-pela-lei-12-40311/. Visando oferecer mais conteúdo ao leitor, abordaremos outro tópico muito importante do direito processual penal: as medidas cautelares patrimoniais ou assecuratórias. Pois bem, as medidas cautelares patrimoniais têm finalidade de garantir o ressarcimento futuro do dano […]

Postagens em redes sociais como instrumento probatório em processo judicial

As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Paulo Maximilian, do Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados usou foto da rede […]