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Em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz – presidente -, o STJ decidiu deferir pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de...
1 Semelhanças Os autos judiciais passam muitas vezes pela cognição do juiz, simbolizada pela “remessa à conclusão”. Para o público leigo, e até para alguns juristas...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu na quinta-feira, dia 04 de maio, um homem acusado de tráfico de drogas ao caracterizar como ilícita...
Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade prática do procedimento de execução de alimentos diante da recente atualização da legislação processualista resultante do atual...
Houve diversas modificações nas ações de família em geral, se comparado à forma que eram tratadas anteriormente, na vigência do CPC de 1973. Visando as problemáticas...
A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJPR que declarou nula citação, recebida em 2011, por porteiro de edifício em que a sede da empresa citada atua....
As tutelas provisórias estão presentes nos artigos 294 a 311 do CPC, não sendo definitivas, sendo assegurado apenas os efeitos, feito fático. Dividem-se em urgência, que...
A prisão preventiva tem natureza cautelar, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, antes, por óbvio, do trânsito...
Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à...
O conceito de Habeas Corpus se dá no art. 5º, LXVIII, CF, bem como no Código de Processo Penal, em seu art. 647. Vejamos: “Art. 5º,...