A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes.

No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código de Defesa do Consumidor, provar-se-á que o teor dos aludidos avisos não condiz com a realidade jurídica vigente.

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Inicialmente, vale salientar que o oferecimento de estacionamento é serviço ofertado pela empresa, o que enseja sua responsabilização pelo que lá ocorrer. O arguido encontra supedâneo no artigo 3º, §2º, do CDC, verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

[…]

§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial é o de que, nos casos onde a atividade principal não for a de fornecer estacionamento, ainda assim ocorre a responsabilização da empresa pelo que ocorrer em seu estacionamento, visto que esse espaço é tido como um atrativo para a clientela e, portanto, faz parte do espaço físico da empresa, ensejando sua responsabilização.

Outrossim, à luz do que preconiza o artigo 14 do CDC, temos a previsão de imposição da responsabilidade objetiva (logo, independe da existência de culpa) para casos em que haja dano ao consumidor, litteris:

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda neste jaez, o teor da súmula 130 do STJ vai ao encontro da tese de responsabilização da empresa, senão vejamos:

Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Ademais, abordando outro aspecto deste tema, qual seja a definição dada a “serviços” pelo CDC, tem-se que se faz necessária uma remuneração para que haja sua devida caracterização.

Ora, caso o estabelecimento comercial seja um estacionamento em si, fica evidente a contraprestação pecuniária e o consequente enquadramento na situação descrita por meio do artigo 14 do CDC.

Por sua vez, caso o estacionamento seja simplesmente um fator a mais para atrair clientela, ainda que o depósito do veículo ocorra de forma gratuita, atrela-se o contrato não oneroso, qual seja o de depósito, ao oneroso (o qual ocorre devido à atividade-fim da empresa). Saliente-se que o fato de não ter havido uma compra não afasta essa junção, haja vista que se trata de consumidor em potencial.

Logo, caso um consumidor estacione o carro em um shopping ou em um supermercado, ainda que não compre nada no estabelecimento, o simples fato de ter havido a possibilidade da realização de uma compra já enseja a responsabilização da empresa pelo que ocorre em seu estacionamento.

Por fim, vale salientar a existência de julgados afastando a responsabilização das empresas em caso de força maior e casos de terceiro, como o roubo mediante o uso de arma de fogo, terminando por excluir o dever de indenizar.

Referências:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve julgamento prematuro pelo órgão jurisdicional de 1º grau. A magistrada se utilizou devidamente do artigo 330, I, do CPC. Desnecessária a produção de prova testemunhal, pois os elementos existentes nos autos são suficientes ao conhecimento e julgamento dos pedidos. - ESTACIONAMENTO. Facilidade de acesso. Comodidade. Atração de clientela. Presunção pelo clientes de considerável situação de segurança. Risco da oferta que obriga fiscalizar e prevenir as ocorrências. O estacionamento é uma extensão do estabelecimento demandado. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Falha no dever de cuidado e proteção do de seus clientes. A segurança falhou no momento em que o assaltante conseguiu invadir o estacionamento, efetuar disparos contra o cliente atingindo seu ombro esquerdo, evadindo-se, em seguida, do local. Afastada tese de culpa exclusiva da vitima. Responsabilidade objetiva. Inadequado perquirir sobre dolo ou culpa. Inteligência do art. 14, "caput", do CDC. - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. Não desnatura o dever de indenizar. Instrumentos que não impediram a ocorrência do lamentável incidente. - DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO. Tese rechaçada. - DANO MORAL IN RE IPSA. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido (R$15.000,00). Funções ressarcitória e punitiva observadas. O montante não causa enriquecimento indevido à autora, nem exagerado fardo financeiro à ré. - DANOS MATERIAIS. Ausência de demonstração que auferia por mês como autônomo (advogado) 05 (cinco) salários mínimos. Salário mínimo. Valor considerado pela Constituição Federal como o necessário à sua subsistência. Valor mantido. - SUCUMBÊNCIA. Ônus fixados na sentença que devem ser mantidos por estarem de acordo com o Diploma Processual Civil. - Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 01909547720128260100 SP 0190954-77.2012.8.26.0100, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015)
SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO E DISPARO COM ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, independentemente de prova da culpa. 2. A segurança de estabelecimentos comerciais, como supermercados e shoppings centers, configura um serviço oferecido aos consumidores pelo fornecedor. 3. No caso em tela, a falha na prestação dos serviços restou evidenciada pela própria ocorrência do evento danoso (assalto à mão armada), na medida em que a segurança restou ineficiente para garantir a integridade do patrimônio e da integridade física e psicológica do consumidor. Logo, tem o réu o dever de indenizar, não podendo atribuir a responsabilidade à força maior em face da conduta ilícita de terceiros. 4. Dano material. Comprovado nos autos os valores gastos com o conserto do veículo em relação aos danos sofridos durante o assalto. 5. Dano moral. Não há dúvidas de que a situação vivenciada pelo autor ao ser vítima de assalto à mão armada - sentimento de medo, angústia e risco de morte - geraram sofrimentos passíveis de serem indenizados, configurando o abalo moral alegado. O autor, inclusive, foi atingido de raspão por um disparo na perna. Tem-se, no caso, o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. 6. Quantum indenizatório. No caso, mantida a verba fixada pela sentença (R$ 30.000,00), tendo em vista se tratar de pessoa idosa em que foi vítima de assalto à mão armada, causando-lhe sentimento de medo, angústia e risco de morte, em razão de ter sido atingido de raspão por disparo. 7. Tendo ficado evidenciado que o valor dos danos ficou abaixo do valor da franquia prevista na apólice de seguros, é de se desacolher a pretensão regressiva avançada na denunciação da lide, provendo-se o recurso da litisdenunciada. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ REAL EMPREENDIMENTOS S/A E PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (Apelação Cível Nº 70061440913, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@doc=%27000000130%27

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE. ROUBO DE VEICULO. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva" (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de responsabilidade da lanchonete pelo roubo ocorrido em seu estacionamento, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).
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