Connect with us

Consumidor

A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes.

No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código de Defesa do Consumidor, provar-se-á que o teor dos aludidos avisos não condiz com a realidade jurídica vigente.

Também comentamos sobre isso no nosso canal no YouTube:

 

Inicialmente, vale salientar que o oferecimento de estacionamento é serviço ofertado pela empresa, o que enseja sua responsabilização pelo que lá ocorrer. O arguido encontra supedâneo no artigo 3º, §2º, do CDC, verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

[…]

§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial é o de que, nos casos onde a atividade principal não for a de fornecer estacionamento, ainda assim ocorre a responsabilização da empresa pelo que ocorrer em seu estacionamento, visto que esse espaço é tido como um atrativo para a clientela e, portanto, faz parte do espaço físico da empresa, ensejando sua responsabilização.

Outrossim, à luz do que preconiza o artigo 14 do CDC, temos a previsão de imposição da responsabilidade objetiva (logo, independe da existência de culpa) para casos em que haja dano ao consumidor, litteris:

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda neste jaez, o teor da súmula 130 do STJ vai ao encontro da tese de responsabilização da empresa, senão vejamos:

Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Ademais, abordando outro aspecto deste tema, qual seja a definição dada a “serviços” pelo CDC, tem-se que se faz necessária uma remuneração para que haja sua devida caracterização.

Ora, caso o estabelecimento comercial seja um estacionamento em si, fica evidente a contraprestação pecuniária e o consequente enquadramento na situação descrita por meio do artigo 14 do CDC.

Por sua vez, caso o estacionamento seja simplesmente um fator a mais para atrair clientela, ainda que o depósito do veículo ocorra de forma gratuita, atrela-se o contrato não oneroso, qual seja o de depósito, ao oneroso (o qual ocorre devido à atividade-fim da empresa). Saliente-se que o fato de não ter havido uma compra não afasta essa junção, haja vista que se trata de consumidor em potencial.

Logo, caso um consumidor estacione o carro em um shopping ou em um supermercado, ainda que não compre nada no estabelecimento, o simples fato de ter havido a possibilidade da realização de uma compra já enseja a responsabilização da empresa pelo que ocorre em seu estacionamento.

Por fim, vale salientar a existência de julgados afastando a responsabilização das empresas em caso de força maior e casos de terceiro, como o roubo mediante o uso de arma de fogo, terminando por excluir o dever de indenizar.

Referências:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve julgamento prematuro pelo órgão jurisdicional de 1º grau. A magistrada se utilizou devidamente do artigo 330, I, do CPC. Desnecessária a produção de prova testemunhal, pois os elementos existentes nos autos são suficientes ao conhecimento e julgamento dos pedidos. - ESTACIONAMENTO. Facilidade de acesso. Comodidade. Atração de clientela. Presunção pelo clientes de considerável situação de segurança. Risco da oferta que obriga fiscalizar e prevenir as ocorrências. O estacionamento é uma extensão do estabelecimento demandado. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Falha no dever de cuidado e proteção do de seus clientes. A segurança falhou no momento em que o assaltante conseguiu invadir o estacionamento, efetuar disparos contra o cliente atingindo seu ombro esquerdo, evadindo-se, em seguida, do local. Afastada tese de culpa exclusiva da vitima. Responsabilidade objetiva. Inadequado perquirir sobre dolo ou culpa. Inteligência do art. 14, "caput", do CDC. - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. Não desnatura o dever de indenizar. Instrumentos que não impediram a ocorrência do lamentável incidente. - DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO. Tese rechaçada. - DANO MORAL IN RE IPSA. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido (R$15.000,00). Funções ressarcitória e punitiva observadas. O montante não causa enriquecimento indevido à autora, nem exagerado fardo financeiro à ré. - DANOS MATERIAIS. Ausência de demonstração que auferia por mês como autônomo (advogado) 05 (cinco) salários mínimos. Salário mínimo. Valor considerado pela Constituição Federal como o necessário à sua subsistência. Valor mantido. - SUCUMBÊNCIA. Ônus fixados na sentença que devem ser mantidos por estarem de acordo com o Diploma Processual Civil. - Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 01909547720128260100 SP 0190954-77.2012.8.26.0100, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015)
SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO E DISPARO COM ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, independentemente de prova da culpa. 2. A segurança de estabelecimentos comerciais, como supermercados e shoppings centers, configura um serviço oferecido aos consumidores pelo fornecedor. 3. No caso em tela, a falha na prestação dos serviços restou evidenciada pela própria ocorrência do evento danoso (assalto à mão armada), na medida em que a segurança restou ineficiente para garantir a integridade do patrimônio e da integridade física e psicológica do consumidor. Logo, tem o réu o dever de indenizar, não podendo atribuir a responsabilidade à força maior em face da conduta ilícita de terceiros. 4. Dano material. Comprovado nos autos os valores gastos com o conserto do veículo em relação aos danos sofridos durante o assalto. 5. Dano moral. Não há dúvidas de que a situação vivenciada pelo autor ao ser vítima de assalto à mão armada - sentimento de medo, angústia e risco de morte - geraram sofrimentos passíveis de serem indenizados, configurando o abalo moral alegado. O autor, inclusive, foi atingido de raspão por um disparo na perna. Tem-se, no caso, o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. 6. Quantum indenizatório. No caso, mantida a verba fixada pela sentença (R$ 30.000,00), tendo em vista se tratar de pessoa idosa em que foi vítima de assalto à mão armada, causando-lhe sentimento de medo, angústia e risco de morte, em razão de ter sido atingido de raspão por disparo. 7. Tendo ficado evidenciado que o valor dos danos ficou abaixo do valor da franquia prevista na apólice de seguros, é de se desacolher a pretensão regressiva avançada na denunciação da lide, provendo-se o recurso da litisdenunciada. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ REAL EMPREENDIMENTOS S/A E PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (Apelação Cível Nº 70061440913, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@doc=%27000000130%27

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE. ROUBO DE VEICULO. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva" (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de responsabilidade da lanchonete pelo roubo ocorrido em seu estacionamento, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).

Constitucional

O médico está obrigado a dar o laudo médico ao paciente?

Redação Direito Diário

Publicado

em

Infelizmente está se tornando comum médicos negarem laudo médico sobre o estado de saúde do paciente quando solicitado por este. Geralmente os motivos da solicitação são, não apenas sobre informação, mas também para questões processuais e trabalhistas.

Quanto ao profissional da saúde em questão, a recusa sem apresentar fundamentos técnicos versa sobre não desejarem se envolver em processos judiciais.

Além disso, tentam não agir contra a cooperativa a que participam, uma vez que o laudo médico pode servir como provas robustas perante o juízo, causando impactos econômicos nos planos de saúde. A título de exemplo, decisões judiciais sobre cobertura de tratamento não previsto no contrato.

Enfim, vários óbices são criados para não entregarem o laudo médico ao paciente, tudo de forma discreta ou, ainda, expressa.

Sobre a ilegalidade da negativa de fornecer laudo médico

Para reconhecermos a ilegalidade dessa conduta, primeiro analisaremos o que a Constituição Federal garante:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  (BRASIL, 1988, online)

O paciente tem pleno direito em ter acesso à informação. Principalmente quando é sobre sua saúde, como o caso do laudo médico. O dispositivo constitucional disserta de forma abrangente, mas é extremamente objetivo e claro nesse aspecto.

Acontece que o laudo médico nada mais é que o próprio prontuário médico ou integrado a ele. Portanto, qualquer documento que trate da enfermidade do paciente deverá integrar o prontuário.  Ainda que seja um simples relatório (grifo nosso):

O prontuário médico é um documento elaborado pelo profissional e é uma ferramenta fundamental para seu trabalho. Nele constam, de forma organizada e concisa, todos os dados relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Feito no consultório ou hospital, o prontuário é composto de informações valiosas tanto para o paciente como para o próprio médico. Seu principal objetivo é facilitar assistência ao paciente.

Apesar do termo ”prontuário médico”, este documento é de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso e pode solicitar cópia. Ao médico e ao estabelecimento de saúde cabe sua a elaboração e a guarda. (Conselho Federal de Medicina, online)

O Conselho de Ética Médica, em seu Capítulo X, disserta (grifo nosso):

É vedado ao médico:

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

§2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente. (CFM, 2009, online)

É totalmente incoerente o paciente submeter-se a explicar o porquê da solicitação do laudo ao médico e, se for o caso, à clínica. Ele está solicitando porque é seu direito subjetivo em impor uma vontade sem contestação. É, acima de tudo, uma garantia constitucional. Portanto, é constrangimento exigir explicações e justificativas da pessoa.

Sua solicitação não é um pedido de favor para que o médico (ou a clínica) escolha aceitar ou não.

Além disso, ainda que o profissional entregue o laudo médico, não poderá omitir informações e nem agir contra a verdade, podendo sofrer as sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis. A sua obrigação é registrar com técnica, uma vez que é um profissional, a situação real do paciente.

Vejamos, também, os dispositivos a seguir (grifo nosso):

É vedado ao médico:

Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.”

[…]

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. (Código de Ética da Medicina, 2009, online)

É um absurdo que isso venha a ocorrer, pois a questão é sobre a vida e a saúde do cidadão. Médicos que recusam qualquer tipo de documento sobre a doença de seu paciente, como o laudo médico, sem motivos concretos, devem ser punidos pelo Conselho de Medicina. Tratando-se, também, da clínica, esta deve ser denunciada frente ao DECON.

Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Palácio do Planalto Presidência da República, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 set. 2015.
Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica: Resolução CFM n. 1931 de 17 de setembro de 2009. Brasília, 2010. Disponível em: < http://www.cremers.org.br/pdf/codigodeetica/codigo_etica.pdf>. Acesso em 23 set. 2015.
FARINA, Aguiar. Prontuário Médico. Portal do Conselho Federal de Medicina. Disponível em:< http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20462:prontuario-medico&catid=46>. Acesso em: 23 set. 2015.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Esquematizado - 27ª edição 2023

R$ 267,00
R$ 159,16
 em estoque
23 novos a partir de R$ 121,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 17:57

Curso de Direito Constitucional - Série Idp -18ª edição 2023

R$ 317,00
R$ 201,37
 em estoque
14 novos a partir de R$ 195,00
1 usados a partir de R$ 130,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 17:57

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:
Melhor Vade Mecum para estudos 2023
Top 10 livros de Direito Constitucional para concursos ou não

Imagem: Pixabay

laudo médico

Continuar lendo

Consumidor

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Consumidor#1

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito do consumidor fundo azul

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Consumidor do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito do Consumidor – Primeira Fase #2

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.

Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.

A) A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.

B) O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.

C) A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.

D) A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.

Questões Oab Diária

Resolução

A questão trata essencialmente do tema das Práticas Comerciais. Nesse caso, mais precisamente, abordam-se as Práticas Abusivas, previstas nos art. 39-41 do Código de Defesa do Consumidor.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, portanto, o Enunciado Sumulado nº 302, do STJ:

STJ, Súmula nº 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

Dessa forma, vemos tal cláusula viola a proteção ao consumidor.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito do Consumidor:

Direito do Consumidor Esquematizado - 11ª edição 2023

R$ 261,00
R$ 192,05
 em estoque
11 novos a partir de R$ 189,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:26

Continuar lendo

Consumidor

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Consumidor#1

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito do consumidor fundo azul

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Consumidor do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito do Consumidor – Primeira Fase #1

Diego ofereceu papinha industrializada para seu filho que apresentou sintomas de diarreia e vômito algumas horas depois. Ao observar a data de validade do produto, identificou que estava vencida. O produto havia sido adquirido naquela manhã na padaria vizinha e, ao retornar ao local, observou que os demais potinhos de papinha disponíveis na prateleira estavam com a data de validade adequada para o consumo.

Indagando o comerciante, Diego foi informado de que os produtos estavam na mesma caixa lacrada enviada pelo fabricante naquela manhã e alegou que também foi vítima de tal erro do fabricante.

Embora se conformasse e lamentasse a infelicidade de ter adquirido justamente o pote com data vencida, Diego procurou você como advogado (a) para saber se alguma providência jurídica poderia ser tomada.

Diante desses fatos, assinale a opção correta.

A) O comerciante não responde pelo evento danoso na medida em que também foi prejudicado ao receber do fabricante o produto com a data de validade expirada.

B) Cuida-se de vício da segurança do produto, respondendo o comerciante objetivamente por ter disponibilizado o produto para venda, podendo ainda o fabricante ser responsabilizado, não podendo alegar culpa de terceiro.

C) Incide excludente de responsabilidade do fabricante e do comerciante por culpa da vítima que não observou o prazo de validade antes de consumir o produto.

D) Cuida-se de responsabilidade objetiva do fabricante do produto, recaindo sobre o comerciante a responsabilidade subsidiária.

Questões Oab Diária

Resolução

A questão trata essencialmente do tema da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Nesse caso, mais precisamente, aborda-se a Responsabilidade por Fato do Produto, previsto nos art. 12-17 do Código de Defesa do Consumidor.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento literal da lei, bem como do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, inicialmente, o art. 12 e o art., do CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Ademais, temos ainda o entendimento jurisprudencial reiterado do STJ no sentido de que há responsabilidade do Comerciante em colocar a venda produto fora do prazo de validade[1]:

Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no art. 12 do CDC.

Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Não configuração de culpa exclusiva de terceiro.

O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.

A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante. STJ. 3ª Turma. REsp 980.860/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2009 (Info 390). STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 265.586/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/09/2014.

Dessa forma, vemos que tanto o item B quanto o Item D estão corretos.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A eventual configuração da culpa do comerciante de produto impróprio para o consumo não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em desfavor do seu fabricante. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/be89ae8f13cb396cf3ad1f20355b5ea7>. Acesso em: 05/08/2023

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito do Consumidor:

Direito do Consumidor Esquematizado - 11ª edição 2023

R$ 261,00
R$ 192,05
 em estoque
11 novos a partir de R$ 189,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:08

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.