4ª Turma do STJ: exclusão de ofensa a menor em rede social independe de ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu esta semana que o provedor de rede social possui o dever de remover conteúdo que causa ofensa a direitos de menor de idade logo que tiver conhecimento sobre tal violação, mesmo que ainda não haja ordem judicial neste sentido. Ver mais em: A responsabilidade civil do estado por maus […]

A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), com o título A Aquisição da Personalidade Jurídica da Pessoa Física: Uma análise doutrinária e jurisprudencial, tem por intuito a análise das teorias que regem o início da personalidade civil, dando enfoque ao nascituro. […]

Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras à Luz da Súmula 479 do STJ

Responsabilidade Civil – Súmula 479 – STJ “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012″   Após décadas de discussões acerca da responsabilidade civil das instituições bancárias, hoje tem-se uma […]

A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes. No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código […]

Projeto de lei propõe a condenação por danos morais em caso de infidelidade conjugal

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá o art. 927-A no Código Civil, o qual dispõe o seguinte: “Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde […]

A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos

Quando uma pessoa causa danos a outrem, dolosa ou culposamente, surge a responsabilidade pela reparação do dano. Todavia, pergunta-se: e se o ato for praticado por menor, o qual não possui capacidade civil plena? É possível reconhecer a responsabilidade dos pais? Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato […]

A possibilidade de receber indenização pela perda de uma chance

A obtenção de êxito na realização de uma tarefa nem sempre é garantida. Muitas vezes, o sucesso na prática de uma atividade depende de muito esforço e dedicação. Mas, se as perspectivas são de triunfo e, posteriormente, tal previsão é frustrada, ocasionando a chamada “perda de uma chance”, há algo a ser feito? A doutrina civilista, pretendendo tratar […]

STJ afasta aplicação de dano in re ipsa para pessoas jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pretensão de uma empresa de receber indenização por danos morais mesmo sem ter a efetiva prova da ocorrência de alguma lesão à mesma. Dessa forma, a corte reafirma seu entendimento de que não cabe alegação de dano in re ipsa, ou dano moral presumido, sofrido por […]

Existe responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados pelo magistrado em sua função típica. Já nos atos não jurisdicionais, que são aqueles meramente administrativos praticados pelo juiz e pelos auxiliares do Poder Judiciário, há incidência normal da […]

STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de anulação de julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A decisão da Turma foi unânime. De acordo […]

A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente

A atividade do advogado é peça fundamental para garantir a justiça. É através dele, na grande maioria das vezes, que as partes conseguem ver as suas pretensões judiciais serem atendidas. O exercício da atividade do Poder Judiciário seria praticamente impossível sem a presença do advogado e, por isso, a Constituição Federal o colocou ao lado […]

Facebook é condenado a pagar indenização por não excluir perfis falsos

A evolução da tecnologia virtual trouxe inegáveis benefícios a todas as pessoas que usufruem da internet. O bombardeio de informações e a volatilidade dos compartilhamentos atingiram níveis absurdos que ultimamente tem-se a sensação de estar bem próximo de alguém que mora do outro lado do mundo, por exemplo. Tudo pode ser resolvido por um clique. […]

Cirurgião plástico deve garantir êxito no procedimento estético

O STJ, em julgamento recente, manteve a posição adotada no que tange aos profissionais da saúde que geram obrigação de resultado. No caso dos cirurgiões estéticos, que oferecem seus serviços, o objetivo é atingir o resultado. Em caso de não ocorrer o resultado pretendido, o cliente pode optar pela via judicial. O entendimento já é […]

A responsabilidade dos donos de animais potencialmente perigosos

Não são raras as notícias e reportagens acerca de ataque de animais domésticos aos próprios donos ou a terceiros. O cachorro de grande porte, sempre tranquilo e afável, se irrita de forma súbita e ataca um vizinho ou alguém que passa por perto enquanto ele era levado para passear por seu dono. Muito embora a […]

Qual a diferença entre o Contrato de Seguro de Dano e de Pessoa?

O contrato de seguro, de desenvolvimento recente se comparado com os demais contratos típicos, é aquele no qual o segurador se obriga, mediante o recebimento de um valor chamado “prêmio”, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se de contrato que vem sendo crescentemente utilizado, sobretudo diante […]

Responsabilidade civil do proprietário por dano causado por acidente em veículo automotor

“Vou-me embora pra Pasárgada Lá sou amigo do rei Lá tenho a mulher que eu quero Na cama que escolherei” Manoel Bandeira   O transporte sempre teve especial relevância na humanidade. Tanto é dessa forma, que em muitos Estados transportar bens ou pessoas era atividade essencial não incumbida aos particulares. Ora, o veículo automotor dá […]

Natureza das obrigações assumidas em cirurgias plásticas estéticas e repercussões na responsabilidade civil

INTRODUÇÃO A classificação das obrigações entre obrigações de resultados e de meios é, apesar das divergências existentes quanto à sua utilidade, uma das mais recorrentemente levantadas pela doutrina especializada, delineando-se sua utilidade prática no que se refere à distribuição do ônus da prova da existência de culpa, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil. […]

Revisitando o abandono afetivo

O ano de 2012 pode ser considerado privilegiado juridicamente, pois muito foram os casos delicados que os nossos tribunais superiores tiveram que apreciar até o presente momento. Uma decisão em especial, que se pode e se deve ter a devida atenção, é o Recurso Especial nº 1.159.242-SP, onde a relatora Ministra Nancy Andrighi se deparou com um pedido de […]

Aprovado projeto que estabelece responsabilidade civil subjetiva a cartório

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 235/2015, que prevê a responsabilização civil subjetiva dos titulares de cartórios pelos danos cometidos no desempenho da atividade notarial. O projeto segue agora para votação na CCJ do Senado, de onde irá, caso aprovado, diretamente para sanção presidencial, eis que tramita […]