A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), com o título A Aquisição da Personalidade Jurídica da Pessoa Física: Uma análise doutrinária e jurisprudencial, tem por intuito a análise das teorias que regem o início da personalidade civil, dando enfoque ao nascituro. […]

Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras à Luz da Súmula 479 do STJ

Responsabilidade Civil – Súmula 479 – STJ “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012″   Após décadas de discussões acerca da responsabilidade civil das instituições bancárias, hoje tem-se uma […]

A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes. No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código […]

Projeto de lei propõe a condenação por danos morais em caso de infidelidade conjugal

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá o art. 927-A no Código Civil, o qual dispõe o seguinte: “Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde […]

A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos

Quando uma pessoa causa danos a outrem, dolosa ou culposamente, surge a responsabilidade pela reparação do dano. Todavia, pergunta-se: e se o ato for praticado por menor, o qual não possui capacidade civil plena? É possível reconhecer a responsabilidade dos pais? Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato […]

A possibilidade de receber indenização pela perda de uma chance

A obtenção de êxito na realização de uma tarefa nem sempre é garantida. Muitas vezes, o sucesso na prática de uma atividade depende de muito esforço e dedicação. Mas, se as perspectivas são de triunfo e, posteriormente, tal previsão é frustrada, ocasionando a chamada “perda de uma chance”, há algo a ser feito? A doutrina civilista, pretendendo tratar […]

STJ afasta aplicação de dano in re ipsa para pessoas jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pretensão de uma empresa de receber indenização por danos morais mesmo sem ter a efetiva prova da ocorrência de alguma lesão à mesma. Dessa forma, a corte reafirma seu entendimento de que não cabe alegação de dano in re ipsa, ou dano moral presumido, sofrido por […]

Existe responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados pelo magistrado em sua função típica. Já nos atos não jurisdicionais, que são aqueles meramente administrativos praticados pelo juiz e pelos auxiliares do Poder Judiciário, há incidência normal da […]

STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de anulação de julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A decisão da Turma foi unânime. De acordo […]

A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente

A atividade do advogado é peça fundamental para garantir a justiça. É através dele, na grande maioria das vezes, que as partes conseguem ver as suas pretensões judiciais serem atendidas. O exercício da atividade do Poder Judiciário seria praticamente impossível sem a presença do advogado e, por isso, a Constituição Federal o colocou ao lado […]