Diferenças entre isenção e anistia como causas de exclusão do crédito tributário

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de estrita previsão legal. São elas a isenção e a anistia. Para explicitarmos as diferenças entre esses dois institutos do Direito Tributário, cabe o estudo de suas normas regentes. A […]

Prazo para repatriação de ativos está se esgotando. Será que ainda vale à pena aderir?

Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se lembrar do que realmente trata esse regime para repatriação de ativos (ou apenas regularização, pois não é necessário que os ativos irregulares no exterior efetivamente voltem ao Brasil) e […]

Tem bens no exterior, mas não declarou à Receita? Entenda a Lei da Repatriação, seus principais pontos, vantagens e desvantagens

Essa semana assistiu a um dos atos políticos mais importantes do ano (e não só porque o ano acabou de começar): a sanção presidencial à Lei nº 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação. Trata-se de um diploma legal que visa repatriar ativos irregulares de brasileiros, pessoa física ou jurídica, no exterior, ou seja, recursos, bens […]

Sobre crimes inafiançáveis, imprescritíveis e impassíveis de graça ou anistia

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º elenca os diversos direitos e garantias fundamentais. Tomou, todavia, especial cuidado em seus incisos XLII, XLIII e XLIV, ao listar certos crimes, os quais ela considera diferenciados, no sentido de serem mais danosos à sociedade, motivo pelo qual a esses  crimes não são cabíveis […]