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Financeiro

Prazo para repatriação de ativos está se esgotando. Será que ainda vale à pena aderir?

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se lembrar do que realmente trata esse regime para repatriação de ativos (ou apenas regularização, pois não é necessário que os ativos irregulares no exterior efetivamente voltem ao Brasil) e de que o prazo para seu encerramento já se finda segunda-feira, dia 31 de outubro de 2016.

A Lei da Repatriação de Ativos (Lei nº 13.254/2016) cria o RERCT, ou Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou residentes no Brasil que aderem ao regime recebem benefícios ao repatriarem ou apenas regularizarem ativos lícitos enviados ao exterior até o dia 31 de dezembro de 2014 que não tenham sido declarados na Receita Federal ou que tenham sido declarados incorretamente.

Os benefícios são basicamente uma multa de apenas 15% sobre o valor dos bens a serem regularizados, em vez da multa padrão para esses casos de 225%; alíquota de apenas 15% de imposto de renda incidindo sobre o montante; e anistia para crimes resultantes da expatriação desses recursos, como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, bem como a lavagem do dinheiro advindo da prática deles, mas desde que não definidos em sentença penal transitada em julgado. Porém, todos esses recursos a serem regularizados não podem ter sido produtos de crime. Ou seja, se os bens expatriados forem oriundos, por exemplo, de tráfico de drogas, estelionato ou peculato, não estão sujeitos aos benefícios do RERCT. Porém, se a expatriação for de bens sem origem ilícita, mas que tenham sido enviados ao exterior justamente como parte de uma sonegação fiscal, esta será anistiada¹.

O programa faz parte do ajuste fiscal ainda no Governo Dilma Rousseff, como uma medida para tentar aliviar o rombo nas contas públicas. E pode-se dizer que foi bem sucedido. O Governo tinha previsto arrecadar pelo menos R$ 21 bilhões com as multas e impostos incidentes, sendo a estimativa mais otimista de R$ 35 bilhões. Porém, segundo a Receita Federal, até a segunda-feira, dia 24, ou seja, faltando apenas uma semana para o término do programa, o Governo conseguiu arrecadar R$ 33,1 bilhões. Foram R$ 110,5 bilhões regularizados, de 15.109 pessoas físicas e 45 pessoas jurídicas que aderiram ao RERCT. Porém, estima-se que ainda haja cerca de R$ 290 bilhões em ativos irregulares de brasileiros no exterior.

Ainda houve uma tentativa frustrada de alterar a Lei de Repatriação de Ativos. O novo projeto de lei previa mudança na base de cálculo da multa e do imposto que seria sobre o saldo da conta em 31 de dezembro de 2015, e não sobre a movimentação financeira, como é atualmente. Além disso, também previa alterações quanto aos sujeitos legitimados a aderir ao programa, visto que o texto original proíbe que políticos ou parentes destes adiram ao regime, e o novo projeto de lei ampliava essa possibilidade aos parentes de políticos. Havia também a previsão de alterar o montante arrecadado das multas e dos impostos a ser destinados aos Estados: tudo o que a União arrecadar acima de R$ 25 bilhões seria redistribuído entre os Estados, e não o que ela arrecadar apenas acima de R$ 50 bilhões, como é atualmente.

Devido a todas as controvérsias e falta de consenso na Câmara dos Deputados acerca do polêmico projeto de lei e à aproximação do término do prazo para aderir ao RERCT, o presidente da referida casa legislativa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acabou por retirá-lo de pauta.

Mas e então, ainda vale à pena aderir?

O Banco Central alertou, em nota divulgada nesta quarta-feira (26), para aqueles que ainda possuam ativos irregulares no exterior e queiram aderir ao programa, que paguem a multa e o imposto incidentes com recursos daqui do Brasil. Isso porque o prazo para liquidação do contrato de câmbio, que é o instrumento que converte a moeda estrangeira em real, é de dois dias, além de que há outros procedimentos cadastrais a serem efetuados perante as instituições financeiras. Por exemplo, elas precisam fazer uma checagem quanto à procedência dos bens, pois não podem ter origem ilícita.

No caso, portanto, o problema é o tempo. Caso o aderente ao RERCT possua recursos suficientes para pagar a multa e os impostos, encontrará menos empecilhos. Caso contrário, se desejar pagar com recursos a serem repatriados, poderá não ter tempo suficiente para regularizá-los junto aos benefícios que a Lei da Repatriação traz. Portanto, deverá fazê-lo o quanto antes.

Frise-se que a maior parte dos ativos no exterior não é repatriada. Apenas é regularizada, com o devido pagamento das multas e impostos incidentes, e permanecida no exterior. Porém, comumente os aderentes ao regime pagavam as multas e impostos com recursos repatriados, mesmo nos casos em que a maior parte dos bens era deixada fora do Brasil.

O Banco Central, para tentar estimular que mais pessoas adiram ao programa nesse momento final, informou também que alargou o horário limite para registro de operações de câmbio de 19h para 23h. Isso quer dizer que os contratos de câmbio podem ser firmados até às 23h. Essa alteração vale desde o dia 26 e vai até o último dia do prazo, 31.

Referências:
¹ Para mais detalhes do RERCT, conferir outro texto publicado pelo Direito Diário:
Tem bens no exterior, mas não declarou à Receita? Entenda a Lei da Repatriação, seus principais pontos, vantagens e desvantagens
http://www.infomoney.com.br/onde-investir/noticia/5675226/termino-programa-repatriacao-pode-dificultar-quem-deixou-adesao-para-ultima
Governo já arrecadou R$ 33,1 bilhões com regularização de ativos
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1826468-bc-alerta-para-prazo-na-contratacao-de-cambio-para-quem-repatriar-dinheiro.shtml http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1825913-repatriacao-faz-dolar-cair-e-banco-central-se-retirar-do-mercado.shtml http://g1.globo.com/globo-news/globo-news-em-pauta/videos/t/eliane-cantanhede/v/meirelles-diz-que-atual-lei-de-repatriacao-e-boa-mesmo-sem-mudancas/5372715/

Administrativo

As grandes liquidações de final de ano e o Código de Defesa do Consumidor

Redação Direito Diário

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A Lei Federal nº 8.078, de 11-11-1990- Código do Consumidor é uma das leis mais avançadas no mundo. Foi editada para regular a proteção constitucional do consumidor e da atividade econômica. Em que pesem os avanços, a lei ainda não alcançou a efetividade esperada.

São muito tentadoras as promoções nesta época do ano. Com a injeção dos valores relativos à primeira parcela da gratificação natalina no mercado, geram-se oportunidades para os fornecedores e consumidores. Inspiradas nas liquidações dos grandes magazines americanos, as promoções brasileiras foram trazidas para o nosso cotidiano, com conhecidas reclamações dos consumidores na aquisição de produtos e serviços promocionais.

É considerado consumidor protegido por lei não apenas as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas que adquirem ou utilizam produto ou serviço como destinatários finais. Também protegida é a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Típico direito difuso.

Portanto, se você pretende aproveitar as ofertas das liquidações de final de ano, tenha cautela, pesquise anteriormente os preços, verifique o ano, tipo ou modelo do produto adquirido e as condições de pagamento. Certifique-se, questione e, se não estiver convencido das explicações dadas, não compre. Faça valer um dos princípios basilares de proteção das relações consumeristas: o fornecimento de informações claras e compreensíveis.

Boas compras.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=_0a3qRqQ_44

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

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Financeiro

Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?!

Redação Direito Diário

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Ainda que não possamos dizer quando será o fim da crise mundial, fato é que ele chegará!

Até esse tão esperado momento, importante que sua empresa se mantenha ativa e sadia.

Mas como seria possível realizar tal façanha em período tão instável?

Ai vão algumas dicas do escritório DB Tesser para empresas que passam por dificuldades:

1 – Dependendo de qual situação encontra-se sua empresa, uma possiblidade para retomada de folego, é diminuir de tamanho. Mas para isso será necessário um bom plano de negócios, devendo obedecer novas formas de estruturação. Esse novo plano pode significar uma melhora de performance ou até mesmo a sobrevivência do seu negócio. E não se esqueça, o plano ter que sair do papel e ser colocado em prática;

2 – Estude uma forma de diferenciar seu produto. Busque empresas de êxito no seu seguimento e veja os diferentes produtos ou serviços por elas reformulados. Lembre-se que muitas das vezes não é necessário um novo produto, mas um outro modelo daquele produto já comercializado/ importado por você;

3 – Saiba exatamente quais são as suas deficiências a serem superadas e os verdadeiros efeitos sobre o seu negócio. Perder clientes ou contratos já faz parte do dia a dia do empresário, o importante é saber contornar esse volume de perda. Renegociar contratos é uma chance de mantê-los;

4 –  Economize. Conte tudo aquilo que não seja imprescindível para o negócio: custos, reduza estoque, diminua sua estrutura, alongue os prazos de suas dívidas;

5 – Se o problema é liquidez, foque, por exemplo, nos seus 3 (três) melhor produtos. Caso não haja caixa, foque no melhor;

6 – Amplie sua rede de contatos para esses específicos produtos. A diminuição de produtos poderá permitir uma melhor seguimentação;

7 – Acelere o diagnóstico da sua empresa. Analise-a de dentro para fora. Tome decisões rápidas; e,

8 – Analise sua reputação no mercado e como isso pode ser melhorado. Uma boa frente comercial poderá permitir uma comunicação mais saudável com clientes ou potenciais clientes, refletindo nas negociações de forma em geral.

Ainda que tais ajustes e demandas representem tempo e dinheiro, fato é que elas trarão benefícios não somente em tempos de crise, mas deixarão sua empresa com alicerces mais sólidos para o seu reerguimento após a crise.

Para todos os casos, sempre tenha um bom amparo jurídico, potencializando os parâmetros desejados com mais velocidade e menores custos.


Comentários por Fabricio Norat, Advogado. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

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Consumidor

Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China

Redação Direito Diário

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Em recente determinação administrativa, a Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China, em razão de problemas pessoais enfrentados pela empresa encomendante, vinculados à crise mundial (Covid-19).

Nesse caso, a encomendante inadimpliu com o contrato de prestação de serviços formalizado com a importadora, essa, que não teve outra opção que não negociar a sua devolução em nome próprio.

O escritório DB Tesser, em prol dos interesses da empresa importadora, essa, atuante no comércio atacadista de produtos diversos, solicitou formalmente à Receita Federal que autorizasse a devolução das mercadorias em seu próprio nome (importadora), tendo por base o ordenamento vigente.

As formalidades do pedido à Receita Federal dependeram de apresentação documental específica, assim como de uma correta análise da importação.

Além disso, muitas são as questões que devem ser tratadas em um rompimento de contrato, seja ele nacional ou internacional, ao exemplo da aceitação da exportadora em receber as mercadorias devolvidas, até mesmo o adimplemento dos custos para devolução (demurrage, armazenagem…), dependendo caso a caso.


Decisão comentada por Fabricio Norat, Advogado. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

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