ANVISA tem o dever de liberar substância extraída da maconha para uso medicinal

Na última segunda-feira, o Juiz Federal Marcelo Robello, da 16º Vara do Tribunal Regional, proferiu decisão liminar que obriga a ANVISA a excluir, no prazo de 10 dias, o componente da maconha denominado de THC (tetrahidrocannabinol) da lista de substâncias psicotrópicas proibidas no Brasil, além de permitir a importação dos medicamentos que tenham como principio […]

Um hambúrguer com pouca burocracia e menos carga tributária, por favor!

O presente artigo objetiva trazer à baila questões sobre as normas e as exigências que devem ser seguidas pelos, comumente conhecidos, Food Trucks (“caminhões de comida”), que ganharam fama e uma presença crescente nos últimos anos aqui no Brasil. Não podemos ignorar que a presença da venda de alimentos em carros, carrinhos de ambulantes e […]

Cuidados legais dos salões de beleza: a regulamentação da relação entre “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro” pelo PL nº 5.230/13.

1. INTRODUÇÃO O presente texto objetiva analisar alguns aspectos que podem se tornar realidade nas relações entre salões e profissionais estéticos diante do Projeto de Lei n. 5.230/2013, o qual tem como ementa: Acrescenta Dispositivos a Lei N. 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do […]

Nova resolução da Anvisa sobre a rotulagem de alimentos alérgenos

Na quarta-feira (24/6), a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a Resolução que trata dos requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, passando, assim, a entrar em vigor. De acordo com a Resolução, os fabricantes terão 12 (doze) meses para adequar […]