Conforme julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Recurso Especial nº 1479039, é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou...
Até “quando” vai o direito do consumidor. O ato de consumir, no sentido capitalista da palavra, se tornou algo tão cotidiano quanto fazer as refeições ou ir...
As nossas vidas estão permeadas pelo Direito e, pela banalidade da frequência que ocorrem, por vezes não nos damos conta dos vários contratos que estabelecemos ao longo do...