Comprei, paguei e não recebi: e agora?

O consumidor adquirir um produto em loja e recebê-lo dentro do prazo, quando a entrega não pode ser feita no momento, deveria ser regra, mas infelizmente é exceção. Diante das facilidades que são feitas na hora da compra, preço e prazo de recebimento costumam ser os fatores que mais pesam no momento da escolha por […]

A ilegalidade da renovação automática do fornecimento de produtos ou serviços

A renovação automática de periódicos é uma prática utilizada em larga escala em nosso país. Fornecedores, sejam de produto ou serviços, acabam renovando automaticamente o contrato de adesão quando o primeiro se encerra. Isso, que é feito mesmo sem a autorização do consumidor, gera para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, […]

O direito de troca no CDC

As relações de consumo fazem parte da vida em sociedade desde os tempos mais remotos. Aperfeiçoadas ao longo dos anos, nada mais essencial do que o fato dessa interação humana ser protegida juridicamente. Assim, o Código de Defesa do Consumidor é o instrumento normativo que regula o uso de bens de serviços, determinando quais os […]

Rede TV deve indenizar Bandeirantes por propaganda enganosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em mais de R$ 1,2 milhão no caso envolvendo duas emissoras de televisão. A Rede TV (TV Ômega Ltda.) foi condenada neste montante por conta de ter realizado campanha publicitária com o objetivo de desqualificar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. na preferência […]

STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem uma canal de atendimento gratuito aos seus clientes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG), obrigando as operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito de telefone (0800) . O Tribunal estendeu os efeitos a todo o país, haja vista o pleito consumerista envolver interesse coletivo, repercutindo, assim, em toda a Federação. […]

STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento dos produtos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão tomada pela justiça carioca na ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A decisão determinou que a empresa Polimport Comércio e Exportação LTDA. (POLISHOP), a qual anuncia produtos em um canal […]

Inversão do ônus: uma facilidade, com ressalvas, ao consumidor

O Código de Processo Civil (CPC), que disciplina as relações processuais na seara civil é claro ao determinar, em seu art. 333, que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ou seja, cabe a ele comprovar que, de fato, possui direito àquilo que pleiteia.  Porém, essa regra é […]

A garantia estendida vale a pena?

Muitas vezes, quando o consumidor compra um bem, os vendedores tentam convencê-lo a adquirir a garantia estendida, fazendo diversas promessas e, até mesmo, assustando-o com as possibilidades de problemas futuros no produto recém adquirido. Alguns doutrinadores defendem que a venda dessa garantia se trata de “venda casada”, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do […]

Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Essa decisão foi proferida no caso de um consumidor que teve seu nome inscrito […]

Cobrança de preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

Conforme julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Recurso Especial nº 1479039, é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

Prazos para devolução de produto

Até “quando” vai o direito do consumidor. O ato de consumir, no sentido capitalista da palavra, se tornou algo tão cotidiano quanto fazer as refeições ou ir trabalhar: deve ser feito com certa frequência (porque não dizer assiduidade?) para garantir o bem-estar do indivíduo. Mas o que fazer quando o serviço comprado não corresponde às expectativas do cliente? […]

Do arrependimento em compras de produtos sob medida

As nossas vidas estão permeadas pelo Direito e, pela banalidade da frequência que ocorrem, por vezes não nos damos conta dos vários contratos que estabelecemos ao longo do dia. Não restringe-se aqui apenas ao que fazemos por escrito: andar de ônibus; realizar uma prestação de serviço; a compra de uma refeição; a replicação de um conteúdo com direitos autores […]