O Certificado de Inspeção Predial (CIP) é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em Laudo de Vistoria...
Uma das mais conhecidas normas no que tange ao regime jurídico dos condomínios sobre bens indivisíveis é aquela que determina o direito de preferência dos condôminos...
Segundo entendimento da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, Marília de Ávila e Silva Sampaio, o uso de expressão “jocosa, causadora de humilhação”, além...
O Novo Código Civil Brasileiro, em 2002, passou a regular o instituto jurídico do Condomínio Edilício, o que antes era feito exclusivamente pela Lei Federal n°...