Inspeção Predial e a responsabilidade do síndico

O Certificado de Inspeção Predial (CIP) é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em Laudo de Vistoria Técnica (LVT) elaborado por profissional (ais) ou empresa (s) legalmente habilitado (s). Este documento deverá ser emitido para as edificações residenciais multifamiliares, com 03 (três) ou mais pavimentos; bem […]

STJ determina que direito de preferência não se aplica a alienação entre condôminos

Uma das mais conhecidas normas no que tange ao regime jurídico dos condomínios sobre bens indivisíveis é aquela que determina o direito de preferência dos condôminos quando um destes aliena sua quota-parte a um terceiro. Tanto é que vem ela referida em diversos artigos do Código Civil, como os arts. 504, 1.314, 1.322, 1.794 e […]

Síndico autoritário: destituição do cargo

O Novo Código Civil Brasileiro, em 2002, passou a regular o instituto jurídico do Condomínio Edilício, o que antes era feito exclusivamente pela Lei Federal n° 4.591/1964. O Código traz diversos conceitos que podem ser adaptados à realidade do condomínio. Somente no capítulo do Código Civil, existem as seguintes expressões: “reiterado”, “anti-social”, “insuportável”, “incompatibilidade de […]