O que é Habeas Corpus?

O conceito de Habeas Corpus se dá no art. 5º, LXVIII, CF, bem como no Código de Processo Penal, em seu art. 647. Vejamos: “Art. 5º, LXVIII, CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” […]

Michel Temer indica Alexandre de Moraes para a vaga deixada por Teori Zavascki no STF

Após o falecimento do ex-Ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro, foram levantadas muitas especulações sobre o futuro da Operação Lava-jato e sobre quem iria sucedê-lo como um dos 11 juízes da Suprema Corte Brasileira. Passados menos de 20 dias da tragédia, ambas as questões já se encaminham para a sua resolução. Veja também: […]

Incidente de Deslocamento de Competência – IDC: federalização dos contra os Direitos Humanos

Em matéria de Direitos Humanos, todos os esforços em sua defesa é válida e necessária. Sempre em busca disso, existe, atualmente, a previsão constitucional do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), remetendo para a Justiça Federal os casos de grave violação aos Direitos Humanos. Inicialmente tratado na Constituição de 1967, outorgada na Ditadura Militar, foi […]

Como ser detentor de reputação ilibada?

A reputação ilibada figura como requisito para a investidura em diversos cargos públicos. Todavia, como não há uma definição legal para o termo, pergunta-se: como ser detentor de uma reputação ilibada? A palavra “ilibado” deriva do latim “illibatus”, referindo-se a algo limpo. Segundo o Dicionário Aurélio (2010, online), o termo significa “não tocado”, ou mesmo “puro, incorrupto”. […]

(Im)possibilidade de instituir o Parlamentarismo no Brasil

A República Federativa do Brasil, como o próprio nome já diz, optou pela forma de Governo republicana e adota o sistema de Governo presidencialista, ou seja, no qual o Presidente da República exerce a função de chefe do Poder Executivo. Infere-se, logicamente, que não há monarquia ou parlamentarismo no Brasil. Em breve resumo, forma de […]

Juizes Eleitorais podem advogar?

O Estatuto da OAB, regido pela Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, traz as incompatibilidades e os impedimentos em relação ao exercívio da advocacia. Presente alguma das causas previstas na lei, a inscrição da OAB do indivíduo poderá ser suspensa, cancelada, ou sofrer limitações. Surge o questionamento: juízes eleitorais podem advogar? Ação Direta […]

Advocacia Pública: breves comentários

A Constituição Federal de 1988 trata da advocacia pública no Título IV, Capítulo IV, Seção II. Todavia, pergunta-se: quem são os advogados públicos? A advocacia pública inclui-se entre as atividades sem as quais o Poder Judiciário não funciona com efetividade. É constituída para defender os interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]

Planos de saúde não podem limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

Em uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado […]

A ordem judicial e o poder do juiz para fazer o executado cumpri-la

Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz. […]

A Imunidade tributária em caso de entidade cultural

A imunidade tributária é instituto jurídico que tem como finalidade a proteção de determinados valores constitucionalmente previstos, limitando o poder de tributar estatal. Ela esta prevista no art. 150, VI da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A educação e o ensino, previstos nos arts. 205 e seguintes da CF/88, são exemplos de valores albergados pela […]