OAB Diária – Exame de Ordem 37 Comentado – Direito Constitucional#7

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase #7

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.”

A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.

B) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.

C) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.

D) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata de tema da Organização dos Poderes. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre o Poder Legislativo e, em especial, do Processo Legislativo, previsto nos art. 59 ao art. 69 da Constituição.

Trata-se de uma questão de aplicação direta da Constituição, em seu art. 60, §2º:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […]

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Isso posto, temos que a referida Emenda Constitucional padece de vício formal, uma vez que, embora aprovada pelo quórum correto, houve apenas um turno de votação.

Logo, essa Emenda Constitucional é formalmente inconstitucional por não obedecer a regra de aprovação em dois turnos em cada Casa Legislativa.

Gabarito: Letra B.

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atualizado em 29 de novembro de 2023 22:28
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