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Mais uma vez, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal é motivo de discussão e controvérsia desnecessária. O objetivo de referido projeto é...
A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada,...
O Código Civil, em seu artigo 41, elenca as pessoas jurídicas de Direito público, quais sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os...
Taxa, como já é de conhecimento de muitos, é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de...
Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina no Direito Administrativo é bastante divergente em diversos aspectos, principalmente, quando necessitam definir algo, pois as diversas exceções que existem...
Antes de adentrarmos no conteúdo deste artigo de forma propriamente dita, cumpre salientar que os dois princípios que aqui serão abordados compõem um conjunto de ordenamentos...
