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Civil

Diferenças entre taxas de serviço e tarifas

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Taxa, como já é de conhecimento de muitos, é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).

Portanto, é um tributo vinculado, pois o fato gerador é uma atividade estatal (um “fato do Estado”, e não um “fato do contribuinte”, como ocorre com os impostos). Daí se dizer que as taxas possuem caráter contributivo ou retributivo, pois seria uma forma de o particular recompensar (ainda que compulsoriamente) uma atividade benéfica do Estado, mas desde que ela seja efetivamente prestada.

Por ser tributo, submete-se  ao conceito delineado no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, a taxa é uma “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Já as tarifas, também chamadas de preços públicos, são justamente isto: preços públicos. Ou seja: são valores cobrados pela utilização efetiva de serviços públicos não essenciais. Por serem não essenciais, esses serviços não geram dano ao Estado ou à coletividade caso não sejam utilizados, o que os tornam delegáveis. É o caso dos serviços postais, de água, de esgoto, de eletricidade, de telefonia, de transporte público, entre outros. São comumente delegados (tanto por concessão quanto por permissão ou autorização) a empresas públicas ou privadas. Assim, esses serviços são disponibilizados aos particulares mediante contratos firmados com estes, e as tarifas são justamente o preço estipulado contratualmente pela realização desses serviços.

Apesar de, na prática, taxas de serviço e tarifas serem bastante similares, por serem contraprestações a “fatos do Estado” (no caso, serviços públicos), possuem diferenças marcantes. Isso tudo por um único fato: enquanto as taxas, por serem tributos, submetem-se ao regime de Direito Público, as tarifas, por derivarem de um contrato, submetem-se ao regime de Direito Privado. Ou seja: na teoria, são totalmente diferentes, embora visem finalidades similares.

Assim, as taxas, por serem tributos, só podem ser cobradas por pessoas jurídicas de Direito Público. Já as tarifas podem ser cobradas por pessoas jurídicas de direito privado, caso estas sejam delegatárias do serviço público correspondente. Além disso, a arrecadação das taxas gera, para o Estado, receita derivada, que é aquela advinda do patrimônio do particular, através de medidas coercitivas (os tributos). A arrecadação das tarifas gera receita originária, advinda do próprio patrimônio estatal, através de alguma atividade econômica sua (o que faz com que receitas públicas originárias sejam regidas predominantemente pelo Direito Privado).

A taxa, por ser tributo, obedece aos princípios do Direito Tributário. Assim, por respeito à legalidade, só pode ser cobrada ou deixar de ser cobrada mediante lei, que a torna compulsória; por respeito à anterioridade,  só pode ser cobrada no exercício fiscal posterior; por respeito à noventena, só pode ser cobrada em pelo menos 90 (noventa) dias contados da sua publicação etc.

Já a tarifa obedece aos princípios do Direito Contratual. Assim, em observância à livre manifestação de vontade e ao pacta sunt servanda, ninguém é obrigado a pagar preços públicos, podendo assinar o contrato que os origina quando quiser, sendo este, e não uma lei, que estabelecerá todas suas condições de pagamento, além de haver a possibilidade de rescisão de uma tarifa. Também, por óbvio, não é necessário que seja cobrada apenas no exercício fiscal posterior e nem que se respeite a noventena.

Como se percebe da definição taxa, esta é uma arrecadação pecuniária compulsória que deve ser cobrada mesmo quando a utilização do serviço é apenas potencial. Isso ocorre apenas nos serviços de utilização compulsória, que está posto à disposição do contribuinte e que deve ser utilizado por ele, como o serviço de coleta de lixo. Mesmo se o indivíduo onde o serviço de coleta é efetivamente prestado não se utilizar do serviço, deverá pagar a taxa. Ou seja: a utilização é potencial. Diz-se que o serviço é de utilização compulsória porque o contribuinte não pode simplesmente optar por não o utilizar, pois traria prejuízo à coletividade (imagine o descaso para com a saúde pública da pessoa que não quer que o caminhão do lixo recolha suas sobras…).

Pode-se também, por fim, falar dos prazos prescricionais: as taxas submetem-se à prescrição regida pelo CTN (art. 174), de 5 (cinco) anos (quinquenal), enquanto as tarifas submetem-se à prescrição regida pelo Código Civil (arts. 205 e 206), de 10 (dez) anos (decenal) ou menos (embora seja  praticamente impossível uma tarifa se enquadrar em alguma prescrição especial do art. 206). Esse entendimento motivou a edição da Súmula 412 do STJ: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”. Porém, há entendimentos jurisprudenciais que aplicam para tarifas que não sejam de água e esgoto o prazo quinquenal, devido a uma interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em resumo, as taxas submetem-se a regime de Direito Público (tributário), arrecadam receita derivada, só podem ser arrecadadas por pessoas jurídicas de Direito Público, obedecem aos princípios do Direito Tributário, não admitem rescisão, sua cobrança é compulsória (independe da manifestação de vontade do contribuinte), incidem sobre utilização efetiva ou potencial do serviço público e seu prazo prescricional é de cinco anos. Já as tarifas submetem-se a regime de Direito Privado (civil), arrecadam receita originária, podem ser arrecadadas por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado (empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista…), obedecem aos princípios do Direito Contratual (e não do Tributário), admitem rescisão, sua cobrança não é compulsória, incidem apenas sobre a utilização efetiva do serviço e seu prazo prescricional é de dez anos (ou de cinco, dependendo do órgão julgador).


Referência:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário: Esquematizado. 9. ed. São Paulo: Método, 2015.

Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #6

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.

Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.

B) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.

C) Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.

D) A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os conhecimentos do candidato acerca do instituto da fiança. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

[…]

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

[…]

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

[…]

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Dessa forma, a alternativa B está incorreta, pois os fiadores pode exigir, até a contestação da lide, que sejam executados os bens do devedor primeiro.

Também a alternativa C está incorreta, pois a legislação é clara quando diz que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas.

Por fim, a alternativa D também está equivocada, pois, apesar de a fiança poder ser celebrada contrariamente à vontade do devedor e não permitir interpretação extensiva, a alternativa erra ao dizer que a fiança é um contrato informal, devendo na verdade ser formalizada por escrito.

Assim, conforme o artigo 822, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Gabarito: Letra A.

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #5

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.

B) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.

C) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do preço pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.

D) Eduardo e Letícia não podem pleitear sozinhos o pagamento do preço, ainda que parcial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige conhecimento acerca da solidariedade em uma obrigação, no caso, uma compra e venda. O bem aqui tratado pertence a duas pessoas distintas e será vendido também a duas pessoas distintas.

Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A questão informa que não foi avençada cláusula de solidariedade ativa, ou seja, os credores, individualmente, não poderão cobrar o valor integral da obrigação.

Já com relação à solidariedade passiva, os devedores se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado.

Ou seja, é possível cobrar de qualquer uma das partes do polo passivo a quantia integral pactuada.

Dessa forma, podemos marcar a alternativa B, pois um dos credores, no caso Letícia, tem o direito de cobrar apenas a parte que lhe cabe, metade do valor, de qualquer um dos devedores sozinho, no caso da alternativa, Pedro.

Gabarito: Letra B.

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #4

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Antônio é proprietário de um prédio que não tem acesso à via pública. De um lado, Antônio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcança a via pública. Do outro lado, Antônio tem Luíza como vizinha, cuja propriedade também alcança a via pública. Todavia, no caso do imóvel de Luíza, o caminho até a via pública é menos natural e mais difícil. Ricardo e Luíza recusaram-se a oferecer voluntariamente a passagem.

Diante disso, Antônio pode exigir

A) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, mas só precisará pagar indenização cabal se escolher Luiza.

B) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, e deverá pagar indenização cabal a quem escolher.

C) que Ricardo lhe dê a passagem, sem que seja obrigado a pagar qualquer indenização a ele.

D) que Ricardo lhe dê a passagem, mediante pagamento de indenização cabal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão exige do candidato conhecimento acerca do instituto chamado “passagem forçada”. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

Ou seja, se não há acesso a via pública, é possível forçar o vizinho cujo imóvel tenha o caminho mais natural e fácil a ceder a passagem, mediante pagamento de indenização cabal.

Gabarito: Letra D.

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