Antes de adentrarmos no conteúdo deste artigo de forma propriamente dita, cumpre salientar que os dois princípios que aqui serão abordados compõem um conjunto de ordenamentos que regem não apenas os órgãos ou agentes que materializam a coisa pública, mas a atividade administrativa em si.

Partindo dessa premissa, podemos passar ao que Celso Antônio Bandeira de Mello lecionou como sendo “pedras de toque” do Direito Administrativo: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Acerca da supremacia, os doutrinadores italianos trouxeram a evolução desse conceito para o Brasil junto das suas muitas influências nos mais diversos campos do Direito pátrio.

Tal princípio foi dividido em dois que, de forma simples, podem assim serem definidos:

Primário – Representa a vontade do povo efetivamente, vontade social, da coletividade, os interesses da maioria. É aquele somatório dos interesses individuais de cada membro da sociedade, desde que isso represente a maioria dentro dessa sociedade.

Secundário – Representa a vontade do Estado enquanto pessoa jurídica.

Tais interesses devem andar de mãos dadas sempre, afinal, a administração pública possui o poder de representar o povo e precisa fazê-lo.

Contudo, como bem sabemos aqui em terra brasilis, por diversas vezes as mesmas não coincidem, o que acarreta na prevalência evidente do primário sobre o secundário (pelo menos, na teoria).

Em nosso ordenamento, o princípio da supremacia do interesse público está implícito em diversos dispositivos e instrumentos, como por exemplo: na “requisição”; “desapropriação”; “poder de polícia administrativa” e outros mais.

E, como curiosidade, existem doutrinadores (como o jurista Marçal Justen Filho) que adotam um posicionamento minoritário sobre tal princípio.

Explico: tais estudiosos percebem o princípio da supremacia como um meio do administrador praticar abusos e ilegalidades. Para esses autores, esse princípio deve desaparecer do sistema.

Agora, sobre a indisponibilidade, primeiramente se deve entender que o administrador exerce função pública e que fazê-lo é atuar em nome e no interesse de outrem.

O interesse público é do povo.  Por isso, já que o interesse público não é do agente público, ele não pode dispor desse interesse, pois estaria “abrindo mão” de algo que não lhe pertence.

Inclusive, o administrador hoje não pode mais criar entraves para a futura Administração (novamente, isso no mundo perfeito que estamos longe de alcançar aqui), pois assim, estaria prejudicando com recursos e poderes concedidos pelo povo a própria sociedade.

Com o escopo de coibir tais práticas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe muitos avanços nessa área, exatamente com o objetivo de proteger esse princípio implícito do Direito Administrativo.

Materializando essa abordagem, podemos afirmar que toda vez que o interesse público é prejudicado pelo administrador (com um concurso público fraudulento, uma desapropriação que sofre desvio de finalidade ou mesmo uma licitação corrompida), consequentemente, estará esse dispondo de algo que não é seu.

Arrematando: os que violam o que aqui foi exposto merecem cada uma das sanções administrativas, cíveis e penais que estão previstas em nossa legislação… São achacadores da população brasileira e da máquina pública, que nos fazem entender o ponto de vista do advogado Marçal J. Filho toda vez que olhamos as notícias nacionais diárias.

Tenho certeza que preservar tais princípios não seria a solução da crise econômica atual ou da crise política secular que nosso país sofre, contudo, se cada um de nós compreendesse o papel de cidadão que temos, fiscalizando e respeitando estes princípios, talvez possamos vislumbrar alguma expectativa de melhoria.

Infelizmente, até lá…

Esse escritor foi financiado pelo programa “Jovens Talentos para a Ciência”.

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