Do Redirecionamento da Execução Fiscal

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL No redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja, se ele pode ou não figurar no pólo passivo da execução fiscal, sendo possível o redirecionamento em duas hipóteses, quais sejam, na ocorrência de prática de atos com excesso […]

Como é feita a tributação do ouro?

A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais sejam, operações envolvendo tributação internacional – uma mesma operação pode ser tributada por cada país envolvido na transação – e o imposto extraordinário em caso de guerra externa ou […]

Diferenças entre isenção e anistia como causas de exclusão do crédito tributário

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de estrita previsão legal. São elas a isenção e a anistia. Para explicitarmos as diferenças entre esses dois institutos do Direito Tributário, cabe o estudo de suas normas regentes. A […]

Contadores na berlinda: profissionais terão que informar irregularidades de seus clientes ao Fisco a partir de 2017

Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está atuando no sentido de se adaptar aos institutos do Projeto Noclar (non-compliance with laws and regulations). Segundo o site da Federação, o projeto Noclar desenvolveu novos padrões e normas […]

O que são Contribuições Sociais?

As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes no contexto da Constituição Federal de 1988. Tais Contribuições, de início, devem ser diferenciadas de outros dois tributos que podem despertas dúvidas: a Contribuição de Melhoria e a Contribuição de Iluminação Pública. Aquela é tributo […]

Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade: as funções dos tributos

Se perguntassem qual a função dos tributos, o que você diria? Aqui vão algumas opções: a) arrecadar para custear atividades do Estado. b) servir de meio para uma intervenção estatal na economia. c) permitir o custeio de entidades essenciais à prestação de serviços públicos. d) atrapalhar a vida do contribuinte. e) a, b e c. […]

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em […]

Diferenças entre não-incidência, imunidade e isenção no Direito Tributário

Importante temática do Direito Tributário são as limitações ao poder de tributar, inscritas sob a forma de princípios e imunidades no texto constitucional. Dentro desse tema, conceitos semelhantes são os de não-incidência, imunidade e isenção de tributos, o que desperta dúvidas sobre a correta distinção destes aspectos. Para saná-las é preciso que se compreenda em […]