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Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial 1.656.172, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de...
Primeiramente, cumpre destacar, a infração administrativa tipificada como interposição fraudulenta consiste em acobertar, mediante fraude, simulação ou omissão, interposta pessoa ou os recursos empregados em determinada...
DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL No redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja,...
A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais...
O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado...
O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de...
Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está...
As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes no contexto da Constituição Federal de...
Se perguntassem qual a função dos tributos, o que você diria? Aqui vão algumas opções: a) arrecadar para custear atividades do Estado. b) servir de meio...
No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os...
