Em decisão histórica, o Ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça (29), afirmou que a criminalização da interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação seria uma ofensa a diversos direitos fundamentais da mulher. Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionaram nesses termos, considerando que esse crime não teria sido recepcionado […]
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou o pagamento de indenização à enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar. Neste curioso caso, a aposentada […]