1ª Turma do STF entende pela descriminalização do aborto no 1º trimestre de gestação

Em decisão histórica, o Ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça (29), afirmou que a criminalização da interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação seria uma ofensa a diversos direitos fundamentais da mulher. Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionaram nesses termos, considerando que esse crime não teria sido recepcionado […]

STJ mantém indenização à vítima do regime militar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou o pagamento de indenização à enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar. Neste curioso caso, a aposentada […]

A evolução dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras

Os direitos humanos são aqueles que não dependem de concessão política por serem inerentes à condição humana. Os direitos fundamentais, por outro lado, são aqueles que determinam os direitos humanos quando estes estão inseridos dentro de uma carta normativa. Enquanto o primeiro é inerente ao indivíduo independente de amparo no ordenamento jurídico, o segundo é […]

Invasão Estatal: mais que Princípios, Regras!

Guerra é Paz Liberdade é escravidão Ignorância é força. (George Orwell – 1984) O Governo do Estado do Ceará lança mais um plano para combater o Mosquito Aedes, conhecido por ser o vetor transmissor de uma série de doenças endêmicas que causam grave moléstia à população. Esperadas as medidas, todavia, estas vieram acompanhadas da possibilidade […]