Os direitos humanos são aqueles que não dependem de concessão política por serem inerentes à condição humana. Os direitos fundamentais, por outro lado, são aqueles que determinam os direitos humanos quando estes estão inseridos dentro de uma carta normativa. Enquanto o primeiro é inerente ao indivíduo independente de amparo no ordenamento jurídico, o segundo é um direito garantido ao indivíduo dentro do ordenamento jurídico.

A primeira Constituição brasileira, de 1824, outorgada na época do Império, elencou direitos semelhantes aos previstos nas Constituições americana e francesa. Pregava a inviolabilidade dos direitos civis e políticos, muito embora a efetivação de tais direitos se mostrasse prejudicada pelo Poder Moderador, que interferia e limitava o exercício dos demais poderes.

A Constituição Republicana de 1891 manteve os direitos fundamentais da Constituição anterior. Além disso, instituiu o direito ao habeas corpus e a separação entre Estado e Igreja, para garantir a liberdade de culto. Os direitos fundamentais também passaram a ser garantidos aos estrangeiros, já que anteriormente eles alcançavam apenas os brasileiros.

A Constituição de 1934 trouxe a instituição de normas de proteção ao trabalhador, como a proibição de diferença salarial em razão de sexo, idade e estado civil, e proibiu o trabalho para os menores de 14 anos. Garantiu a jornada diária de 8 horas, o repouso semanal remunerado e estipulou um salário mínimo que seria garantido a todo trabalhador. Também trouxe como inovação os institutos do mandado de segurança e da ação popular.

A Constituição de 1937, vigente durante o Estado Novo, reduziu direitos e garantias individuais, além de retirar do ordenamento jurídico o mandado de segurança e a ação popular. Foram restringidos os direitos à liberdade de imprensa e livre associação, também extinguindo os partidos políticos e reintroduzindo a pena de morte. Os Poderes Legislativo e Executivo eram concentrados nas mãos do Presidente da República, Getúlio Vargas, o que acabava com a harmonia e independência dos três poderes.

Após a queda de Getúlio Vargas foi instituída a Constituição de 1946, que restaurou os direitos e garantias individuais, também restabelecendo o equilíbrio entre os três poderes. Instituiu mais garantias aos trabalhadores, como assistência médica, obrigatoriedade do seguro contra acidente de trabalho, direito de greve e liberdade de associação patronal ou sindical. A propriedade ficou condicionada a sua função social, reintroduziu a ação popular e o mandado de segurança passou a ser utilizado como o meio para defender direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

A Constituição de 1967 assegurava aos trabalhadores direitos que visassem melhorias à sua condição social, assistência médica, preventiva e hospitalar. Contudo, a publicação de livros e periódicos considerados subversivos à ordem foi suspensa, bem como o direito de reunião e instituiu pena de suspensão de direitos políticos, bem como estabeleceu o foro militar para os civis. Apesar de ter dado origem ao salário-família para os dependentes dos empregados e aposentadoria da mulher com salário integral, também reduziu para 12 anos a idade mínima para o trabalho e restringiu o direito à greve, configurando um claro retrocesso em relação aos direitos fundamentais anteriormente garantidos.

A partir de outubro de 1969 a Constituição de 1967 passou a sofrer consequentes reformas, através de emendas supressivas de direitos. Ao longo dos Atos Institucionais intensificou-se a concentração de poder na mão dos militares e o Presidente da República foi substituído por uma Junta Militar. O direito ao habeas corpus foi suspendido nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, ordem econômica e economia popular. Ao governo foi dado a prerrogativa de confiscar bens e foram extintos as principais garantias aos direitos fundamentais.

A Constituição de 1988, até hoje vigente, é chamada de Constituição Cidadã porque para sua elaboração houve efetiva participação popular e porque ela tem como objetivo a realização plena da cidadania. Com um título próprio para tratar dos direitos e garantias fundamentais, possui um extenso rol de direitos dos cidadãos, o que demonstra que garantir os direitos básicos é a base da Carta Magna de 1988. É a Constituição mais democrática, com o mais extenso rol de garantias e que buscou assegurar os direitos humanos em sua amplitude.

Referências Bibliográficas:


BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição Federal. Brasília, DF, Senado, 1988.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 5ª Ed. São Paulo: Atlas.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 2003.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://www.guaira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/constitui%C3%A7%C3%A3o.png> Acesso em 26 de fevereiro de 2016.

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