Responsabilidade do fabricante de medicamentos por efeitos colaterais

Houve um julgado recente, REsp nº 1.599.405-SP, em que uma família entrou com ação por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, do consumidor que fazia uso de um medicamento anti-inflamatório. Assim, restou a indagação: o fabricante de medicamento pode vir a ser responsabilizado pela ocorrência de efeito colateral devidamente informado na […]

As ações de danos morais e estéticos em face de planos de saúde

Parece que não, mas a situação a seguir é corriqueira na vida de inúmeros consumidores. Você contrata um plano de saúde, contrato este gerido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), sendo um mero contrato de adesão. Assim, tudo […]

A possibilidade de receber indenização pela perda de uma chance

A obtenção de êxito na realização de uma tarefa nem sempre é garantida. Muitas vezes, o sucesso na prática de uma atividade depende de muito esforço e dedicação. Mas, se as perspectivas são de triunfo e, posteriormente, tal previsão é frustrada, ocasionando a chamada “perda de uma chance”, há algo a ser feito? A doutrina civilista, pretendendo tratar […]

Indenizações por erro médico. Qual a responsabilidade do Hospital?

Aos pacientes que irão se expor a cirurgia e já possuem médico de confiança para o procedimento deverão ficar atentos, pois a contratação de um processo cirúrgico inclui, além do médico, a equipe médica e o hospital, onde este último poderá ser apenas um prestador de serviços, sem nenhum vínculo com o médico chefe, responsável […]

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

O consumidor adquirente de pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel- que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais. Ademais, caso haja reserva de um quarto […]

Seguradora deve pagar indenização por demora em reparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Recurso Especial movido contra seguradora de veículos que demorou em reparar o automóvel acobertado, devendo, ainda, a empresa indenizar a consumidora lesada. Em decorrência de acidente automobilístico de natureza leve, o veículo ficou à disposição da seguradora para reparo na oficina credenciada. Apesar […]

Facebook é condenado a pagar indenização por falha na prestação de serviço ao Direito Diário

  A rede social mais conhecida do Brasil foi condenada a ressarcir o criador da página de notícias jurídicas ‘Direito Diário’ por danos morais e materiais advindos de reiteradas falhas na contratação do serviço de marketing digital. A empresa Facebook Brasil LTDA impediu, sem motivos razoáveis, a continuidade da contratação dos serviços de publicidade caracterizado […]

Posso fotografar? Conheça algumas peculiaridades da proteção jurídica à imagem

A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada indivíduo. O art. 5º, X, da Carta de 1988 consagra a inviolabilidade do direito à imagem. O expediente constitucional objetiva a proteção da imagem social (art. 5º, V), da […]