A desnecessidade da exigência de curatela para concessão da aposentadoria por invalidez e do benefício de prestação continuada

Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), em 03 de janeiro de 2016, tomou-se outra abordagem em relação aos indivíduos portadores de algum tipo de deficiência. Ficou instituído que apenas são considerados totalmente incapazes os menores de 16 anos. Dessa forma, o artigo 3º do Código Civil ganhou […]

Explicando o auxílio-reclusão

Antes de iniciar o conteúdo primário que aqui será abordado, cumpre pontuar alguns fatores que merecem destaque para a compreensão deste benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Primeiramente, como tudo no Direito, conclama-se o embasamento constitucional para tal medida: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (omissis). III – erradicar […]

O que compreende o benefício do período de graça?

Em tempos de crise, quando demissões cada vez mais assombram nosso país, a quantidade de trabalhadores informais e desempregados tende a aumentar de forma assustadora. Com isso, diversas são as preocupações, principalmente daqueles que possuem uma família para sustentar, quando a carta com o aviso prévio chega à sua mesa (quando chega…) e o cidadão […]