Diferenças entre isenção e anistia como causas de exclusão do crédito tributário

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de estrita previsão legal. São elas a isenção e a anistia. Para explicitarmos as diferenças entre esses dois institutos do Direito Tributário, cabe o estudo de suas normas regentes. A […]

Diferenças entre não-incidência, imunidade e isenção no Direito Tributário

Importante temática do Direito Tributário são as limitações ao poder de tributar, inscritas sob a forma de princípios e imunidades no texto constitucional. Dentro desse tema, conceitos semelhantes são os de não-incidência, imunidade e isenção de tributos, o que desperta dúvidas sobre a correta distinção destes aspectos. Para saná-las é preciso que se compreenda em […]

Imunidades e isenções tributárias: diferenças normativas

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Conforme o Código Tributário Nacional, trata-se de uma exclusão do crédito tributário, pois, […]

TST determina que holdings puras são isentas de pagar contribuição sindical

As holdings configuram empresas que têm como objeto social a participação em outras sociedades. Justamente por isso, não possuiriam uma atividade econômica definida e nem empregados, por se utilizarem da estrutura das empresas controladas. Essas peculiaridades fariam com que holdings sejam naturalmente isentas de enquadramento sindical e, consequentemente, de contribuir com a entidade de classe. […]