A utilização do Mandado de Segurança para proteção de direito líquido e certo em caso de Apreensão (i)legal de bens ou mercadorias

Importante observar a função dos direitos e garantias, assim, temos que os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. Dessa forma, necessário entender a função dos remédios constitucionais[1], mais […]

O mandado de segurança contra atos judiciais

Todo estudante/operador do Direito já está bastante familiarizado com o mandado de segurança, um dos principais remédios constitucionais que nós temos para nos protegermos de possíveis arbitrariedades das autoridades públicas. Quando estas violam algum direito líquido e certo, ou seja, constatável de plano, sem margem de dúvidas quanto à sua aplicabilidade¹, do particular (ou até […]

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado […]

Decisão judicial desprovida de fundamento jurídico pode ser contestada por Mandado de Segurança: é o entendimento da 4º Turma do STJ

Remédio constitucional de essência mandamental, o Mandado de Segurança configura instrumento apto ao resguardo de Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, contra ato de autoridade praticado em sede de ilegalidade ou de abuso de poder. Mencionada classe de ação judicial resta regulamentada sob a égide da Lei Nº 12.016 […]