Os Efeitos do Coronavírus nas Relações Civis e Comerciais: Caso Fortuito e Força Maior

O Coronavírus (COVID-19), surto declarado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, vem sendo tema recorrente não somente por sua situação epidemiológica, como também por seus inequívocos efeitos nas relações obrigacionais.   O termo “relações obrigacionais” é citado em sentido amplo justamente porque o surto pode ser compreendido […]

A prescrição para reparação civil na responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora ajuizou ação […]

Atos Unilaterais no Direito Obrigacional

Nos estudos de Obrigações, depara-se o jurista com os chamados atos unilaterais, que se diferem dos contratos, no que concerne à própria formação. Nos contratos propriamente ditos, a obrigação surge quando há o encontro de vontades entre os negociantes. No caso dos atos unilaterais, existe a expressão da vontade de uma única parte, e eles […]

Cláusula Penal no Código Civil, um breve resumo do instituto.

A cláusula penal é instrumento contratual acessório implicador de sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável, que vincule a parte infringente de uma obrigação.  Também denominada de pena convencional – a stipulatio penae dos romanos – sua utilização está sujeita ao acordo de vontade entre as partes. Na disciplina […]

Particularidades dos contratos bancários: tipos e obrigações bancárias

As instituições bancárias permeiam a vida cotidiana. Os bancos realizam diversas operações de crédito e operações financeiras que se classificam em grupo ativo, emprego de capitais, e grupo passivo, recolhimento de capitais. As atividades bancárias são devidamente regulamentadas pela legislação brasileira, sendo o Banco Central do Brasil o fiscalizador das relações desses vínculos. A política monetária do Banco Central […]