O Coronavírus (COVID-19), surto declarado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, vem sendo tema recorrente não somente por sua situação epidemiológica, como também por seus inequívocos efeitos nas relações obrigacionais. O termo “relações obrigacionais” é citado em sentido amplo justamente porque o surto pode ser compreendido […]
O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora ajuizou ação […]
