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Civil

Atos Unilaterais no Direito Obrigacional

Bianca Collaço

Publicado

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Nos estudos de Obrigações, depara-se o jurista com os chamados atos unilaterais, que se diferem dos contratos, no que concerne à própria formação. Nos contratos propriamente ditos, a obrigação surge quando há o encontro de vontades entre os negociantes.

No caso dos atos unilaterais, existe a expressão da vontade de uma única parte, e eles se formam quando o agente se manifesta com a intenção de cumprir com a obrigação. Feita a declaração de vontade, esta se torna exigível ao chegar ao conhecimento a quem foi direcionada.

Na maioria das vezes, essas expressões provenientes de apenas uma das partes não enseja uma obrigação jurídica. Manifestar o desejo de ser credor ou devedor normalmente não gera vínculo no polo ativo ou passivo. São, então, poucos os casos em que, para validar o negócio jurídico, é necessário apenas a manifestação de uma das partes.

Promessa de Recompensa

Dentre as possibilidades de atos unilaterais, está a promessa de recompensa, enunciada pelo artigo 854 do Código Civil. Refere-se à promessa, através de anúncios públicos, de recompensar ou gratificar aquele que preencher determinada condição ou desempenhe certo serviço. Assim, o anunciante se compromete a cumprir com o prometido, ainda que a pessoa que cumpra a condição ou desempenhe a tarefa merecedora da recompensa não o faça movida pelo interesse da promessa, podendo ela exigir do primeiro o prêmio devido.

A promessa poderá ser revogada, caso feita com a mesma publicidade e antes da concretização da condição ou prestação do serviço. Se a promessa foi feita com prazo determinado para fazer jus à recompensa, ter-se-á a renúncia ao direito de revogação na vigência desse prazo.

Todavia, mesmo que tenha sido revogada a promessa, se uma pessoa de boa-fé teve despesas, terá direito ao reembolso dos valores gastos. E, tendo o candidato realizado a condição ou prestado o serviço sem saber da revogação, pela valoração da boa-fé, deverá receber a recompensa, conforme pensamento doutrinário.

Entram nesses casos os concursos de mérito, quando um sujeito de direito privado se dispõe a premiar alguém em função de um trabalho. Para serem válidos, devem ser estabelecidos com prazo, dessa forma, irrevogáveis. Também são enquadrados como promessa de recompensa os concursos promocionais, como os vales-brindes e sorteios. Só podem ser realizados com autorização prévia (Lei nº 5.768/71) para um melhor controle da arrecadação de tributos.

Gestão de Negócios

Outro ato unilateral contemplado pelo Código Civil é a gestão de negócios, na qual há prática de atos por uma pessoa em nome de outra sem o investimento de poderes. A pessoa atua sem que tenha recebido a incumbência de forma expressa. O gestor, dessa forma, fica diretamente responsável perante o dono do negócio e terceiros contratados. Essa gestão não tem natureza contratual, podendo ser provada por qualquer modo, por se tratar de negócio jurídico informal.

O gestor, todavia, não tem direito a qualquer remuneração e deve agir conforme a vontade presumível do dono do negócio, sob pena de responsabilização civil. Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do dono, o gestor responderá, ainda, por caso fortuito e força maior, conforme preconizado pelo Código Civil. Em seus atos, o gestor responde subjetivamente, porém, se contratado terceiro para agir em seu lugar, a responsabilidade será objetiva.

Pagamento Indevido

Quem recebe o que não lhe cabe é obrigado a restituir, obrigação também cabível a quem recebe dívida condicional antes que a condição seja cumprida. É o estabelecido pelo Código Civil, tratando o pagamento indevido como fonte obrigacional. Poderá ser o pagamento objetivamente indevido – quando a dívida paga não existe ou o pagamento não foi justo – e o pagamento subjetivamente indevido – quando feito à pessoa errada.

Quem paga indevidamente pode, então, pedir restituição a quem recebeu, contanto que prove que o valor pago foi indevido. Caso advenham frutos e benfeitorias desse pagamento indevido – como o recebimento de um imóvel – aquele que recebeu a quantia de boa-fé, terá direito a esses frutos. Se o pagamento foi recebido de má-fé, não terá direito aos frutos.

A boa-fé contará também, se houver o devedor alienado o imóvel a título oneroso para terceiro. Se a alienação foi feita de boa-fé, responderá apenas pela quantia recebida, enquanto, no caso de má-fé, deverá responder pelo valor da coisa alienada e por perdas e danos.

Enriquecimento sem causa

Por fim, o enriquecimento sem causa é vedado pelo Código Civil de 2002, diferentemente do antigo código. Assim, quem, sem justa causa, auferir vantagem patrimonial à custa de outra pessoa, deverá, a depender do caso, restituir o bem, partilhar os lucros ou compor os prejuízos que causou.

Classicamente, para haver o enriquecimento sem causa, deverá haver o enriquecimento do accipiens (o que recebe), o empobrecimento do solvens (o que paga), relação de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento e a inexistência de causa jurídica prevista por convenção das partes ou pela lei. Porém, a doutrina tem entendido que não há necessariamente o empobrecimento do solvens, como o uso de um imóvel pelo accipiens que não seria utilizado pelo dono. Há o enriquecimento sem haver empobrecimento.

Ressalte-se, ainda, que enriquecimento sem causa não é o mesmo que enriquecimento ilícito. Para o primeiro, falta uma causa jurídica para o enriquecimento, enquanto o segundo está fundado em causa ilícita. Pode-se afirmar que todo enriquecimento ilícito é sem causa, mas nem todo enriquecimento sem causa é ilícito.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil. Vol 2. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 3 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #6

Bianca Collaço

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em

Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.

Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.

B) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.

C) Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.

D) A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os conhecimentos do candidato acerca do instituto da fiança. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

[…]

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

[…]

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

[…]

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Dessa forma, a alternativa B está incorreta, pois os fiadores pode exigir, até a contestação da lide, que sejam executados os bens do devedor primeiro.

Também a alternativa C está incorreta, pois a legislação é clara quando diz que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas.

Por fim, a alternativa D também está equivocada, pois, apesar de a fiança poder ser celebrada contrariamente à vontade do devedor e não permitir interpretação extensiva, a alternativa erra ao dizer que a fiança é um contrato informal, devendo na verdade ser formalizada por escrito.

Assim, conforme o artigo 822, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Gabarito: Letra A.

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #5

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.

B) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.

C) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do preço pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.

D) Eduardo e Letícia não podem pleitear sozinhos o pagamento do preço, ainda que parcial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige conhecimento acerca da solidariedade em uma obrigação, no caso, uma compra e venda. O bem aqui tratado pertence a duas pessoas distintas e será vendido também a duas pessoas distintas.

Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A questão informa que não foi avençada cláusula de solidariedade ativa, ou seja, os credores, individualmente, não poderão cobrar o valor integral da obrigação.

Já com relação à solidariedade passiva, os devedores se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado.

Ou seja, é possível cobrar de qualquer uma das partes do polo passivo a quantia integral pactuada.

Dessa forma, podemos marcar a alternativa B, pois um dos credores, no caso Letícia, tem o direito de cobrar apenas a parte que lhe cabe, metade do valor, de qualquer um dos devedores sozinho, no caso da alternativa, Pedro.

Gabarito: Letra B.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #4

Bianca Collaço

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Oab Diária 38 direito civil

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Antônio é proprietário de um prédio que não tem acesso à via pública. De um lado, Antônio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcança a via pública. Do outro lado, Antônio tem Luíza como vizinha, cuja propriedade também alcança a via pública. Todavia, no caso do imóvel de Luíza, o caminho até a via pública é menos natural e mais difícil. Ricardo e Luíza recusaram-se a oferecer voluntariamente a passagem.

Diante disso, Antônio pode exigir

A) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, mas só precisará pagar indenização cabal se escolher Luiza.

B) tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, e deverá pagar indenização cabal a quem escolher.

C) que Ricardo lhe dê a passagem, sem que seja obrigado a pagar qualquer indenização a ele.

D) que Ricardo lhe dê a passagem, mediante pagamento de indenização cabal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão exige do candidato conhecimento acerca do instituto chamado “passagem forçada”. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

Ou seja, se não há acesso a via pública, é possível forçar o vizinho cujo imóvel tenha o caminho mais natural e fácil a ceder a passagem, mediante pagamento de indenização cabal.

Gabarito: Letra D.

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