Nos estudos de Obrigações, depara-se o jurista com os chamados atos unilaterais, que se diferem dos contratos, no que concerne à própria formação. Nos contratos propriamente ditos, a obrigação surge quando há o encontro de vontades entre os negociantes.

No caso dos atos unilaterais, existe a expressão da vontade de uma única parte, e eles se formam quando o agente se manifesta com a intenção de cumprir com a obrigação. Feita a declaração de vontade, esta se torna exigível ao chegar ao conhecimento a quem foi direcionada.

Na maioria das vezes, essas expressões provenientes de apenas uma das partes não enseja uma obrigação jurídica. Manifestar o desejo de ser credor ou devedor normalmente não gera vínculo no polo ativo ou passivo. São, então, poucos os casos em que, para validar o negócio jurídico, é necessário apenas a manifestação de uma das partes.

Promessa de Recompensa

Dentre as possibilidades de atos unilaterais, está a promessa de recompensa, enunciada pelo artigo 854 do Código Civil. Refere-se à promessa, através de anúncios públicos, de recompensar ou gratificar aquele que preencher determinada condição ou desempenhe certo serviço. Assim, o anunciante se compromete a cumprir com o prometido, ainda que a pessoa que cumpra a condição ou desempenhe a tarefa merecedora da recompensa não o faça movida pelo interesse da promessa, podendo ela exigir do primeiro o prêmio devido.

A promessa poderá ser revogada, caso feita com a mesma publicidade e antes da concretização da condição ou prestação do serviço. Se a promessa foi feita com prazo determinado para fazer jus à recompensa, ter-se-á a renúncia ao direito de revogação na vigência desse prazo.

Todavia, mesmo que tenha sido revogada a promessa, se uma pessoa de boa-fé teve despesas, terá direito ao reembolso dos valores gastos. E, tendo o candidato realizado a condição ou prestado o serviço sem saber da revogação, pela valoração da boa-fé, deverá receber a recompensa, conforme pensamento doutrinário.

Entram nesses casos os concursos de mérito, quando um sujeito de direito privado se dispõe a premiar alguém em função de um trabalho. Para serem válidos, devem ser estabelecidos com prazo, dessa forma, irrevogáveis. Também são enquadrados como promessa de recompensa os concursos promocionais, como os vales-brindes e sorteios. Só podem ser realizados com autorização prévia (Lei nº 5.768/71) para um melhor controle da arrecadação de tributos.

Gestão de Negócios

Outro ato unilateral contemplado pelo Código Civil é a gestão de negócios, na qual há prática de atos por uma pessoa em nome de outra sem o investimento de poderes. A pessoa atua sem que tenha recebido a incumbência de forma expressa. O gestor, dessa forma, fica diretamente responsável perante o dono do negócio e terceiros contratados. Essa gestão não tem natureza contratual, podendo ser provada por qualquer modo, por se tratar de negócio jurídico informal.

O gestor, todavia, não tem direito a qualquer remuneração e deve agir conforme a vontade presumível do dono do negócio, sob pena de responsabilização civil. Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do dono, o gestor responderá, ainda, por caso fortuito e força maior, conforme preconizado pelo Código Civil. Em seus atos, o gestor responde subjetivamente, porém, se contratado terceiro para agir em seu lugar, a responsabilidade será objetiva.

Pagamento Indevido

Quem recebe o que não lhe cabe é obrigado a restituir, obrigação também cabível a quem recebe dívida condicional antes que a condição seja cumprida. É o estabelecido pelo Código Civil, tratando o pagamento indevido como fonte obrigacional. Poderá ser o pagamento objetivamente indevido – quando a dívida paga não existe ou o pagamento não foi justo – e o pagamento subjetivamente indevido – quando feito à pessoa errada.

Quem paga indevidamente pode, então, pedir restituição a quem recebeu, contanto que prove que o valor pago foi indevido. Caso advenham frutos e benfeitorias desse pagamento indevido – como o recebimento de um imóvel – aquele que recebeu a quantia de boa-fé, terá direito a esses frutos. Se o pagamento foi recebido de má-fé, não terá direito aos frutos.

A boa-fé contará também, se houver o devedor alienado o imóvel a título oneroso para terceiro. Se a alienação foi feita de boa-fé, responderá apenas pela quantia recebida, enquanto, no caso de má-fé, deverá responder pelo valor da coisa alienada e por perdas e danos.

Enriquecimento sem causa

Por fim, o enriquecimento sem causa é vedado pelo Código Civil de 2002, diferentemente do antigo código. Assim, quem, sem justa causa, auferir vantagem patrimonial à custa de outra pessoa, deverá, a depender do caso, restituir o bem, partilhar os lucros ou compor os prejuízos que causou.

Classicamente, para haver o enriquecimento sem causa, deverá haver o enriquecimento do accipiens (o que recebe), o empobrecimento do solvens (o que paga), relação de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento e a inexistência de causa jurídica prevista por convenção das partes ou pela lei. Porém, a doutrina tem entendido que não há necessariamente o empobrecimento do solvens, como o uso de um imóvel pelo accipiens que não seria utilizado pelo dono. Há o enriquecimento sem haver empobrecimento.

Ressalte-se, ainda, que enriquecimento sem causa não é o mesmo que enriquecimento ilícito. Para o primeiro, falta uma causa jurídica para o enriquecimento, enquanto o segundo está fundado em causa ilícita. Pode-se afirmar que todo enriquecimento ilícito é sem causa, mas nem todo enriquecimento sem causa é ilícito.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil. Vol 2. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 3 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.