No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo: Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]
