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Tráfico Internacional de Mulheres: um Estudo Jurídico das Interfaces da Violência contra a Mulher

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Bianca Collaço

Mayara Mayaja Miño1; Rubens Alves da Silva2

*Este Texto é referente ao projeto de pesquisa orientado pelo professor Rubens

1 Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do CEULM/ULBRA, Manaus-AM, [email protected]

2 Mestre em Direito do Trabalho Faculdade de Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas em 2013 e professor do curso de Direito do CEULM/ULBRA, Manaus-AM, [email protected]

 

RESUMO

O presente projeto tem o objetivo de encontrar os principais motivos que levam as mulheres para este mercado negro. A escolha do tema se deu a partir do interesse mútuo pelo assunto que ao ser analisado, verificou-se a relevância do mesmo para o futuro operador do direito já que os traficantes se valem da vulnerabilidade social das pessoas para iludi-las, com falsas promessas que acabam por levá-las para um mundo, muitas das vezes sem volta. A pesquisa foi realizada abrangendo a pesquisa documental e a bibliográfica. Documental a partir do estudo em documentos  oficiais de violência contra a mulher em dados estatísticos da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas-SSP (Delegacia da Mulher). Bibliográfica a partir de estudos de renomados autores que se ocuparam do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Violência contra a mulher; Tráfico Internacional de Mulheres; Políticas Públicas.

Abstract

This project aims to find the main reasons that lead women to this black market. The choice of the theme was based on the mutual interest in the subject that when analyzed, it was found to be relevant to the future operator of the law as traffickers use the social vulnerability of people to deceive them, with false promises. that eventually lead them to a world, often without return. The research was conducted covering documentary and bibliographical research. Documentary from the study in official documents of violence against women in statistical data of the State Secretariat of Public Security of Amazonas-SSP (Women’s Police Station). Bibliographic from studies of renowned authors who dealt with the theme.

KEYWORDS: Violence against women; International Trafficking in Women; Public policy.

 

INTRODUÇÃO

O Brasil, ao longo dos anos, tem procurando estabelecer regulamentações das mais diversas formas possíveis no sentido de assegurar direitos que, estão contemplados pela Constituição Federal de 1988, por meio dos princípios da igualdade e do respeito à dignidade humana. Segundo dados da Organização das Nações Unidas – ONU (2009), a maioria das mulheres vítimas de violência no Brasil pertence às classes menos favorecidas, moradores dos bolsões de pobreza do país. Isso é reflexo da ausência do Estado com a questão social, já que este não fornece um sistema de qualidade adequada nas áreas de educação, saúde, habitação, alimentação, trabalho, segurança entre outros. Embora a violência contra mulheres não seja unicamente fruto do modelo econômico discriminatório em todas as suas nuances, este tem profunda influência sobre o problema. No âmbito econômico, este modelo tende a provocar o comportamento da desigualdade o que, certamente desestabiliza as famílias.

Desta forma, o artigo teve como objetivo geral analisar os principais motivos que levam as mulheres para este mercado negro, além de especificamente identificar o funcionamento da rede de tráfico; verificar o perigoso e traumático trabalho de exploração sexual; e, verificar o crescimento desse tipo de tráfico e suas ramificações jurídicas no direito comparado, contribuindo na discussão sobre o tema como uma das mais importantes demandas para o campo do direito, principalmente a partir da efetivação das Delegacias Especiais da Mulher e da implantação da Lei Maria da Penha.

Com isso, a construção deste estudo se justificou pela necessidade de investigação dos casos de violência do tipo tráfico de mulheres, pois se julga importante à abordagem dessa temática no campo da ciência jurídica, uma vez que tem sido um tema constante na sociedade.

O estudo em questão apresenta sua justificativa e importância nos aspectos acadêmicos, sociais e profissionais, sustentada nos argumentos que adotam como princípio de que a mulher é um sujeito com direitos incontestáveis. Assim, com o desdobramento das questões referenciadas, espera-se quantificar e qualificar as ações futuras que permeiam a promoção de políticas públicas, no sentido ainda de contribuir e alertar para o entendimento que o tráfico de mulheres é um fator crítico, principalmente para o futuro saudável da família, porque este é um problema de todos, da sociedade em geral.

Como abordagem nas diversas etapas da pesquisa, foi utilizado o método indutivo, ou seja, a aproximação dos fenômenos ocorreu numa conexão ascendente das conotações às leis e teorias, abrangendo a pesquisa documental e a bibliográfica. Suas categorias de análise concentraram-se na violência contra a mulher, no tráfico internacional de mulheres e na formatação de políticas públicas, que serviram de base para a construção deste artigo.

 

 

 

 

REFERENCIAL TEÓRICO

Conceito de violência

A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela humanidade em todos os tempos. Ao longo da história da humanidade, situações ligadas à violência têm sido muito intensas, inclusive desencadeando guerras, muitas delas por motivos fúteis. Para Santos (2008, p. 19) a violência “é um ato de constrangimento ou uso da força para se conseguir algo que se quer”, ou seja, a violência está diretamente ligada à conquista, ao desejo, a vontade de um sobre outro ser humano.

Essa força apregoada por Santos (2008) é o símbolo da violência, é ato da perpetuação da hierarquia social onde o poder está estabelecido pela coação e, essas questões de poder e autoridade estão diretamente ligadas ao conceito de violência já que o poder é a capacidade de influenciar diversos resultados que podem ser os resultados positivos (aqueles em que o poder se efetiva pela prevalência da liderança legítima), ou negativa (aquele em que o poder se efetiva pela força).

Em outras palavras, Santos (2008) afirma que o poder aberto é usado no intuito de derrotar a oposição, pelo diálogo, enquanto o poder fechado se estabelece pela efetivação de recompensas e castigos, onde a força existe em triunfa face à competição e conflito. Complementa Santos (2008, p. 20):

Certamente a violência não é um fenômeno social recente. No entanto, é possível afirmar que suas manifestações se multiplicam, assim como os atores nelas envolvidos. O novo parece ser a multiplicidade de formas que assume na atualidade, algumas especialmente graves, sua crescente incidência chegando a configurar o que se pode chamar de uma cultura da violência, assim como o envolvimento de pessoas cada vez mais jovens na sua teia.

Mas, o conceito de violência é muito mais amplo e contraditório e, depende do foco de análise que se quer atuar e verificar, abrangendo uma série de fatores que podem ser considerados ou anexados ao conceito de Santos (2008), apresentando outros significados também muito importantes, ou seja, queremos dizer que a violência não se restringe, como afirma Santos a um fato ou um tipo de violência, ela é fruto de contexto social amplo.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2010) a violência é uma “imposição de um grau significativo de dor e sofrimento evitáveis”, ou seja, sempre envolve os fatores como o uso da força para imposição de uma vontade e, o uso da força de forma veemente, esta certamente causa dor e sofrimento.

Santoro (2006, p. 34) considera a violência como “uma forma de dominação imposta por alguém a outro, utilizado meios constrangedores”. De qualquer forma, a violência é um ato de agressão que provoca uma série de consequências em quem sofreu essa forma de constrangimento físico ou moral. Então, a violência se caracteriza pelo uso da força, conforme afirma Santos (20080 que causa sofrimento e dor, conforme determina o conceito da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Segundo Gomes (2007) a violência se coaduna com a guerra de todos contra todos, definindo o estado da natureza no sentido de compreender o que se designa com o termo violência, apresentando quatro proposições da concepção de violência, dentre elas: A primeira afirma que os seres humanos são movidos pelos mesmos desejos, ou seja, o egoísmo natural do ser humano o guia para desejar sempre as mesmas coisas e para conquistá-las, imprime à sua vontade o uso da força.

Gomes (2007, p. 49) cita Thomas Hobbes (filósofo, profundamente materialista), que observa com extrema propriedade que a violência é uma to de agressão que está inerente ao ser humano e que pode ou não aflorar de acordo com o contexto social e, acaba se constituindo em uma guerra de todos contra todos. Prossegue o autor:

Para Hobbes os seres humanos são maus por natureza. No estado de natureza, podem todas as coisas e, para tanto, utilizam-se de todos os meios para atingi-las. São maus por natureza (o ser humano é o lobo de o próprio ser humano), pois possuem um poder de violência ilimitado. Um Ser humano só se impõe a outro pela força; a posse de algum objeto não pode ser dividida ou compartilhada. Num primeiro momento, quando se dá a disputa, a competição e a obtenção de algum bem, a força é usada para conquistar. Não sendo suficiente, já que nada lhe garante assegurar o bom usufruto do bem, o conquistador utiliza-se da força para manter este bem (recorre à violência em prol da segurança desse bem).

Como se pode observar, o ser humano ao possuir os mesmos desejos, se torna egoísta e, o egoísmo provoca a disputa por algo que não pode ser compartilhado e, essa disputa descamba para a violência, com a vitória do mais forte.

Em segundo lugar, por que os desejos são a contrapartida subjetiva das necessidades biológicas implacáveis, dentre elas o sentido da agressão, porque sua satisfação constitui por si só motivo suficiente para buscá-la novamente, ou seja, esses desejos são tiranos impiedosos, causados, segundo Gomes (2007) efetivamente pelo estado natural do egoísmo implícito no ser humano. Este considera seus desejos intransferíveis, únicos, causando o estado de tirania e, para manter esse desejo, não mede consequências nem meios para mantê-lo.

Em terceiro lugar, os objetivos suscetíveis de satisfazer esses desejos humanos existem sempre em quantidade limitada e, essa limitação causa a imposição, principalmente como informa Gomes (2007), pela força. A força é o uso desmedido de algo que o outro não pode enfrentar, é a ausência da argumentação, do convencimento pela palavra. A falta da argumentação causa limitação de fatores e, gera o uso da força e, a força causa violência

Em quarto lugar, da combinação do desejo com a escassez surge entre os seres humanos uma concorrência permanente e, essa concorrência se dá pela ausência completa de instrumentos de convencimento, da ausência de termos de negociação, da formação de parceria e, a ausência deles permite a concorrência e esta acaba por fomentar o uso da força.

Então, não sendo nenhum ser humano forte o suficiente para impor dominação permanentemente sobre o outro, a instabilidade da ausência de termos de negociação, cada parte acaba por provocar ambos aos riscos da violência mútua, ou seja, se não há a necessária intenção de ceder, a imposição à força é que vai valer.

Gomes (2007), também apresenta outras concepções de violência, de cientistas sociais famosos, destacando que para alguns deles, ligados a formulações psicológicas, a violência é inerente ao ser humano, desde o nascimento a partir de um conjunto de frustrações difusas e das agressões abertas de que o indivíduo está exposto ao longo da vida, ou seja, ela está no ser humano, como estão os desejos e as frustrações. Já no campo dos cientistas sociais, ligados às concepções filosóficas e sociológicas, observando que a violência não é um estado natural, mas um estado social, provocando pelo modo de produção capitalista que divide a sociedade em classe, ou seja, enquanto houver divisão de classes sociais, as situações de violência, serão sempre existentes.  Diz Gomes (2007, p. 213):

A violência não é um estado natural, é uma característica do estado social pervertido pelo monopólio dos meios de produção, já que a concorrência entre os homens é de origem social e se exprime através das normas institucionais que concernem à remuneração do trabalho, à determinação do lucro, à apropriação dos meios de produção, não se deve falar de luta de ‘todos contra todos’, mas de ‘luta de classes’.

Diante da assertiva, resulta daí que, uma vez resolvida essa luta pela expropriação dos expropriadores, a violência que trouxe tanta morte na pré-história da humanidade, desaparece junto com suas causas. De qualquer forma, a violência deve ser distinguida da força, já que a força de caráter e de atitudes não pode ser confundida com força física. O uso da força, isto é, a aplicação de sanções efetivas aos delinquentes, e especialmente aos violentos, é a ultima proteção contra a violência, contra a exploração do fraco e o desprezo da lei comum. Assim, Gomes (2007, p. 214), afirma que:

Segundo a escola marxista, sobretudo em sua variante leninista, a ditadura do proletariado é certamente um exercício da força. Mas o terror exercido pelo partido não é uma violência, já que tem como objeto o fim da exploração e a instauração de uma ordem legítima em que as necessidades de todos os seres humanos serão enfim satisfeitas.

Assim, como se pode observar, a violência está vida social, envolvendo a todos por todos os lados. Ele é consequência do contexto social a partir da eterna luta de classes. Mesmo no interior de uma comunidade ordenada em que reina a paz, subsiste o risco de que, possam aparecer atos de violência quebrando a ordem pacífica.  Quanto à probabilidade dessa eventualidade (do aparecimento da violência em comunidades pacíficas) depende de dois fatores muito diferentes. De um lado, a violência aparece quando há uma perda de controle, ou perda de consciência em indivíduos mal socializados. De outra forma, ela é um recurso de poder, que colocam os fracos a mercê dos fortes (GOMES, 2007).

Neste sentido, a violência tem como finalidade fazer com que o individuo vitimado se torne oprimido e que simplesmente tenha suas vontades e sonhos dilacerados por uma vida alienada e sem perspectivas diante da realidade. A mesma se configura de várias formas, que podem ser físicas, psicológicas, moral etc. Guerra (2001) afirma que considera a violência configurada em quatro tipos: a violência física que é considerada como um ato executado com intenção percebida de causar dano físico à outra pessoa; violência psicológica que também se configura como tortura onde um ser humano deprecia o outro bloqueando seus esforços; a negligência onde existe omissão no comprimento dos deveres; e, violência sexual (abuso/exploração) que se configura como todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou homossexual entre um ou mais adulto contra uma pessoa.

 

Características dos tipos de violência

A violência é um ato de agressão que provoca dor e sofrimento que se enraizou na sociedade brasileira a partir de uma conjuntura histórica e social bastante desigual, onde aspectos fundamentais de igualdade de direitos sociais não se concretizam. A condição jurídica das pessoas iguala-se com a extinção do modo de produção feudal, ou seja, teoricamente, os ordenamentos jurídicos incorporam o princípio da igualdade, tão defendido na Revolução Francesa, provendo que os indivíduos são reconhecidos como igualmente aptos a fazer contratos, a comprar, a vender, a casar-se, acompanhados conjuntamente com um processo de igualização dos direitos políticos a exemplo do que se observa nas sociedades capitalistas que, quando se tornam mais produtivas e ricas, as disparidades extremas entre abundância e a penúria vão sendo gradualmente suprimidas – ou melhor, são percebidas, pela maioria dos excluídos como algo que deve ser suprimido.

A esse quadro bastante otimista, pode-se acrescentar um último traço, as desigualdades de acesso aos bens públicos, como a educação, a saúde e aos diversos prazeres da vida em sociedade, seriam também progressivamente diminuídos, a ponto de, em última instância, todos os membros da sociedade contemporânea poderem aspirar ao gozo de um mesmo tesouro cultural. Neste contexto, os ordenamentos jurídicos traduzem os princípios da igualdade de todos perante a Lei. Na Constituição Federal de 1988, esse princípio está plenamente evidenciado:

A Constituição de 1988 abre caminho dos direitos individuais com o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º caput). Reforça o princípio com muitas outras formas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substantivos. Assim é que, já no mesmo art. 5º, I, declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (SILVA, 2009, p. 188).

O autor supracitado também apresenta todos os pormenores da questão do princípio da igualdade, proporcionado questões fundamentais como igualdade, desigualdade e justiça; a isonomia formal e a isonomia material; o sentido da expressão de igualdade perante a lei; a igualdade entre homens e mulheres; o princípio da igualdade jurisdicional; igualdade perante a tributação; igualdade perante a lei penal; igualdade sem distinção de qualquer natureza; igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual; igualdade sem distinção de origem, cor e raça; igualdade sem distinção de raça; e, igualdade sem distinção de convicções filosóficas ou políticas, indicando inclusive o princípio da não discriminação e sua tutela penal e discriminações e inconstitucionalidade.

Partindo dessa definição, quando do se fala de violência contra as mulheres, três indagações são evidentemente observadas. Quais os motivos que leva um homem a maltratar sua própria mulher? O que pensam essas mulheres agredidas? E, quais os tipos de violência a que estão sendo submetidas? Assim, a violência contra as mulheres pode ser identificada como traumas não acidentais infligidos a uma pessoa nas formas: física, psicológica, moral, financeiras, negligenciais. Essas categorias se equivalem, mas apresentam uma característica própria: o componente emocional, ou seja, é um ataque agressivo ao que o ser humano tem de mais valioso: a sua dignidade, pois, quando se é agredido, o ser humano, não importa o gênero, está sendo vilipendiado naquilo que lhe é mais caro: sua honra, sua dignidade, sua condição de ser humano igual, com direitos consubstanciados nos ordenamentos jurídicos.

Então a violência tem várias facetas, dentre elas se destaca: a violência física que ocorre quando envolve agressão direta ou destruição de objetos e pertence à mulher agredida; a violência psicológica que ocorre quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas, juridicamente produzindo danos morais; a violência moral que ocorre quando envolver o fato da desqualificação moral da mulher; a violência financeira quando envolve o controle da vida social da vítima ou de seus recursos econômicos; e, a negligencia quando ocorre o abandono. (VESENTINI, 2006, p. 154).

Perfil da violência contra as mulheres no Brasil

O perfil da violência contra as mulheres no Brasil ainda guarda muitos aspectos culturais. No caso do registro desses tipos de violência, são substanciais os dados da Secretaria Brasileira de Políticas para as Mulheres (SBPM)[1], que apresenta trimestralmente um balanço do trabalho da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. A exposição dos dados é uma forma de mostrar à sociedade e ao poder público, as tendências com relação aos casos de violência de gênero no período de janeiro a março deste ano.

O site da referida secretaria informa que em todo o Brasil, durante os primeiros três meses do ano, através da Central Ligue 180, registrou 201.569 atendimentos. Deste total, 24.775 foram denúncias de violência. A violência física, – que engloba desde lesões leves até assassinato – continua no topo das reclamações. Foram 14.296 atendimentos (58%) relatando este problema. Destes casos, 13.296 foram classificados segundo o risco percebido pela vítima. Em outros 7.000 casos a violência representou risco de morte para as mulheres e em 6.025 atendimentos as mulheres relataram ter sofrido espancamento. Além da violência física, a Lei Maria da Penha também considera outros quatro casos, que são: violência psicológica (3.305 casos registrados pela Central de Atendimento), violência moral (2.973 casos), violência financeira/patrimonial (425 ocorrências). O gráfico abaixo apresenta os índices de violência contra a mulher no Brasil:

Gráfico 1 – Índice de Violência contra a Mulher por tipo de violência

Fonte: Secretaria Brasileira de Políticas para as Mulheres (SBPM) – 2017

Como se pode observar 59,56% das denúncias se refere à violência física, inserido dentro desses números, as agressões sexuais e o tráfico de mulheres; 13,38% englobam as denúncias de negligências, as quais se referem ao não cumprimento, por parte da figura paterna, de compromissos familiares, obrigando as mulheres a procurarem ajuda; 13,34% se referem exclusivamente às agressões de cunho psicológico, onde ocorrem agressões verbais, ameaças, gestos e posturas agressivas, juridicamente produzindo danos morais; 12% se referem às agressões morais que ocorrem quando envolvem o fato da desqualificação moral da mulher; e, apenas 1,72% destacam a violência financeira/patrimonial, quando envolve o controle da vida social da vítima ou de seus recursos econômicos, que também pode ser confundida com a negligência.

Minayo (2008, p. 3) aponta essas violências, usando uma classificação do Ministério da Saúde, como manifestas: (a) estrutural, é aquela que ocorre pela desigualdade social e é naturalizada nas manifestações de pobreza, de miséria e de discriminação; (b) interpessoal, que se refere às interações e relações cotidianas; (c) institucional, que diz respeito à aplicação ou à omissão na gestão das políticas sociais e pelas instituições de assistência.

Na primeira proposição do Ministério da Saúde, encapada por Minayo (2008) a autora se refere à violência como fruto da desigualdade social. É evidente que, a violência é consequência de vários aspectos, iniciando pela luta pelo poder – o poder de dominação sobre o outro. Mas, no caso da desigualdade social, a violência está diretamente ligada ao modo de produção capitalista, ou seja, é um modo de produção contraditório cujas classes sociais (capitalistas e trabalhadores) que o compõe são antagônicas. E, esse antagonismo está na contradição internas das próprias relações entre essas classes, permitindo que uma classe se apodere da quase totalidade da riqueza produzida, enquanto a outra é privada do acesso aos benefícios que eles mesmos produziram.

Esse sem dúvida é o fundamento da desigualdade social: a ausência de oportunidades iguais para todos. E, isso é violência-causa. A violência-consequência acaba na ausência de uma política social, econômica, política e cultural nos mesmos moldes para todos, o que acaba explodindo na família com gestos agressivos contra os mais fracos, no caso deste artigo, das mulheres.

Minayo (2008) também discorre sobre as relações interpessoais, as quais se referem às interações e relações cotidianas, isto é, a autora se detém ao fato exclusivo do que ocorre nas interações sociais. Nestes termos é importante considerar que o ser humano só existe enquanto membro participante de um grupo social e, o primeiro grupo social a que ele pertence é a família. E, nesse grupo social, os modelos de interação social estão profundamente presentes.

O primeiro é o sentido de colaboração, que implica na consideração dos mesmos desejos como melhor forma de atender os interesses da família. O segundo é a competição que consiste na superação das vontades dos outros. Aqui se estatui a força do poder e, na família, é à força do patriarcado, do comando do homem que acaba por inferir relações inamistosas e, essas relações geram violência, ou seja, a competição tende a transformar-se em conflito e, o homem que perde a competição, em função da desigualdade social, busca nas suas relações interpessoais ser o vencedor, e a vitória vem pelos tipos de violência: ele agride (física), pressiona (psicológica), humilha (moral), não permite que a mulher realize seus desejos mais simples de mulher (financeira) e, chega ao ponto de desenvolver processos de abandono (negligência).

Por fim, Minayo (2008) explica a violência institucional que diz respeito à aplicação ou à omissão na gestão das políticas sociais e pelas instituições de assistência, o que será tratado mais a frente. Vale ressaltar a forma que os agressores se comportam e não veem a dimensão dos danos que causam. As condições causam conseqüências drásticas, considerado fraco e sem o poder que tinha numa hierarquia familiar, ficam a mercê de atos violentos.

Gráfico 2 – Índice de Violência contra a Mulher por tipo de violência no Estado do Amazonas

Fonte: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas – Delegacia da Mulher – 2017

Como se pode observar, na pesquisa realizada em documentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas – SSP-AM, Delegacia da Mulher, a tendência nacional é seguida no Estado do Amazonas. Dos tipos de violência, destaca-se a violência física, com 67,45%, ou seja, uma maioria absoluta que envolve também as agressões sexuais e o tráfico de mulheres; a negligência aparece em segundo lugar com 10,25% dos casos atendidos na referida delegacia; a violência psicológica é denunciada por 9,87% das mulheres agredidas; a violência moral por 6,71%; e, a violência financeira e/ou patrimonial por 5,72% dos casos.

Desta forma, é importante destacar que os números apresentados se referem exclusivamente aos casos denunciados na Delegacia da Mulher, não se esquecendo, que em sua grande maioria, os casos de violência, não são denunciados por uma série de fatores, dos quais se destaca o medo do agressor continuar agredindo, o medo do abandono; o medo da ausência de proteção por parte da sociedade e do poder público como um todo da necessidade financeira, dos filhos.

O que chama a atenção nestes casos é o silêncio que está impregnado em cada depoimento das mulheres agredidas, já que demoram muito a denunciar e, muitas das vezes, preferem nem denunciar ou retirar a queixa depois, escolhendo a fuga do problema como um elemento paliativo e a busca da paz física e social. Esse fato pode ser considerado como um ato de conformismo, que está diretamente ligado às questões socioeconômicas que envolvem agressores e agredidos. Sobre este silêncio, destaca-se o que Perrot (2007, p. 22) observa com muita propriedade, dizendo que o silêncio das mulheres é histórico em função de sua condição de submissão imposta por uma sociedade preconceituosa:

Escrever a história das mulheres é sair do silêncio em que elas estavam confinadas. Mas por que esse silêncio? Ou antes, será que as mulheres têm uma história […] As mulheres ficaram muito tempo fora deste relato, como se, destinadas à obscuridade de uma inenarrável reprodução, estivessem fora do tempo, ou pelo menos, fora do acontecimento. Confinadas no silêncio de mar abissal. Nesse silêncio profundo, é claro que as mulheres não estão sozinhas. Ele envolve o continente perdido das vidas submersas no esquecimento no qual se anula a massa da humanidade. Mas é sobre elas que o silêncio pesa mais. E isso por várias razões. (PERROT, 2007, p. 22)

Como se pode observar a autora fala da cultura do silêncio imposta pela sociedade machista, dando a mulher um lugar subalterno. Então, no caso da violência, esse silêncio é perfeitamente compreendido, como a percepção, por parte das mulheres, como de que sua condição, ainda é de submissão e, que suas angústias, provocadas por atos agressivos, nãos serão superadas. Por isso se explica o alto índice de não denúncia de atos violentos.

 

METODOLOGIA

O método de procedimento foi o bibliográfico que, na visão de Vergara (2005) é um apanhado geral sobre os principais trabalhos já realizados, revestido de importância pela capacidade de fornecimento de dados atuais e relevantes relacionados com o tema.

A pesquisa teve como metodologia fundamental o campo da revisão integrativa com aplicação do método de análise de conteúdo que busca estabelecer as correlações necessárias entre o que se encontra na bibliografia e sua relação com a realidade inferida. Desta forma, a pesquisa será realizada em livros e artigos eletrônicos que fazem referência ao assunto, levando em consideração os seguintes aspectos: – Inferência de modelos conceituais; – Elaboração da dissertação com os resultados da pesquisa bibliográfica de revisão integrativa.

RESULTADOS E DISCUSSÕES

Conforme ensina a doutrinadora Maria Cecília Minayo (2008),o tráfico internacional de Mulheres é um dos flagelos mais cruéis vivenciados no Brasil.

A luta estabelecida no estudo jurídico das interfaces da violência contra a mulher aponta para o uso de subterfúgios de enganação, falsas promessas as quais levam as mulheres a embarcarem na busca de um sonho o qual jamais será realizado. Traficar mulheres é transportar, transferir ou abrigar para fins de exploração. A exploração pode ser sexual, por meio do abuso ou prostituição forçada, quase sem remuneração, por exemplo; pode se dar através da submissão da pessoa traficada a serviços forçados ou mesmo à escravidão, e também pode ter como fim a remoção e venda de órgãos da pessoa traficada.

Mas, na maioria das vezes, o tráfico internacional de mulheres tem por objetivo fundamental a exploração sexual, usando das maiores artimanhas para tal intento o que acaba por acontecer no início com o consentimento inicial de quem é traficado, porque ainda não sabe que vai chegar numa situação de exploração. Mesmo assim, com esse consentimento, a pessoa traficada tem proteção da lei já que no âmbito internacional existe um documento – o Protocolo de Palermo, que garante essa proteção no nível mundial, sendo signatários noventa e quatro (94) países, dentre eles o Brasil. Esse protocolo foi assinado em função da gravidade do problema com relação ao tráfico de pessoas no mundo inteiro e segue uma lógica constante nos países onde o tráfico de mais frequente, dificilmente sofrendo variações, conforme aponta a figura 1 abaixo;

Figura 1 – Lógica do tráfico de pessoas no mundo

 Tudo se inicia com o possível consentimento inicial que é conseguido mediante falsas promessas, o que acaba por iludir a pessoa traficada em função do engano de uma vida melhor, sendo iludida em função da sua própria situação econômica, conforme demonstra o gráfico 3.

Gráfico 3 – Nível de renda das mulheres traficadas no Brasil

Fonte: Ministério da Justiça (2017)

Como se pode observar 78% das mulheres traficadas possuíam nível de renda abaixo de um (1) salário mínimo, 19,90% percebiam até três (3) salário mínimos; e ,a apenas 0,10% das mulheres traficadas era de pessoas com faixa de renda de mais de três (3) salários mínimos, ou seja de pessoas em profunda situação de vulnerabilidade social e, então, propícias a atenderem a falsas promessas. Para Oliveira (2010, p. 34):

O consentimento costuma ser conseguido pelo traficante através de falsas promessas, o que a lei chama de engano. Nesses casos, a pessoa traficada é iludida, já que desconhece os riscos da outra vida que planeja levar. Outras vezes, a pessoa é submetida ao tráfico pela ameaça ou uso da força.

Assim, se observa que os fatores socioeconômicos são elemento fundamental, pois, os traficantes se valem da vulnerabilidade social das pessoas para iludi-las, com falsas promessas que acabam por levá-las para um mundo, muitas das vezes sem volta. Mesma assim, são pessoas de direito independente de suas condições. Esses direitos estão profundamente definidos em tratados internacionais, que vão desde a assistência até a  segurança, como também acesso à justiça; repatriação e reintegração para o país de origem; e preservação de seus bens pessoais. Segundo Moreira (2009, p. 56):

A participação do Brasil nas redes internacionais do tráfico de pessoas é favorecida pelo baixo custo operacional, pela existência de boas redes de comunicação, de bancos e casas de câmbio e de portos e aeroportos, pelas facilidades de ingresso em vários países sem a formalidades de visto consular, pela tradição hospitaleira com turistas e pela miscigenação racial.

Um trabalho do Ministério da Justiça (2017) aponta que a situação do tráfico de mulheres atinge em maior número os Estados do Ceará, São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por serem pontos de saída do Brasil e, o Estado de Goiás, em função do biótipo das mulheres goianas ser atraente aos clientes de serviços sexuais. Para Oliveira (2010, p. 62):

O Brasil é um país privilegiado porque pode contar com uma infinidade de atrativos naturais: praias paradisíacas, imponentes serras e montes, biodiversidade no pantanal sul-mato-grossense e na Amazônia, sem contar duas características bastante peculiares, que são a hospitalidade e a simpatia de seu povo. Além de tudo isso, os estrangeiros também já ouviram falar da sensualidade e da beleza da mulher brasileira, e em particular, daquela encontrada na ensolarada região nordestina.

Assim como se pode observar as questões socioeconômicas são decisivas para que o tráfico se efetue, mas também é importante ressaltar que o fluxo de turistas nas cidades litorâneas é um afluente fundamental nesta questão.

Com isso, o tráfico de mulheres atingiu uma dimensão muito grande. Segundo dados do Ministério da Justiça (2017) cerca de 2.4 milhões o número de pessoas traficadas em todo o mundo, sendo que 32% são para exploração do trabalho; 43% para exploração sexual. No Brasil, este número é alarmante, já que das pessoas traficadas cerca de 80% são para exploração sexual, muitas dessas são menores de idade.

Para Oliveira (2010, p. 62): “Trata-se de um negócio hoje comparável ao tráfico de droga, movimentando cifras que o tornam naturalmente atrativo para gente sem escrúpulos que consegue, com meios sofisticados e apoiada em redes de crime organizado, resistir à ação das polícias e das organizações internacionais”.

O tráfico de mulheres e crianças tem crescido no interior do Brasil e destina-se principalmente a alimentar redes de prostituição e comércio de pornografia. Desta forma, muitos instrumentos jurídicos de proteção são emanados do mundo inteiro como: a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conhecida por Convenção de Palermo, em vigor desde 29 de Setembro de 2003, bem como o seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, que vigora desde 25 de Dezembro do mesmo ano, instrumentos ainda não ratificados por países como Angola, Costa do Marfim, Cuba, República Dominicana, República Checa, Grécia, ou Índia, entre muitos outros.

As causas do tráfico são: pobreza extrema, exclusão social, discriminação, ausência de proteção social. As políticas de combate nunca serão eficazes baseando-se apenas na repressão dos traficantes. Haverá sempre quem esteja disposto a arriscar a entrada num negócio tão lucrativo, conhecida que é a dificuldade de dominar estas redes e há sua muito provável impunidade. Por isso, o tráfico de pessoas só se erradicará com o fim da miséria que lhe dá origem.

O determinante neste ínterim, é verificar que as estruturas do crime organizado são o poder institucional (Estado) e o econômico. O modus operandi das organizações precisam dos poderes citados para sobreviver, e por consequência, serem lucrativos. Além disso, as organizações criminosas podem dominar uma parcela do mercado econômico ou um território geográfico – onde nestes exercem os seus poderes político e econômico.

O Protocolo de Palermo

O Protocolo de Palermo foi assinado por 94 países no ano de 2009 por intermédio da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças. Ele se compõe de 4 capítulos e 20 artigos.

O primeiro capítulo trata das “Disposições Gerais” que possui 5 artigos. O primeiro artigo trata de questões gerias do protocolo; no segundo artigo, trata-se do objeto do protocolo que possui três itens: na letra a, trata da prevenção e do combate ao tráfico de pessoas, destacado as condicionalidades específicas de mulheres e às crianças; na letra b, trata da proteção e questões de ajuda às vítimas do tráfico. E na letra c, trata da necessária cooperação entre os Estados signatários do protocolo para se conseguir atingir estes objetivos.

No terceiro artigo, define com muita clareza o que é tráfico de pessoas. No quarto artigo trata da aplicação do protocolo. O quinto artigo se consubstancia na questão da criminalização, por medidas legislativas bem específicas.

O segundo capítulo trata da proteção das vítimas de tráfico de pessoas, possui 3 artigos. No sexto artigo trata-se da assistência e proteção às vítimas de tráfico de pessoas em que cada Estado deve proteger a privacidade e a identidade das vítimas; também cada Estado deve possuir normas jurídicas, administrativas que permitam que todas as pessoas traficadas possuam acesso aos processos judiciais, além de outras medidas de proteção. No sétimo artigo trata-se de questões de acolhimento nos Estados signatários. Já no oitavo artigo trata-se do repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas.

No terceiro capítulo do protocolo se estabelece a prevenção, cooperação e outras medidas e conta com cinco artigos. No artigo nono trata-se da prevenção. No décimo estabelece-se mediadas de intercâmbio de informações e formação entre os Estados signatários. No décimo primeiro cria-se medidas nas fronteiras, sem perder os compromissos internacionais. No décimo segundo, se estabelece normas para segurança e controle dos documentos. E no décimo terceiro trata-se da legitimidade e validade dos documentos

Por fim o capitulo quatro que trata da cláusula de salvaguarda (artigo 14); resolução de diferenças (artigo 15); assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão (artigo 16), prazo de entrada em vigor do protocolo (artigo 17); emendas (artigo 18); denúncia (artigo 19); e depositário e línguas (artigo 20).

O direito brasileiro já comtemplava as medidas punitivas ao tráfico de pessoas no Código Penal Brasileiro em artigo 231, caput: “Promover ou facilitar entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Também o artigo 231-A, tipifica o tráfico interno de pessoas, mais seguindo os ditames do Protocolo de Palermo foi modificado pela Lei nº 12.015/09 que adequou à lei nacional ao referido protocolo.

È importante ressaltar que quem trafica pessoas, mais especificamente mulheres e crianças está sujeito Tribunal Penal Internacional, criado em 1998, na Conferência de Roma, e está localizado em Haya, na Holanda. Esse tribunal tem como principal foco julgar casos de crimes contra a humanidade profundamente cruéis e o tráfico de mulheres é considerado um desses crimes, ou seja, existe um tribunal internacional par julgar traficantes de mulheres como crimes contra a humanidade de acordo dos às normas internacionais. Para Machado (2007) esse tribunal é o garantidor de direitos humanos no plano internacional que garanta a dignidade das pessoas.

Para Machado (2007) a ideia de impor sanções penais aos responsáveis por crimes contra a humanidade e que ferem os direitos humanos foi consagrado pela teoria e prática do Tribunal de Nuremberg, um tribunal constituído de forma excepcional, para julgamento de nazistas pós-Segunda Guerra Mundial confirmada em Roma em 1998.

As regras de funcionamento deste tribunal não podem ser incompatíveis com as legislações dos países signatários do Protocolo de Palermo, no caso específico de julgamento de traficantes de pessoas, especificamente mulheres e crianças e deve e se preocupar com conter procedimentos que garantam a determinação do Direito Internacional que requer que qualquer Estado ou grupos de Estados, ao exercerem jurisdição criminal sobre estrangeiros, não neguem justiça. Assim cabe ao tribunal: “a) Limitar estritamente o processo a um exame rápido das questões decorrentes das acusações; b) Tomar medidas estritas para evitar qualquer pergunta ou declaração estranha ao processo, seja qual for a sua natureza; c) Proceder sumariamente em relação aos perturbadores, infligindo lhes justa sanção, inclusive a expulsão do acusado ou de seu defensor em determinadas fases do processo ou de todas as fases ulteriores, mas sem que isso impeça de decidir a respeito das acusações” (MACHADO, 2007).

A Lei 12.015/2009, adaptando nossa legislação aos documentos internacionais, alterou a finalidade do crime, não mais se restringindo à prostituição, abrangendo todas as espécies de exploração sexual. O legislador não previu a definição da exploração sexual, contudo, a doutrina entende tratar-se de um gênero que abrange: prostituição, turismo sexual, tráfico de pessoas e pornografia. As- sim, importante uma análise do quadro comparativo.

Políticas públicas como proteção social a mulher vitima de violência

Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres, esta não se estabelece na prática no Brasil. Muitos preceitos constitucionais como a igualdade de direitos para crianças e adolescentes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais só foram implementados no país, depois de muitas lutas para que a leis específicas fossem criadas especialmente para atender cada um desses segmentos da sociedade.

Com relação às mulheres, nada disso deveria acontecer, já que, a própria constituição federal garante a igualdade de direitos, mas, em função de vários aspectos negativos como a inoperância do aparelho policial brasileiro, bem como a lentidão da justiça nacional, fez-se necessário criar um mecanismo especial a sua proteção: a Lei Maria da Penha. Essa lei é fundamental para a garantia de direitos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Surgiu exatamente para estabelecer um mecanismo protetivo para os casos específicos de violência contra a mulher, tratados com descaso nas delegacias como simples queixas e, não como crime que está previsto no Código Penal Brasileiro – CPB. Então esta Lei funciona como um completo do CPB, mas que estabelece as ferramentas protetivas necessárias. Souza[2] (2008, p. 35) apresenta argumentações irrefutáveis sobre a Lei Maria da Penha como uma ótima regulação das relações sociais de gênero no Brasil, constituindo-se em elemento basilar no combate a violência contra a mulher:

A Lei nº 11.340/06, apesar de não ser perfeita, assim como outras leis existentes, apresenta uma estrutura adequada e específica para atender a complexidade e a demanda do chamado fenômeno da violência  ao prever mecanismos de prevenção, assistência às vítimas, políticas públicas e punição mais rigorosa para os agressores. Pode-se dizer que é uma lei que tem mais o cunho educacional e de promoção de políticas públicas de assistência às vítimas do que a intenção de punir mais severamente os agressores dos delitos s, pois prevê em vários dispositivos medidas de proteção à mulher em situação de violência  e familiar, possibilitando uma assistência mais eficiente e salvaguarda dos direitos humanos das vítimas.(SOUZA[3] 2008, p. 35)

Para Azanha (1998, p. 102), Políticas Públicas são formas de entender um problema nacional, como problema governamental que só existe a partir de uma percepção coletiva. Neste sentido, as Políticas Públicas de enfrentamento e proteção à mulher vítima de violência no Brasil, orienta-se pelo pressuposto de que, no desenvolvimento da Política Social Brasileira, tem-se um conjunto amplo e variado, mas descontínuo e insuficiente de programas sociais direcionados para segmentos empobrecidos da população.

Essas políticas públicas não são configuradas no Brasil como estratégia única para enfrentamento da violência contra a mulher, até por que, no campo punitivo, a Lei Maria da Penha, já estabelece todos esses mecanismos, acabando por assumir uma perspectiva marginal e assistencialista, desvinculada das questões sociais como um todo.

Mesmo as ações como a universalização das políticas públicas a partir do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, estas não conseguiram alcançar um patamar desejável de universalização, nem quantitativa nem qualitativamente, marcadas pela insuficiência e pelo funcionamento insatisfatório das entidades de apoio as mulheres, como as próprias delegacias especializadas de proteção da mulher, tão carentes de profissionais especializados no trato do problema tais como psicólogos e assistentes sociais no mínimo.

Esse é um problema central, pois, nas delegacias da mulher em todo o território brasileiro, a maioria dos agentes de atendimento e operacionalização dos atos iniciais do processo policial, são homens e essas outras profissões não tem o destaque e a importância necessária, dada a incúria do próprio Estado para intervir no problema, ou seja, os homens tendem a entender que as reclamações ou queixas das mulheres são lamúrias e não situação e violência. Ou seja, as próprias instituições de proteção são fracassadas no combate a violência como infere Teixeira (2004, p.7):

O agressor de mulheres denuncia o fracasso das instituições sociais, família, escola, comunidade, programas de atendimento. O delito “fala” de um distúrbio. É o sintoma de algo grave que ocorre no tecido social, nos seus grupos de pertencimento e nele mesmo. A prática do ato sempre revela um prejuízo: é um indício de que todos da família necessitam de cuidados. Essa conduta deve ser compreendida sempre como um pedido de socorro que deve ser decodificado e respondido pela família ou quando tudo falha, pelo Estado.

A família exerce um papel fundamental na descoberta dos problemas de relacionamento social quer seja pelo comportamento agressivo apresentado ou pelas formas de se comportar em casa. Alguns aspectos devem ser observados contexto, para a formatação e efetivação de políticas públicas que serão de suma importância no combate à violência  contra a mulher, principalmente, considerando aspectos extremamente relevantes:

O que determina esse ambiente são as precárias condições de sobrevivência social, que lhes impõe um limite de recursos de nivelamento social com relação a outros grupos mais privilegiados dentro da sociedade; em decorrência desse empobrecimento de recursos, a conduta coletiva do grupo se manifesta de forma incongruente e exacerbada em forma de conduta desviada dos padrões de normalidade (TEIXEIRA, 2004, p. 9)

O autor se refere com muita propriedade sobre o alcance das políticas públicas, principalmente em função da vulnerabilidade social se muito intensa, o que acaba por não ter o alcance desejo. No mesmo sentido o autor em voga, continua inferindo sobre a mesma questão:

As características sintomáticas mais reveladas no ambiente de subcultura são a desagregação da família, a desarmonia das relações interpessoais, o baixo índice de conduta moral, o baixo nível de escolaridade, além dos valores individuais darem mais ênfase a um estilo de vida hedonista. O hedonismo se relaciona com a busca constante de prazer e com a satisfação física e sensual de seus próprios desejos e necessidades, são aquele que cultiva o prazer do fim da vida, bem como total desapego a vida social; no que tange à perspectiva de vida futura, os interesses motivacionais se voltam muito mais para o presente, no que se limita somente ao aqui e agora, com metas objetivas para se atender de imediato àquilo que mais é necessário, principalmente, as necessidades pessoais de equilíbrio sócio financeiro, sendo a visão do futuro caracterizada pelo ceticismo e pela indiferença social. (TEIXEIRA, 2004, p. 9)

Igualmente, a violência se estabelece como forma de reação a uma estrutura social não integradora e a violência contra a mulher não difere deste panorama e, nesse aspecto, esse ambiente se apresenta como uma solução integrativa para certos problemas comuns para o agrupamento de indivíduos socialmente marginalizados. Também se evidencia no Brasil uma prática assistencialista das políticas públicas e não políticas públicas de assistência social, levando a uma reflexão da questão e sua verdadeira visão (assistência) em contraponto com a visão equivocada da profissão (assistencialismo).

Esta dicotomia fica evidente quanto se efetiva uma lei como a Maria da Penha que, embora importante, no campo penal, apenas confirma a falência dos preceitos constitucionais de igualdade de direitos, o que engendra um processo contraditório sendo que, o serviço social, também vai se dando ao processo de reprodução ou questionamento das relações sociais enquanto atividade mediadora participe do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo geral deste artigo foi analisar os principais motivos que levam as mulheres para este mercado negro, além de especificamente identificar o funcionamento da rede de tráfico; verificar o perigoso e traumático trabalho de exploração sexual; e, verificar o crescimento desse tipo de tráfico. Para isso, em primeiro lugar foi analisado o conceito de violência, com a apresentação da panorâmica histórica da gênese da violência contra a mulher e os tipos de violência . Em segundo plano foi analisado, no âmbito da bibliografia, o tráfico internacional de mulheres e, por fim as políticas públicas como proteção social a mulher vitima de violência.

Do mesmo modo, com a pesquisa foi possível perceber que é necessário congregar esforços para: reconhecer a complexidade do fenômeno e suas conseqüências; aprender mais sobre outros serviços e recursos de apoio as mulheres. Essa congregação de esforços pode constituir um desafio para pessoas de diferentes organismos, com diversos tipos de formação e intervenção. As suas vantagens são: a compreensão mais aprofundada da dinâmica da violência; o aumento do número de participações e de agressores responsabilizados; apoio acrescido aos profissionais e aumento da motivação destes; e, prestação mais eficaz, sensível e coordenada de serviços de apoio à vítima.

Neste sentido, nada mudará sem políticas públicas consistentes na busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas. E, essas políticas públicas são de longo prazo e, perpassam, por uma educação onde a escola pública seja de qualidade; por condições de empregabilidade para todos; pela completa mudança do sistema de justiça que hoje é moroso e proporciona a imputabilidade criminal; pela atuação consistente dos órgãos de apoio; pela participação de equipes multidisciplinares na questão, como médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais por meio de uma atuação verdadeira e próxima das famílias brasileiras.

Um aspecto importante que foi abordado, é que o tráfico de mulheres, é um tipo de  violência que o ser humano tem contado de maneira direta, situação que, certamente, influenciará nas formas de condutas externas de seus agentes, seja agressor ou vítima.

REFERÊNCIAS

AMAZONAS. Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas – SSP-AM/Delegacia da Mulher. Estatísticas de violência contra mulher. Amazonas: SSP-AM, 2017.

AZANHA, José Mário. Planos e políticas públicas no Brasil. São Paulo: Thomson,

MINAYO, Maria Cecília. A violência contra a mulher: relação de gênero e poder. Rio de Janeiro: Rodrigues Alves, 2008.

BRASIL – Secretaria Brasileira de Política para a Mulher. Análise da violência contra a mulher no Brasil. 2009. Disponível em http://www.sbpm.gov.br Acesso em 25 de fev de 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa. Brasília: Congresso Nacional Constituinte, 1988. Disponível em http://www.senadofederal.gov.br Acesso em 25 de fev de 2019.

BRASIL. Dados de violência contra a mulher. Brasília: MJ, 2017. Disponível em http://mj.gov.br Acesso em 05 de mar de 2019.

BRASIL. Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Brasília: Congresso Nacional, 2006. Disponível em http://www.senadofederal.gov.br Acesso em 25 de fev de 2019.

CPB. Código Penal Brasileiro. São Paulo: RT, 2010.

GOMES, Flávio. A vítima como gênese do crime. São Paulo: RT, 2007.

GUERRA, V. N. Mulheres violentadas: passado, presente e perspectivas para o futuro. IN: ASSIS, S.G & SOUZA, E. R. Morbidade por violência. Rio de Janeiro: Vozes, 2001.

MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. Ribeirão Preto: Legis Summa, 2007.

MOREIRA, Gustavo. Tráfico no mundo: modalidades e esquemas. São Paulo: RT, 2009.

OLIVEIRA, Paulo Ramos. O tráfico humano no mundo. Artigo. 2010. Disponível em http://www.combateescravidão.com.br Acesso em 25 de fev 2019.

ONU – Organização das Nações Unidas. Tráfico internacional de mulheres. Brasília: ONU, 2010. Disponível em http://www.onu.com Acesso em 05 de mar de 2019.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE – OMS. Violência contra a mulher – conceitos e preconceitos. Brasília: MS, 2010. Disponível em http://www.ms.gov.br Acesso em 25 de fev de 2019.

PERROT, Michelle. Minha história das mulheres. São Paulo: Contexto, 2007.  

SANTORO, Nélio Prado. Reflexos sociais da violência contra a mulher. São Paulo: Editora LTR, 2006.

SANTOS, M. F. S. Representação social e identidade da mulher agredida. São Paulo: Saraiva, 2008.

SOUZA, Valéria Pinheiro. Violência  e familiar contra a mulher – A lei Maria da Penha: uma análise jurídica. Monografia digitalizada. Disponível em: http://www.ifch.unicamp.br/pagu/sites/www.ifch.unicamp.br.pagu/files/colenc.01.a06.pdf Acesso em 05 de fev de 2019.

TEIXEIRA, Antônio Muniz Sodré. Sociedade, mídia e violência. Porto Alegre: Sulina, 2004.

VERGARA, S. Pesquisa Científica. São Paulo: Moderna, 2005.

VESENTINI, José Wiliam. Famílias e violência urbana: um estudo do fenômeno da violência no Brasil. São Paulo: RT, 2006.

[1] Disponível em http://www.sbpm.gov.br Acesso em 25 de mar de 2019

[2] Disponível em: http://www.ifch.unicamp.br/pagu/sites/www.ifch.unicamp.br.pagu/files/colenc.01.a06.pdf Acesso em 04 de abr de 2019.

[3] Disponível em: http://www.ifch.unicamp.br/pagu/sites/www.ifch.unicamp.br.pagu/files/colenc.01.a06.pdf Acesso em 04 de abr de 2019.

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Constitucional

Reputação Ilibada: Compromisso com a Ética e a Transparência

Redação Direito Diário

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reputação ilibada

Reputação ilibada refere-se a uma reputação que é inteiramente limpa, sem mácula ou mancha. Esse termo é utilizado com frequência em contextos legais e profissionais para descrever um indivíduo cuja conduta é considerada irrepreensível e moralmente íntegra.

No contexto legal, a reputação ilibada é um requisito fundamental para juízes e advogados, cuja integridade é vital para a justiça. Na política, a confiança do público em seus representantes depende fortemente da percepção de sua reputação. Profissionais como médicos e contadores também dependem de uma reputação sem mácula para assegurar a confiança de seus clientes e pacientes.

Em se tratando mais especificamente da realidade jurídica, trata-se de um conceito importante, particularmente no contexto do direito público e privado, figurando como requisito para a investidura em diversos cargos públicos.

Definição de Reputação Ilibada

Não existe especificamente uma definição legal para o termo “reputação ilibada”, de modo que podemos nos perguntar como é possível

A palavra “ilibado” deriva do latim “illibatus”, referindo-se a algo limpo. Segundo o Dicionário Aurélio (2010, online), o termo significa “não tocado”, ou mesmo “puro, incorrupto”.

Manter uma reputação ilibada requer um compromisso contínuo com a ética, a transparência e a responsabilidade. Práticas como a honestidade, o cumprimento das leis e a manutenção de padrões profissionais elevados são essenciais. Além disso, é importante evitar comportamentos que possam comprometer a integridade pessoal e profissional.

Em 1999, em resposta à consulta formulada pelo então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), elaborou uma definição para o termo. De acordo com a CCJ, no intuito de aclarar o conceito constitucional, “considera-se detentor de reputação ilibada o candidato que desfruta, no âmbito da sociedade, de reconhecida idoneidade moral, que é a qualidade da pessoa íntegra, sem mancha, incorrupta”.

Trata-se de uma condição subjetiva, que se associa à boa fama, ao comportamento público e à respeitabilidade do pretendente. A reputação do candidato deve inspirar a estima de seus pares, ante sua conduta proba, compatível com o cargo (RODRIGUES JUNIOR; AGUIAR, 2009).

O aludido requisito relaciona-se com os princípios da Administração Pública, ante a função a qual se pretende exercer. Vincula-se, principalmente, ao princípio da moralidade, o qual exige a atuação ética dos agentes públicos. Dessa forma, deve-se observar os antecedentes profissionais dos candidatos a cargos públicos, atentando se há máculas em sua atuação pregressa.

Destaque-se que o princípio da presunção de inocência não possui caráter absoluto neste contexto, de acordo com a jurisprudência. Assim, em caso de dúvida fundada sobre a reputação ilibada do candidato, é possível sobrepor o interesse público ao privado. Desse modo, evita-se que um indivíduo, ainda que apenas possivelmente, inapto assuma a função pública.

Reputação Ilibada na Legislação Brasileira

É possível encontrar menção em diversos momentos à reputação ilibada do indivíduo como necessária em certas ocasiões. A Constituição federal menciona a necessidade de “reputação ilibada” nos seguintes casos:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

[…]

Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)

Além da Carta Magna, podemos mencionar legislação infraconstitucional que, apesar de não trazerem literalmente o termo “reputação ilibada”, fazem menção à necessidade de se manter a imagem proba, reforçando o compromisso com a ética.

Assim, podemos citar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que visa proteger o patrimônio público e punir atos de improbidade, sendo que a prática de tais atos pode comprometer a reputação ilibada do servidor público.

Também a Lei de Licitações estabelece critérios para a participação de empresas em licitações públicas, exigindo que as empresas participantes de licitações comprovem sua idoneidade e regularidade fiscal.

Ainda, mencionemos a Lei da Ficha Limpa, uma lei de iniciativa popular, que busca tornar mais rigorosos os critérios de inelegibilidade para cargos eletivos, visando melhorar a moralidade e a ética na política brasileira.

Sobre a Lei da Ficha Limpa, podemos ver aqui algumas mudanças que ela trouxe no ordenamento jurídico pátrio.

Análise Jurisprudencial

A reputação ilibada também é foco de decisões judiciais que buscam pacificar o entendimento sobre quando se considera configurada a reputação ilibada, bem como verificar os critérios objetivos para que se possa esclarecer para a sociedade quando se tem ou não a índole necessária para assumir o cargo público.

Mencionem-se  decisões sobre o assunto:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGOS ESTATUTÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RESOLUÇÃO Nº 3041/02-BACEN. REPUTAÇÃO ILIBADA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. […]

3. O fundamento do ato requestado foi a ausência da reputação ilibada do impetrante em decorrência do fato de sua conduta estar sendo objeto de investigação em processo administrativo, que lhe infringiu uma penalidade. Há que se saber que mesmo não estando concluído o processo, e estando pendente de recurso, com possibilidade de julgamento favorável ao impetrante, ainda assim, a reputação dele estaria maculada, não mais se configurando como ilibada.

4. Não obstante o caráter subjetivo que envolve o conceito de reputação ilibada, ele sempre vai implicar em limpidez de conduta, na ausência de mácula e de impureza para sua configuração. Na hipótese vertente, ante a relevância do cargo a ser assumido pelo postulante, fica evidente que o processo investigatório a que ele está sendo submetido o coloca sob suspeita, o que não se compatibiliza com as exigências legais para o preenchimento do referido cargo. […]

6. Diante das próprias circunstâncias em que se ergue o sistema financeiro nacional, que tem como pilar fundamental a confiança, não se pode prescindir do rigor dos critérios para se analisar o perfil daqueles que vão representá-lo perante toda a sociedade, razão pela qual, não se reveste de ilegalidade o ato apontado como coator. Apelação improvida. (TRF-5, Apelação nº 19236-68.2012.4.05.8300, Relator: Des. Fed. José Maria Lucena, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27.03.2014, Data de Publicação: 04.04.2014, grifo nosso).

Ainda, podemos mencionar:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE NOME DE CANDIDATO ELEITO. REPUTAÇÃO ILIBADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. […]

É cediço, na jurisprudência e doutrina pátrias, que o conceito de reputação ilibada é amplo e indeterminado, permitindo uma correlata avaliação discricionária da Administração Pública. Conquanto a prévia condenação criminal transitada em julgado seja imprescindível para o Estado forçar o acusado a cumprir pena privativa de liberdade, tal exigência não se estende à imposição de restrições de outra ordem (não criminal, ou seja, restrições administrativas, creditícias etc.), as quais não se equiparam a ‘execução provisória de decisão condenatória penal’, constituindo, antes, medida de natureza cautelar em prol do interesse público. (TRF-4, Apelação nº 5048060-62.2013.4.04.7000, Relatora: Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento: 01.07.2014, Data de Publicação: 02.07.2014, grifo nosso).

Destarte, constata-se que a reputação ilibada trata-se de requisito subjetivo para investimento em cargo público. Portanto, para ser detentor de reputação ilibada, deve-se pautar pela ética exigida para o exercício do cargo pretendido, não se permitindo corromper e nem envolver em escândalos que atentem contra o interesse público.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ILIBADO. In: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio. 5. Ed. Positivo, 2010. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/dicionario/home.asp>. Acesso em: 29 dez. 2016.

RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; AGUIAR, Alexandre Kehrig Veronese. Vaga no Supremo: Críticas a Toffoli não se sustentam diante da CF. Revista Consultor Jurídico, 23 set. 2009. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2009-set-23/criticas-toffoli-nao-sustentam-diante-constituicao>. Acesso em: 29. dez. 2016.

SENADO FEDERAL. Reputação ilibada é a qualidade da pessoa íntegra, define CCJ. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/1999/09/29/reputacao-ilibada-e-a-qualidade-da-pessoa-integra-define-ccj/>. Acesso em: 29 dez. 2016.

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Artigos

Processo de execução na Lei 13.105/15

Redação Direito Diário

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Processo de execução na Lei 13.105/15

INTRODUÇÃO

O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo (art. 783 – 785, CPC), não há execução sem título executivo, aquele que é assim determinado por lei. Certeza, exigibilidade e liquidez são as três características do título executivo, o título que não portar essas características, será a execução extinta. A efetivação do crédito é premissa fundamental da execução.

Para que o credor instaure a execução deverá demonstrar que cumpriu a sua parte, do contrário, a execução será extinta. Não será possível instaurar execução caso o devedor tenha tido o seu crédito satisfeito, conforme o art. 788, NCPC.

Também não será possível promover a execução, aquele exequente que estiver em posse de bem do executado.

1 Títulos executivos

A execução se iniciará com a existência de título executivo. Não há fase de liquidação de sentença para títulos executivos extrajudiciais, pois como o nome já diz, é para sentença ilíquida e os extrajudiciais já devem ser certo, exigível e líquido.

1.1 Classificação

Os títulos executivos são judiciais, outros são extrajudiciais, que foram considerados títulos executivos por lei. Os judiciais não necessitam de um processo autônomo para forçar o pagamento do devedor, vão somente se sujeitar a fase de cumprimento de sentença, já que esta é o título executivo. A sentença arbitral também será título executivo judicial, por equiparação. Vejamos um exemplo de julgado sobre um título executivo judicial:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC.

1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: “A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos”.

2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor – ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado – e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo.

3. Recurso especial provido.

(STJ – REsp n. 1.324.152/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 15/6/2016.)

    Os extrajudiciais, todavia, irão ensejar o processo de execução. Conforme o art. 772, NCPC, o juiz terá a possibilidade de buscar mais informações acerca do patrimônio ou outras que possam auxiliar no prosseguimento da execução.

    Deverá o juiz assegurar a confidencialidade de algumas destas informações por serem muito intimas que não merecem ser públicos a luz do interesse público, se estas forem passíveis de exceções ao princípio da publicidade. São letra de câmbio, nota promissória, contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outra garantia real, contrato de seguro de vida em caso de morte, todos os demais títulos que a lei atribuir expressamente característica de título executivo e outros dispostos no art. 784, CPC.

    Vejamos um exemplo de julgado sobre um título executivo extrajudicial:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ADMINISTRATIVO). EMPENHO DA DESPESA. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE.

    1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.

    2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o empenho da despesa pública é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos, de modo que a sua ausência “torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos” (AgInt no AREsp 1.448.364/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023).

    3. Ao entender que a “mera alegação do gestor público da falta de empenho de notas fiscais e da irregularidade do contrato e/ou de procedimento licitatório não é suficiente para desconstituir o crédito do contratado”, o Tribunal local discrepa da orientação preconizada nesta Corte Superior, sendo válido ressaltar que o exame da matéria, no caso concreto, não depende do reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos.

    4. Agravo interno desprovido.

    (STJ – AgInt no AREsp n. 2.339.479/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

      Aquela transação que for homologada por juiz será título executivo judicial. A existência de um título executivo extrajudicial não impede o credor de iniciar um processo de conhecimento para adquirir um título executivo judicial.

      1.2 Cumulação de títulos executivos

      Conforme o art. 780, NCPC, o exequente poderá cumular execuções se o juízo competente for o mesmo, bem como o procedimento e o devedor.

      2 Execução por quantia certa

      Ocorre pela expropriação (adjudicação, alienação – iniciativa particular ou leilão, apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de outros bens) de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais, conforme art. 824, NCPC. Será iniciada com a execução com petição inicial, sendo feito realizado o juízo de admissibilidade, com possibilidade se emendar a inicial. Feito o recebimento, será feita a citação tendo o executado o prazo de 3 dias para realizar o pagamento, sob pena de realização de penhora.

      São impenhoráveis o rol do art. 833, NCPC.

      3 Sujeitos da relação processual

      Exequente, aquele que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou aquele que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso do espólio ou sucessores de devedor falecido que não sejam devedores de obrigação personalíssima, o sub-rogado ou cessionário; e executado, polo passivo, o devedor reconhecido no título executivo, fiador, novo devedor, que adquiriu o crédito, responsável tributário definido em lei.

      4 Responsabilidade patrimonial

      O indivíduo não responde com a sua liberdade por não ter adimplido a obrigação, salvo a única prisão civil que resiste até os dias atuais, qual seja a prisão civil por dívida alimentar. Mas responderá com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo aqueles protegidos por lei, que são os bens impenhoráveis, seja esta absoluta ou relativa.

      5 Ato atentatório a dignidade da justiça

      Considera-se ato atentatório a dignidade da justiça, seja ela omissiva ou comissiva, as seguintes condutas: fraude à execução (alienação, dilapidação patrimonial), que difere da fraude contra credores que se encontra no art. 158 e seguintes, CC; se opõe maliciosamente à execução, empregando meios ardis; dificulta ou embaraça a realização de penhora; resiste injustificadamente às ordens judicias; não indica ao juiz quais são e onde estão os bens passíveis de penhoras.

      6 Petição inicial

      A inicial irá apresentar os requisitos do art. 319 e seguintes, NCPC, podendo o credor indicar bens do devedor a serem levados a penhora, se conhecer destes. Caso o credor não tenha estas informações, será o devedor intimado a indicar estes bens, caso não o faça, cometerá ato atentatório a dignidade da justiça, ficando condenado ao pagamento de multa não superior a 20% sobre o valor atualizado do débito (não do valor da causa) que será revertida em favor do exequente.

      7 Desistência da execução

      Possibilidade de desistência da execução toda, ou apenas alguns dos atos executivos, devendo ser avaliada a posição do embargante. Se não impugnou ou embargou o executado não será necessária a sua anuência. Se sim, será extinta a impugnação e os embargos à execução se estas versarem apenas sobre questões processuais, com o pagamento de custas pelo exequente. Quando não se tratar somente de matéria processual, estará a desistência do exequente dependerá da anuência do embargante.

      Em caso no qual a execução seja tida como inverdade, haverá a cobrança de multa e condenação por litigância de má-fé podendo o executado ter direito a cobrar por qualquer coisa que a execução possa vir a ter lhe prejudicado.

      8 Embargos à execução

      Caso o executado queira se defender, oferecerá embargos à execução em 15 dias, que serão atuados em apartado, sendo iniciado com uma petição inicial. Havendo a possibilidade de se penalizar advogado, ao se verificar a existência de documentos falsos.

      Reconhecendo o crédito do exequente, o executado poderá pagar 30% do valor total do crédito e requer o parcelamento do restante em até seis vezes. Essa opção implica na perda do direito de opor embargos.

      9 Meios de impugnações judiciais

      Dentre os meios de impugnações judiciais há recursos, reforma, aprimora ou altera as decisões judiciais; ações autônomas de impugnação, origina novos processos para combater decisões judiciais; e sucedâneos recursais, não se confundem com recursos nem com ações autônomas.

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      Especificações

      Release Date 2024-01-15T00:00:01Z
      Edition 16
      Language Português
      Number Of Pages 1312
      Publication Date 2024-01-15T00:00:01Z

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      Artigos

      Guarda Compartilhada no CC/02

      Redação Direito Diário

      Publicado

      em

      Guarda Compartilhada

      Leonardo Douglas Rocha Brasil[1]

      Prof. Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira[2]

      RESUMO

      O presente trabalho trata do tema “Guarda compartilhada”, essa vista como possível solução para a alienação parental e para o melhor interesse da criança. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem o seguinte problema. A guarda compartilhada é a melhor solução para evitar a alienação parental?

      Deste modo, buscou-se apresentar, que ambos os genitores possuem o direito de conviver de forma equilibrada com os seus filhos, tendo o dever de cuidar, proteger e criar. Analisando os diversos modelos de guarda, especialmente a guarda compartilhada. Desta forma, também foi averiguado a diferença entre a alienação parental da síndrome da alienação parental, apontando os casos de ocorrências, e esclarecendo que mesmo após o fim do vínculo conjugal, ambos os genitores permaneceram com os mesmos direitos e deveres em relação a sua prole.

      E por fim, foi pesquisada, a nova lei da guarda compartilhada, a posição dos tribunais brasileiros sobre a guarda compartilhada em caso de rompimento litigioso dos pais, e, portanto, a guarda compartilhada como forma de prevenção ou até mesmo de solução para casos de alienação parental. 

      Dividiu-se o trabalho em três capítulos, sendo que no primeiro foi abordado a evolução do pátrio poder, no segundo esclarecendo o que é alienação parental e os grandes prejuízos que trazem para a criança e no último capítulo a importância de conceder a guarda compartilhada, mesmo quando não houver consenso entre os pais.

      Para tanto se utilizou a metodologia hermenêutica feita através de analises em fontes da internet e pesquisas bibliográficas, já que o objetivo é entender a guarda compartilhada e a alienação parental.

      Palavras-chave: Poder Familiar. Institutos de Guarda. Guarda Compartilhada.

      ABSTRACT

      The present work deals with the theme “Shared custody”, this view as a possible solution for parental alienation and for the best interests of the child. In the light of recent and relevant literature on the situation at hand, we intend to analyze, discuss and present the main theoretical aspects that involve the following problem. Is shared custody the best solution to prevent parental alienation?

      Thus, we sought to present that both parents have the right to live in a balanced way with their children, having the duty to care, protect and raise. Analyzing the various guard models, especially the shared guard. Thus, it was also verified the difference between parental alienation of parental alienation syndrome, pointing out the cases of occurrences, and clarifying that even after the end of the marital bond, both parents remained with the same rights and duties regarding their offspring.

      Finally, the new law on shared custody, the position of the Brazilian courts on shared custody in the event of parental litigation, and, therefore, shared custody as a form of prevention or even solution to cases of child custody, were investigated. parental alienation.

      The work was divided into three chapters, in the first one the evolution of the fatherland power was approached, in the second one clarifying what is parental alienation and the great damages that bring to the child and in the last chapter the importance of granting custody, even when there is no consensus between the parents.

      To this end, the hermeneutic methodology made through analysis of internet sources and bibliographic research was used, since the objective is to understand shared custody and parental alienation.

      Keywords: Family Power. Institutes of Guard. Shared Guard.

      GUARDA COMPARTILHADA: INTRODUÇÃO

      O presente artigo tem por objetivo apresentar o estudo sobre a Guarda Compartilhada e a alienação parental, buscando alternativas eficientes para a garantia do melhor interesse da Criança e do Adolescente, corroborando com o entendimento dos modelos de guarda, em especial o de “Guarda Compartilhada” no atual regramento jurídico. Esse processo de guarda, deve a priori resguardar e proteger o interesse dos filhos, ou seja, leva-se em consideração o que é melhor para a criança, considerando os efeitos morais e emocionais resultantes do processo de separação dos pais, que ocorrem por meio de uma ruptura conjugal ou também por meio de união não existe.

      As grandes alterações ocorridas no meio social nas últimas décadas, em especial, a igualdade entre homens e mulheres e a maior participação ativa do pai na criação dos filhos, bem como a sua crescente importância no desenvolvimento destes, implicaram nas mudanças das próprias relações familiares, surgindo, com isso, novas formas de família e o número cada vez mais elevado de separações e divórcios, o que contribuiu para que o legislador criasse uma forma de privilegiar os interesses desses, não os prejudicando na dissolução do casamento ou união estável ao, atribuir apenas a um, o exclusivo domínio parental. Fez-se necessário a criação de uma nova modalidade de guarda, para que o poder parental fosse de ambos os pais. Assim, foi normatizada a guarda compartilhada.

      Foi com o advento do Código Civil de 2002 houve mudanças significativas dentro do instituto familiar, em especial o da guarda compartilhada, através da Lei nº 11.698/2008 que passou a admitir a guarda no direito brasileiro. Assim, o maior interesse sobre essa temática é a demonstrar como a escolha dos pais, pela guarda compartilhada, pode proporcionar a criança e ao adolescente o seu superior interesse. Bem-estar físico, mental, moral, espiritual e social de maneira saudável e normal, dando condições de liberdade e dignidade.

      Há também como objetivo o de compreender o funcionamento da guarda compartilhada, buscando demonstrar que a escolha dos pais por essa modalidade, pode proporcionar o superior interesse da criança e do adolescente. Esse instituto foi consagrado através da lei nº 13.058/14, de 22 de dezembro de 2014, onde, o instituto da guarda compartilhada passou a vigorar nos juizados de forma obrigatória.

      A Guarda Compartilhada ainda é contestada sobre sua eficácia, apesar de serem muitas as suas vantagens, esta ainda traz consequências negativas ao menor, com efeitos psicológicos e sociais. Caberá analisar se essas vantagens, suplantam as desvantagens encontradas nesse tipo de procedimento com relação à ruptura dos laços familiares frente ao desenvolvimento da criança. Uma vez, que a partir da ruptura do sentido de “família” ao qual a criança tem conhecimento, muda-se o referencial de “lar” do menor, podem ocorrer inúmeras transformações no dia-a-dia da criança, como estar na casa de um dos genitores certos dias, e na casa do outro em outros dias, deixando o menor confuso, pois esse revezamento de lares, incluem ordens e orientações diferentes, convivência com parentes ou novos cônjuges dos seus genitores.

      Dessa forma, é de suma importância para minimizar esses efeitos negativos, que os genitores consigam viver em harmonia, uma vez, que a guarda compartilhada pode em muitos casos ser perfeitamente aplicada, buscando melhor adaptar o menor à essa nova realidade, porém em outros casos, podem sim agravar essa problemática, inclusive podendo ocorrer a Síndrome da Alienação Parental.

      1 O PODER FAMILIAR

      É a partir das análises históricas da humanidade que é possível observar as transformações no termo “família” ocorridas ao longo da história. Tais transformações foram necessárias para que chegasse ao seu modelo atual, modelo ao qual institui direitos e deveres que asseguram a harmonia do meio familiar.

      Num primeiro momento, a família é considerada basicamente um agrupamento de pessoas subordinas a um líder político e religioso, ao qual dita as regras e designa funções dentro desse grupo. Já na Roma Antiga, esta foi vista como uma unidade política, jurídica, religiosa e econômica, onde não era tão necessário a consanguinidade, e nem a necessidade da relação afetiva.

      O Poder Familiar previsto no Código Civil de 2002 e expresso nos artigos 1.630 a 1.638 do CC., tivera antecedentes históricos encontrados já dentro do Direito Romano, por meio da pátria potestas, que era o poder conferido ao pais (paterfamilias) sobre os filhos, no qual possuía caráter arcaíco, onde o poder era conferido ao pai sobre a família, e este não poderia ser extinguido, nem mesmo quando o filho em idade adulta, fosse casado ou não, continuaria pertencente à família do chefe, sujeito as suas ordens e decisões.

      O pater era considerado chefe da família em todos os âmbitos e possuía poder absoluto sobre esses, de tal forma, que nem o próprio Estado poderia interferir em suas decisões.

      O “pater” tinha sobre seus filhos um poder tão grande como o que exercia sobre os escravos. Mas embora pudesse rejeitar os recém-nascidos e até abandoná-los, já não podia matá-los, desde a promulgação da Lei XII Tábuas. Quanto aos filhos, em geral, o pater dispunha do direito de vida e morte (jus vitae necisque). Essa medida extrema, entretanto, não podia ser executada livremente, pois dependia do que ficasse decidido num conselho de família, composto pelos membros mais idôneos e mais idosos. Também o pater podia vender os filhos como escravos, além do Tibre. (MEIRA, 1987, p. 138)

      A mãe ou genitora, não exercia poder sobre a família, apenas era considerada como uma colaboradora do pai, dessa forma, o poder familiar era exclusivamente pertencente e exercido pelo chefe da família, que tinha poder sobre a esposa, filhos, ou seja, às pessoas pertencentes a sua família.

      Até então mais recente, a denominação usual desta era de Pátrio Poder, e na busca da igualdade de condições entre o pai e a mãe, houve alterações importantes no Código Civil de 1916, passou a ser denominada de “Poder Familiar”, no qual determinava a autoridade dos pais sobre os filhos como forma de igualar as responsabilidades, tendo em vista o melhor interesse das crianças, configurando esta como sendo uma autoridade temporária, que deveria ser exercida até à maioridade ou emancipação da criança ou adolescente.

      Através do Poder Familiar os genitores podem representar os filhos legalmente, estes menores, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, em atos em que forem partes, suprindo-lhes consentimento, como uma das prerrogativas aos país à função de representar os filhos até os dezesseis anos, pois até então são considerados menores impúberes, sendo consideradas como absolutamente incapazes de representarem a si mesmos. Com as mudanças ocorridas no Código Civil, das quais mudaram preceitos importantes constituintes do Direito da Família, tornaram-se absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, e somente em casos excepcionais teremos pessoas tidas como relativamente incapazes, como em casos mais específicos, tais como os casos de deficiência física ou psicológica.

      Segundo o autor Comel (2003, p.62), mesmo com a evolução do termo pátrio poder para poder familiar, essa não criou um instituto jurídico novo, apenas uma adequação as definições padrões sociais e culturais já existentes na sociedade atual, como por exemplo, o rol de atribuições dos pais no exercício do poder da família é praticamente idêntico ao pátrio poder. As reais e significativas mudanças serão constatadas somente com a instituição do Código Civil de 2002.

      Art 1.631: Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

      Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

      Todavia, foi fundamental essa evolução do conceito de Família, visto que os deveres pessoais, patrimoniais e assistenciais sobre os filhos, são pertencentes a ambos os genitores, além do dever de prover afeto e amor, não podendo eximir a responsabilidade de nenhum deles, com o interesse único de melhor atender os interesses da criança e do adolescente. Ao tratar do Poder Familiar, é importante a compreensão, que é instituída a condição de “pai” e “mãe”, não necessariamente precisam ser os genitores naturais, mais podem ter filiação também por meio do processo de adoção legal, e mesmo sendo comum e mais usual a detenção da Guarda e do Poder Familiar, esta também pode ser dada separadamente, no qual uma pessoa pode deter a Guarda sem ser titular do Poder Familiar ou ser detentora do Poder Familiar sem possuir a guarda.

      • CONCEITOS

      O termo Poder Familiar, é alvo de críticas pois enfatiza o poder e não o dever dos genitores. Quanto o seu conceito, este é composto por diversas atribuições, podendo constituir um múnus público, ou seja, o poder familiar é um direito-função e um poder dever que deve ser compartilhado entre ambos os genitores. Cita-se dentre suas principais características, a irrenunciável, inalienável ou indisponível, imprescritível, incompatível e ainda mais, possui relação de autoridade, pois ressalta que ambos os genitores possuem para com os filhos uma obrigação, que não podem de maneira alguma renunciar ou alienar, com o intuito de garantir o melhor interesse da criança.

      Diversos autores e estudiosos, buscam conceituar o poder familiar sobre diferentes ângulos, aplicando conceitos correlacionados que podem melhor explicar o Poder Familiar, e a obrigação dos pais em resguardar a criança, fazendo assim, o entendimento dos direitos e deveres sob a criança.

      Rodrigues (2003) conceitua o Poder Familiar como conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção deste. Nesse sentido, os pais devem defender e administrar esses direitos e bens, no qual são atribuídos a estes o poder de representar os filhos em juízo ou fora dele.

      Ao tratar da proteção, inclui-se a promoção das condições essenciais de sobrevivência, direito natural protegido desde o nascimento, que asseguram os direitos básicos fundamentais, descritos dentro da Constituição Federal de 1988, e que institui aos genitores o dever de promover o acesso a saúde, alimentação, educação, lazer e outros, tais direitos são essenciais a todos os indivíduos, para que haja uma qualidade de vida satisfatória.

      Para Veronese, Gouvêa e Silva (2005) o conceito de Poder familiar se apresenta como:

      É o misto de poder e dever imposto pelo Estado a ambos os pais, em igualdade de condições, direcionado ao interesse do filho menor de idade não emancipado, que incide sobre a pessoa e o patrimônio deste filho e serve como meio para mantê-lo, protegê-lo e educá-lo.

      Comel (2003, p.66-69), por sua vez, define que o Poder Familiar, em quatro fundamentais elementos:

      Primeiramente, a autora destaca que o poder familiar é o encargo de atender aos filhos, garantindo-lhes todos os direitos reconhecidos a eles. O segundo elemento fundamental reconhecido pela doutrinadora são os direitos conferidos aos genitores como forma de garantir o cumprimento do dever a eles incumbidos. O terceiro elemento é a igualdade de condições e direitos entre pai e mãe quanto à titularidade e quanto ao exercício do instituto. O quarto ponto trazido pela autora é de que a atuação dos titulares deverá ser sempre desempenhada para que prevaleça o interesse do filho.

      Esses elementos do poder familiar, são apresentados como forma de fazer cumprir os direitos e deveres dos genitores, de forma, que não exima a responsabilidade de nenhum destes, sendo de responsabilidade compartilhada, para que sempre prevaleça o melhor interesse da criança, até que esta alcance a maioridade, e possa por si só defender seus direitos e assumir maiores responsabilidades.

      Ao exercer o Poder familiar, ambos os pais devem entender que os direitos e deveres sobre a criança, não podem ser transferidos a outrem, ato jurídico considerado imprescritível, passíveis de ocorrer apenas em alguns casos previstos por lei, como no caso do falecimento de ambos os genitores.

      • CARACTERÍSTICAS DO PODER FAMILIAR

      O artigo 1.630 do Código Civil de 2002, diz: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Assim, a menoridade cessa aos 18 anos completos, e é nessa idade que se cessa o poder familiar, salvo casos onde ocorram a emancipação, por quaisquer uma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil.

      A cerca das características do poder familiar, é necessário o entendimento que o poder familiar ou parental, não pode ser renunciado, alienado, transferido, prescrito, este é incompatível com a tutela e preserva a relação de autoridade, assim, em qualquer situação que ou o pai ou a mãe abdiquem desse poder, este será nulo.

      Assim, quanto a irrenunciabilidade, os pais não podem dispensar o seu exercício e titularidade, não podendo ser transferido por iniciativa dos titulares, para terceiros. Assim, sua transferência pode ocorrer apenas em uma única exceção, salvo decisão judicial resguardando o melhor interesse da criança, quanto a sua guarda e proteção legal, podendo ocorrer também nos casos de adoção, onde os pais biológicos poderão abrir mão do dever concernente ao instituto, no qual o poder familiar será transferido para os tutores da criança e sua conveniência deverá ser examinada pelo juiz.

      Ainda sobre a irrenunciabilidade, Comel (2003, p.75-76) comenta:

      […] é irrenunciável porque se trata de poder instrumental de evidente interesse público e social, de exercício obrigatório e de interesse alheio ao titular. Não se reconhece aos pais o direito de abrir mão do poder familiar segundo conveniências ou em proveito próprio. É de direito natural, aliás, que o poder familiar jamais pode terminar por vontade dos titulares. Mesmo porque eventual renúncia certamente viria em prejuízo do filho, uma vez que o poder familiar é reconhecido e exercido especialmente em benefício dele.

      A irrenunciabilidade garante que seja cumprido o compromisso dos genitores em cuidar da criança desde seu nascimento, provendo todos os recursos e cuidados necessários para a sua sobrevivência, defesa dos interesses relacionados aos menores, e principalmente garantir o desenvolvimento até que a criança alcance a idade adulta e possa cuidar de si própria. Esses direitos devem ser considerados como naturais a todos os seres humanos, devendo ser cumpridos fielmente e de forma eficaz, visto que é resguardado por lei, e é atribuído ao Poder familiar.

      A irrenunciabilidade, na sua forma jurídica, expressa que estes deveres e responsabilidades não são passíveis de renúncia ou abdicação, e reafirma de forma a importância e necessidade para com o compromisso de os resguardar todos os direitos da criança, para que não haja nenhum prejuízo para o seu desenvolvimento como indivíduo e cidadão.

      a inalienabilidade, diz a respeito da impossibilidade de transferência das obrigações e o poder a outra pessoa, a não ser os próprios pais (salvo algumas poucas exceções jurídicas); a não possibilidade de transferência, pois o poder familiar é múnus público, ou seja, o Estado fixa as normas para seu exercício, onde diz que este não é passível de ser delegado a outrem a não ser os próprios pais; a imprescritibilidade, uma vez que os pais não perdem por deixar de exercê-lo, sendo um direito e dever por toda a vida ou até a maioridade da criança; a incompatibilidade com a tutela, diz que não se pode nomear tutor a menor, salvo casos em que o pai ou mão fora suspenso ou destituído do poder familiar; e por último,

      A relação de autoridade, pois há a relação de subordinação entre pais e filhos, onde os pais são responsáveis por limitar e atribuir obrigações aos filhos, e estes devem respeitá-los e cumprir com as obrigações que foram estabelecidas pelos pais. O artigo 1.634, apresenta uma abordagem para um melhor entendimento sobre a relação de autoridade entre pais e filhos. No qual diz:

      Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

      I – Dirigir-lhes a criação e a educação;

      II – Exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584

      III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem

      IV – Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior

      V – Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

      VI – Nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar

      VII – Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

      VIII – Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

      IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (BRASIL, 2014, grifo nosso)

      É fundamental que ambos os genitores compartilhem a responsabilidade em prover todos os recursos essenciais para a sobrevivência e subsistência dos filhos, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais próprios à pessoa humana. Esse compromisso é estabelecido nos artigos 1º, 3º, 4º e 15º do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde estabelecem o compromisso dos pais aos filhos na promoção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, além das condições de liberdade e dignidade. (BRASIL, 2016).

      Ainda conforme Brasil (2016), os genitores não perdem a obrigação, porém possuem o poder de nomear tutores, estes responsáveis por representação os pais, ao qual a guarda será confiada por meio da tutela dos filhos menores, até um prazo definido ou até que alcance a maioridade. A designação de tutela, pode ocorrer na forma de testamento ou documento autêntico, comumente em casos de falecimento de um ou ambos genitores, ou quando não há a possibilidade de se exercer o poder familiar. Caso, haja o falecimento dos genitores, e nenhuma tutela pré-definida antes do acontecido, a tutela passa a ficar de responsabilidade de um parente próxima, que detenha de uma relação afetiva com a criança, tal como avós, tios ou outros; com o intuito de resguardar o lado afetivo e emocional da criança; e em último caso, a tutela pode ser de outrem, cabendo que o juiz da infância o designe, resguardando sempre o melhor interesse para a criança.

      Dentre alguns dos direitos dos pais com relação ao direito sobre o menor, é apresentado o direito de reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha, direito ao qual deverá ser exercido e executado por meio da ação de busca e apreensão, e, só ocorrerá se a devida ação for configurada como uma ilegalidade, uma vez que ocorra a privação aos pais de manter em sua respectiva guarda e companhia afetiva tão necessária para a criança. Dessa forma, não poderá exercer o direito de reclamar o filho o genitor que se descuida inteiramente dele ou que o mantém em local prejudicial a sua saúde (BRASIL, 2006).

      Os pais possuem também o direito de exigir obediência, respeito e exigir serviços próprios de sua idade e condição, e caberá aos filhos o dever de respeitar e prestar obediência, podendo fazer tarefas domésticas em casa, como forma de ajudar aos pais, sem qualquer responsabilidade dos pais de remuneração;  poderão até mesmo trabalhar fora de casa, como por meio de programas de menores aprendizes. “não um potencial imediato de exercício de capacidade laborativa, mas, sim, e, principalmente, exercícios de tarefas compatíveis com o seu estágio de desenvolvimento, especialmente no âmbito da sua educação”. (GAGLIANO, 2018, p.115.).

      É necessário sempre respeitar o que é expresso na legislação trabalhista, de forma que não venha a por a criança em risco, tanto quanto seu desenvolvimento físico, psicológico, moral e educacional, uma vez que, esse tipo de trabalho permitido nessa legislação, não deve jamais comprometer os estudos ou a infância da criança. Nesse sentido, são adotadas medidas como: estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para admissão em emprego; estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o seu cumprimento.

      Ressalta-se que os pais devem de cumprir estritamente essa regra, não prejudicando a criança. A desobediência pode ser caracterizada como descumprimento, e os pais podem correr o risco de perder o poder familiar, e consequentemente a guarda sob a criança.

      É necessário o cumprimento do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como forma de melhor atender as necessidades e anseios dos menores, principalmente com relação a sua pessoa como indivíduo e defesa de seus bens, tendo em vista a necessidade da proteção deles, até que a própria criança possa cuidar. o ECA também possui em sua base, os institutos de guarda e de tutela. O poder familiar, deve ser sempre visto como uma regra fundamental, para a assistência ao menor, garantindo a este o direito a conviver com sua família natural, e esta a responsabilidade de proteger os direitos dos menores, e em casos, onde ocorram a ausência do Poder Familiar, seja este por meio de suspensão ou destituição, o menor não poderá ficar desassistido, surgindo assim outros institutos para essa defesa.

      • SUSPENSÃO, PERDA E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR

      O Poder Familiar é uma obrigação que os genitores prestam para o poder público, portanto, deve ser exercido visando o interesse dos filhos menores, garantindo os direitos fundamentais a pessoa humana, e a defesa dos seus bens e interesses, e ocorrem até o período que estes menores atinjam a maioridade. Cabe ao Estado essa fiscalização desde o nascimento do indivíduo.

      A suspensão do poder familiar, ocorre quando os poderes dos genitores sob a criança e os bens dos filhos, não são respeitados por seus detentores, podendo então ser revogadas de forma temporária. Para que haja a suspensão, pode-se dizer que houve a restrição aplicada judicialmente sobre quem exercer o poder familiar de forma abusiva e em prejuízo do filho. “A suspensão será decretada quando os pais injustificadamente, descumprirem os deveres impostos pela lei” (DIAS, 2009, p.393).

      Essa suspensão ocorrer, segundo o art. 1637 do Código Civil, caso:

      Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do Poder Familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. (BRASIL, 2018.)

      Para um melhor entendimento, a suspensão ocorre quando os pais não cumprem com seus deveres e obrigações para com os filhos, assim contribuindo para que haja prejuízo para o desenvolvimento da criança, seja físico, psicológico ou moral, uma vez que a criança não obtenha as condições necessárias para sua subsistência, estas podem ter a saúde prejudicada, não ter acesso a alimentação básica/ ou alimentação de qualidade, pode estar à mercê da vadiagem e até mesmo a criminalidade. Na ocorrência desse tipo de abuso ou falta de amparo, o juiz da infância, por meio do requerimento feito por algum parente ou até mesmo a pedido do Ministério Público, poderá suspender o poder familiar, até quando o achar necessário, no qual os pais deverão se adequar ao necessário para que possa estar reavendo o poder familiar.

      Em casos mais extremos, a justiça decidirá a quem ficara a guarda da criança, visando sempre o que é melhor para o seu desenvolvimento como ser humano e indivíduo do bem. Ressalta-se que o Poder Familiar também poderá ser suspenso, caso o pai ou mãe sofra de condenação por sentença irrecorrível, em decorrência de crime cuja pena exceda dois anos de prisão, ou quando a suspensão ocorra pelo ato típico de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência da prole com o genitor.

      O artigo 1.637 apresenta as hipóteses que podem levar à suspensão do Poder Familiar, onde dispõe:

      Art. 1.637. Se o pai ou a mãe, abusar de sua autoridade faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

      Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão. (BRASIL, 2018)

      Em todos os casos, a suspensão do poder familiar pode atingir todos os poderes pertinentes a ele ou apenas alguns deles, e ficará sempre sob análise criteriosa do juiz, e depois de suspenso, esta só cessará se restar comprovada a regularização dos atos que a geraram.

      A perda do poder familiar, ocorre nos casos mais gravíssimos, que transgridam os deveres parentais, abrangendo, todos os filhos e não somente um filho ou alguns filhos. Poderá atingir apenas um dos genitores, passando os direitos e obrigações do poder familiar, unicamente, ao outro, caso este não tenha condições de assumir as funções, o juiz deverá nomear tutor ao menor. A ação para perda ou destituição do Poder Familiar deverá ser proposta pelo outro cônjuge, pelo menor púbere, por um parente ou pelo próprio tutor.

      A perda do Poder Familiar é uma medida considera drástica, ocorre em último caso, e como dito, em casos extremamente graves, já que está é permanente, e os genitores não poderão reaver a prole, salvo uma exceção, onde o poder familiar poderá ser restabelecido, se comprovada a regeneração do genitor ou se desaparecida a causa que gerou a perda.

      Para um melhor entendimento das causas que podem levar a perda do Poder Familiar, o artigo 1.638 do Código Civil destaca:

      O pai ou mãe será destituído do poder familiar, por ato judicial, se castigar imoderadamente o filho; Deixar o filho em abandono material e/ou mora; Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (se o menor se encontrar de maneira rotineira em ambiente inadequado ou promíscuo); A ação ou omissão, para que o menor trabalhe em locais ou serviços perigosos, prejudiciais à moral ou insalubres; Incidir, reiteradamente, no abuso de sua autoridade, na falta dos deveres paterno-maternos, na dilapidação dos bens da prole e na prática dos crimes punidos com mais de dois anos de prisão; O abandono do menor, quando comprovado que o foi por desleixo e desinteresse, pois quando por miséria os pais não são destituídos e sim incluídos em programas sociais de auxílio; O incentivo à práticas criminosas e promíscuas; (BRASIL, 2018).

      Esse rol não é taxativo, ou seja, existem outras inúmeras causas que podem levar a perda do Poder Familiar, cabendo o juiz avaliar e determinar a gravidade do problema e qual a melhor solução para que esteja seja resolvida, resguardando sempre o melhor interesse da criança. E como dito, no pior dos casos, é que haverá a perda do poder familiar por um ambos os genitores.

      Quanto a extinção do poder familiar, está é expressa no artigo 1.635 do Código Civil de 2002:

      Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

      I – pela morte dos pais ou do filho;

      II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

      III – pela maioridade;

      IV – pela adoção;

      V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. (BRASIL, 2018)

      Assim, a extinção do poder familiar, ocorre em casos, onde ocorra a morte quando ambos os genitores falecem ou quando o filho falece, o que acarreta na desconstituição da relação jurídica, pois deixa de existir essa relação do poder familiar. Outra forma de ocorrer à extinção é por meio da maioridade civil, ou com a emancipação do filho menor de idade, portanto, não devendo mais se submeter ao poder familiar. A adoção também extingue o Poder familiar uma vez que os direitos e deveres sobre a criança é transferido para outrem (adotante), e caso o adotante faleça, o poder não é restabelecido aos pais naturais, mas sim, nomeia-se um tutor.

      • ALIENAÇÃO PARENTAL

      A alienação parental foi inicialmente definida pelo psiquiatra Richard Alan Gardner, que a refere como a postura em que um ou os dois genitores agem com relação a sua prole, para a suspenção dos laços afetivos com o outro genitor. Dessa forma, a criança por meio de influência ou falta de convivo com o genitor alienado, vai perdendo essa relação afetiva. O genitor alienante é aquele que busca afastar a criança do convívio e relação com o outro genitor, por meio de falsas imputações, denegrição deste para a criança e outros (SOUZA, 2014).

      Souza (2014) tenta explicar a expressão síndrome da alienação parental, dizendo:

      A expressão síndrome da alienação parental, também conhecida em inglês como Parental Alienation Syndrome-PAS foi definida em meados dos anos oitenta pelo psiquiatra norte-americano Richard Alan Gardner, considerando um dos maiores especialistas do mundo no assunto separação e divórcio. Gardner observou que, na disputa judicial, os genitores procuravam, de forma incessante, afastar os filhos do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem cerebral na mente das crianças.

      Dessa forma, a alienação parental busca destruir a imagem de um dos genitores, fazendo com que aos poucos a criança vá se afastando deste e de seus parentes, o que por sua vez pode contribuir para prejudicar o desenvolvimento do menor.

      Comumente, a alienação parental ocorre em casos de divórcio litigioso, e o alienador costuma ser aquele que tem a guarda da criança, pois este possui maior tempo e convivência com a criança, e consegue melhor influenciar a criança contra o outro genitor. Em muitos casos tanto o guardião como ambos os genitores podem utilizar da alienação como forma de vingança, seja pelo termino do relacionamento e divórcio, ou até mesmo por traição, fazendo da criança um instrumento de vingança e punição.

      Segundo Bastos e Luz (2008) a criança é a principal vítima nos casos de alienação parental, principalmente, por afetar o relacionamento com o outro genitor, uma vez que a criança passa a rejeitar ou desacreditar no que o outro fala, o que pode comprometer negativamente o desenvolvimento psicológico e emocional da criança.

      Bastos e Luz (2008) também menciona, que o alienado também é vítima deste, pois começa a perder aos poucos a convivência com seu filho, pois a criança, começa a rejeitá-lo, em casos extremos, o alienador pode manipular a criança, para acusar o alienado de abuso sexual, como forma mais rápida de ter o alienado longe de sua prole.

      Em casos que houve denuncia grave, como por exemplo, denúncia de maus tratos ou abuso sexual por parte da criança ou de familiares de uma das partes, é essencial que a justiça analise com cautela a denúncia, fazendo uma investigação aprofundada, para que não se comentam injustiças, uma vez, que as sanções podem vir  por meio punições severas, como a acusação legal de atos ilícitos, maus tratos ou abuso sexual, passíveis de punições como prisão. O que poderia vir a destruir totalmente a relação entre o genitor acusado e a criança.

      • SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

      A síndrome da alienação parental são as sequelas resultantes da alienação parental, ou seja, a partir do momento em que o filho começa a acreditar em tudo que é dito contra o outro genitor, este começa a sofrer influência negativa e prejudicial dessa alienação, passando a recusar a convivência com o genitor alienado, sentindo dessa forma, antipatia pelo menos; ou seja, este é manipulado para que rejeite e vá aos poucos perdendo todo o carinho afetivo existente, e passe a criança a ver o outro genitor, como um vilão ou alguém de má influencia para a vida desta.

      Segundo Souza (2014) durante a alienação parental, pode-se implantar falsas memórias, o primeiro estágio dessa alienação pode se iniciar, a partir do momento em que o alienador busca fazer  com que a criança perca a relação com o outro genitor, por meio da imputação do sentimento de repulsa e descrença; o segundo estágio, o alienador busca fazer com a criança fique contra as decisões do genitor alienado, ficando clara a vontade da criança de se afastar do alienado, considerado apenas o genitor alienador como referencial ideal de convívio; o terceiro estágio, é considerado mais grave, uma vez que a criança começa a demonstrar que não quer mais se aproximar do genitor alienado, e quando está presente com ele, demonstra que o afeto que este tinha, está se transformado em ódio.

      Assim, a síndrome da alienação parental, é vista na maioria dos casos, durante ou após o processo de separação entre conjugues, e estes buscam a aguarda unilateral da criança, buscando ficar com a guarda exclusiva da criança, ou até mesmo apenas como forma de vingança, acabando com o bom relacionamento e convívio da criança com o não guardião. O que pode levar a criança, a apresentar graves problemas no seu comportamento.

      É importante o entendimento, de que sempre que comprovado a alienação parental, este poderá ser punido, pois há o entendimento jurídico de cometimento de ato ilícito que gera prejuízo a outrem. Assim, o alienador terá por obrigação, o de indenizar o alienado e a criança (maior vítima).

      • GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS

      O Código Civil, acerca da guarda dos filhos, diz que “deve prevalecer à igualdade de direitos e deveres entre os pais, para que melhor exerçam suas funções paternas, pois, […] é direito dos filhos ter suas necessidades atendidas por seus genitores” (AKEL, 2010, p.32).

      A Guarda Compartilhada é atribuída ao Poder da Família, e traz em sua base, o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que traz a garantia do direito da liberdade, igualdade e dignidade de vida. Essa foi definitivamente inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 13.058/2014 do Código Cívil, por meio do art. 1.583:

      art. 1.583 – […] por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comum.” (BRASIL, 2018).

      É importante compreender que a ruptura entre os conjugues e genitores, nem sempre imputa culpa, podendo ser um momento de crise do casal e da família, necessitando que a partir dessas mudanças, ambos os envolvidos se adaptem a uma nova realidade, que pode trazer prejuízos significativos, principalmente para a criança. É durante essa ruptura que podem ocorrer problemáticas, principalmente ligadas a disputa da guarda, quando o rompimento é litigioso, pode ocorrer a tentativa de alienação parental, como forma de vingança, buscando desarmonizar a relação entre a criança e outro genitor. É importante compreender, que não possível extinguir ou anular a relação parental para com os filhos, salvo alguns casos expressos no poder familiar.

      Assim, após a ruptura conjugal, ambos os genitores irão permanecer com o poder familiar, porém, de acordo com a determinação na justiça, ocorrerá certa restrição ou suspensão no exercício da guarda, seja por meio da guarda compartilhada ou esta pertencente a um específico guardião. O maior prejuízo é pela dificuldade de exercer os mesmos deveres da mesma forma quando conviviam com as crianças e na relação conjugal, seja pela convivência na mesma casa, e divisão das responsabilidades de forma mais fácil. Mesmo não tendo mais essa convivência tão igual como antes, o poder familiar deve ser exercido da mesma forma, e é fundamental, que as responsabilidades continuam a ser dividas, de forma que não sobrecarregue nenhum dos genitores.

      É um direito importante que não deve ser anulado ou comprometido, o de garantir que a criança cresça em um ambiente estável, mesmo com a separação dos genitores, de forma que busque não desestruturar a rotina e relação da criança com ambos os pais. Buscando que não se perca o sentido familiar.

      Segundo Carbonera (2000, p.43) o ato da guarda é exercido por um guardião que “sempre alerta, atuará para evitar qualquer dano. Tem como função a responsabilidade de manter a coisa intacta e, caso não logre êxito em sua atividade, responderá pelo descumprimento de seu papel”. A proteção da criança é uma responsabilidade e obrigação designada a pessoa desde o nascimento da criança, no qual a defesa dos interesses da criança é prevista dentro do sistema jurídico.

      Carbonera (2000, p.121) também menciona que a guarda compartilhada possui relação com o princípio da igualdade, pois compete a ambos os genitores a divisão por igual de todas as responsabilidades e deveres inerentes a criação da criança. A criança não deve sofrer ou ser prejudicado por qualquer problema ou desentendimento que possa ocorrer pela quebra dessa relação conjugal, uma vez, que o que ocorreu foi a separação entre marido e mulher, e não da família parental, dessa forma continuam a exercer o papel de família, mas não a relação de casal, assim, o sentindo de família deve sempre ser resguardado, evitando maiores prejuízos.

      A guarda é uma estrutura importante dentro poder familiar”, que decidirá qual o guardião ficará com a responsabilidade dos cuidados do dia a dia. Mesmo diante dessa ruptura, a relação entre pais e filhos não pode ou deve ser encerrada, pois é entendido que maior malefício da ruptura da relação afetiva e emocional é para a criança, o que pode afetar negativamente no comportamento da criança durante seu desenvolvimento, tal como a criança ter uma perca significativa de aprendizado em sala de aula, falta de atenção, se tornar mais introspectiva, sem animo, se isolar com mais constância, entre outros. A decisão de guarda, deve sempre observar os efeitos que estes podem ter com relação a psiquê da criança.

      A decisão de guarda, deve ser feita com cautela, para que a decisão seja a mais benéfica para a criança, buscando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente, optando assim, entre os modelos de guarda existentes, tais como a guarda única, compartilhada, alternada, dividida, nidação e outros. Porém, a mais usual, e que teoricamente causa menos prejuízos para a criança, é a guarda compartilhada, pois esta tenta manter a relação da criança com ambos os genitores. A guarda compartilhada traz também o benefício de que todas as responsabilidades nos cuidados, na assistência material e relações afetivas serão compartilhadas entre ambos, buscando haver a permanência desse vinculo familiar.

      Akel (2008, p.66) explica a importância da guarda compartilhada de forma favorável para o desenvolvimento das crianças:

      A Guarda Compartilhada de forma admirável favorece o desenvolvimento das crianças com menos traumas e ônus, propiciando a continuidade da relação dos filhos com seus dois genitores, retirando, assim, da guarda a ideia de posse. Nesse novo modelo de responsabilidade parental, os cuidados sobre a criação, educação, bem-estar, bem como outras decisões importantes são tomadas e decididas conjuntamente por ambos os pais que compartilharão de forma igualitária a total responsabilidade sobre a prole. Assim, um dos genitores terá a guarda física do menor, mas ambos deterão a guarda jurídica da prole. Assim, um dos genitores terá a guarda física do menor, mas ambos deterão a guarda jurídica da prole. A finalidade principal desta modalidade de guarda é diminuir os possíveis traumas oriundos da ruptura da sociedade conjugal, visando sempre o benefício do menor, mantendo entre a família a presença de duas figuras essenciais, a paterna e materna, que juntas, somando esforços, devem assumir e acompanhar o desenvolvimento mental, físico social da criança.

      Através da guarda compartilhada, a criança será assistida em todos os aspectos inerentes ao seu desenvolvimento, como ter uma residência fixa próxima da escola e do convívio com os amigos. Além, do fácil acesso a todas as atividades diárias da criança, principalmente com relação as atividades que possuem um caráter emocional e de maior relação entre o genitor e a criança, como por exemplo, um passeio ou atividade durante determinado período, natação, balé e outros.

      Nesse sentido, é importante compreender o papel da guarda compartilhada dentro do Poder Familiar, constituindo assim, um direito e um dever, conforme Maciel (2010, p. 95):

      […] Não é só um direito de manter o filho junto de si, disciplinando-lhe as relações, mas também representa o dever de resguardar a vida do filho e de exercer a vigilância sobre ele. Engloba o dever de assistência e representação. Por outro aspecto, há que se fazer distinção entre guarda e companhia. Enquanto a guarda é um direito/ dever, a companhia diz respeito ao direito de estar junto, convivendo com o filho, mesmo sem estar exercendo a guarda. A autoridade parental abrange a guarda e a companhia.

      Portanto, é importante analisar de forma mais profunda as vantagens e desvantagens da guarda compartilhada, com relação a assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente.

      • VANTAGENS E DESVANTAGENS DA GUARDA COMPARTILHADA

      Quanto as vantagens desse instituto, destaca-se a equidade parental, ou seja, é compartilhada a responsabilidade sob a criança para ambos os genitores, estes devem prover participação e convivência por igual com a criança, mantendo assim o sentindo de “família”, que é tão fundamental e necessário para o desenvolvimento psicológico e afetivo da criança. Essa participação também pode contribuir para uma maior comunicação entre os pais e filhos, durante diferentes momentos da vida dessa criança.

      Com relação aos pais, a divisão das responsabilidades, contribui para uma melhor qualificação da competência de cada um destes, pois ambos passam a dividir as responsabilidades por igual, exigindo uma maior cooperação e comunicação entre os genitores com o objetivo de melhor assistir a criança, seja no lado emocional e afetivo, como também na divisão dos gastos e manutenção dos filhos, como a provisão da alimentação, da saúde, educação, lazer e bem-estar da criança de um modo geral.

      Quanto os lados negativos da guarda compartilhada, encontram-se as dificuldades e limitações encontradas nas relações de separação, toda a briga que possa ocorrer durante esse processo de separação conjugal e pedido de guarda. É nesse momento, em que o juiz deve analisar todas as circunstancias, e verificar o que será efetivamente mais vantajoso para a criança, e cause menos danos para seu desenvolvimento, cabendo a análise dos requisitos essenciais para a concessão da guarda compartilhada.

      Apesar das desvantagens, os benefícios apresentados são notoriamente melhores, uma vez que, se bem trabalhada essa relação, conseguirá proteger essa conexão afetiva entre os genitores e os filho(os), principalmente se levada em conta a proteção psicossocial, ou seja, minimizam os efeitos psicológicos dentro do convívio social, como por exemplo, dentro da escola, mantendo o desenvolvimento e a construção da relação deste com outras crianças. Além de que, é por meio desta, que se evitarão o desenvolvimento de traumas, que em casos mais severos possam a trazer prejuízos difíceis de serem sanados, que podem inclusive serem intensificados durante a vida adulta.

      Nesse sentido, Grisard (2009, p.221) complementa dizendo que a guarda compartilha é eficaz no atendimento dos interesses tanto dos pais como dos filhos, mostrando que há um número maior de homens interessados em continuar envolvidos na vida e criação dos filhos, e mulheres interessadas em retornar a questão profissional, com relação a trabalhar e também fazer parte da criação dos filhos. Assim, tanto o homem como a mulher podem trabalhar, ajustar horários e compartilhar os cuidados da criança, sem que haja o prejuízo para estes e muito menos prejuízo para o desenvolvimento das crianças.

      É necessário haver o comum acordo entre ambos os genitores, sempre pensando no melhor interesse da criança, resguardando este de quaisquer prejuízos que possam vir a ocorrer, como forma de garantir que esta se desenvolva de forma saudável. E aproveite toda a infância para brincar, aprender, e se desenvolver, mantendo sempre essa boa relação com ambos os genitores.

      GUARDA COMPARTILHADA: CONSIDERAÇÕES FINAIS

      Conclui-se que por meio desse artigo, foi possível demonstrar a importância do poder familiar, e sua evolução do pátrio poder para poder familiar, e em especial o da guarda compartilhada dos filhos, proporcionando a criança e ao adolescente o seu superior interesse, com relação ao seu bem-estar físico, mental, moral, espiritual e social de maneira saudável e normal, dando condições de liberdade e dignidade.

      Apesar da guarda conjunta já ser um instituto acolhido pela doutrina e jurisprudência, amparado pelos princípios do melhor interesse da criança e da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, por vezes era indeferida por alguns magistrados, alegando que não havia legislação expressa. A magnitude do instituto é devido aos pais poderem acompanhar livremente a vida de sua prole, participar ativamente na vida dos filhos, como era quando casados. O que pode possibilitar, a longo prazo, a estabilidade e bom desenvolvimento da prole, o que não ocorre quando se interrompe o vínculo ao deferir a guarda apenas a um dos genitores, uma vez que a visita periódica tem efeito de destruição dos laços, através do afastamento paulatino.

      Verificou-se que há vantagens e desvantagens com a Guarda Compartilhada, porém, os são maiores os benefícios destas se comparados aos malefícios. É certo que as implicações mais graves quanto as desvantagens, é a falta de consenso entre os pais, ou seja, por meio da alienação parental, contudo deve se registrar que há também realidades em que o filho não aceita a separação dos pais. E assim sendo devem buscar tentativas de amenizar os impactos da ruptura conjugal sobre os menores, bem como a necessidade de buscar mecanismos para fazer com que os envolvidos encarem de forma mais natural o processo de formação de um novo modelo familiar.

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      Release Date 2023-01-31T00:00:01Z
      Edition 13
      Language Português
      Number Of Pages 1680
      Publication Date 2023-01-31T00:00:01Z

      Instituições de Direito Civil – Vol. V – Direito de Família: Volume 5, do autor Caio Mário da Silva Pereira: um clássico do Direito Civil brasileiro, a obra vem sendo atualizada por diversos doutrinadores há alguns anos sem perder a sua singular qualidade.

      Instituições de Direito Civil - Direito de Família - Vol. V: Volume 5

      R$ 356,00
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      atualizado em 23 de julho de 2024 20:12

      Especificações

      Color Silver
      Edition 29
      Language Português
      Number Of Pages 856
      Publication Date 2022-02-25T00:00:01Z

      Caderno de Estudos da Lei Seca, um compilado com os principais códigos, entre eles o Código Civil, e algumas leis apresentados com a letra grande e espaço para anotações. Ideal para o estudo e a revisão da lei, onde o aplicador do direito pode ler sem precisar forçar a visão, devido a letra pequena dos Vade Mecuns; além de fazer várias anotações em espaços dedicados; ser editado em espiral, o que facilita o manuseio, e já vir com a marcação dos artigos mais comuns em provas de exame de ordem e concursos públicos.

      Caderno de Estudos da Lei Seca - Concursos Públicos - O Amarelinho - 9ª Edição (2023)

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      atualizado em 23 de julho de 2024 20:12

      Especificações

      Part Number 9788544241141
      Language Português
      Number Of Pages 1568
      Publication Date 1900-01-01T00:00:01Z

      GUARDA COMPARTILHADA: REFERÊNCIAS

      AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada – um avanço para a família. 2ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2010.

      _____. Guarda Compartilhada – Um avanço para a família moderna. São Paulo: Atlas, 2008.

      BASTOS, Eliane Ferreira; LUZ, Antônio Fernandes da (Coord.). Família e Jurisdição II. IBDFAM. Ed. Belo Horizonte, Del Rey: 2008.

      BRASIL. Código CivilArt. 380, 1583, 1584, 1630, 1631, 1634, 1635, 1637, 1638 e Leis 11698/14 e 13058/14. Brasília: 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> Acesso em 20 de outubro 2019.

      CARBONERA, Silvana Maria. Guarda de filhos – na família constitucionalizada. Porto Alegre: Sergio Fabris, 2000.

      COMEL, Denise Damo. Do poder familiar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

      DIAS, Maria Berenice.  Manual de Direito das Familiais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

      GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

      GRISARD, F. W. Guarda Compartilhada: Um novo modelo de responsabilidade parental. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

      MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 4ª.ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.

      MEIRA, Raphael Corrêa de. Curso de direito romano. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1987.

      RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Direito da família. São Paulo: Saraiva, 27. ed., 2003.

      SOUZA, de Rodrigues Juliana. Alienação Parental. Sob a perspectiva do direito à convivência familiar. 1. ed. São Paulo: Mundo jurídico, 2014.

      VERONESE, Josiane Rose Petry; GOUVÊA, Lúcia Ferreira de Bem; SILVA, Marcelo Francisco da. Poder familiar e tutela: À luz do novo Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2005.

      [1] Acadêmica do Curso de Direito pela Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO.

      [2] Doutorando em Direito pela Universidade de Fortaleza, Centro Integrado de Ensino da Amazônia; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFRC.

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