É através do nome civil que as pessoas podem exercer a sua individualidade e se tornar detentora de direitos e obrigações perante a sociedade. O nome tem caráter personalíssimo, já que identifica cada pessoa e a acompanhará por toda a sua vida, tendo, inclusive, reflexos após a sua morte.

O ato de registrar a criança logo após o nascimento é obrigação dos seus pais, que deverão fazê-lo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do parto ou de sua residência. O nome civil, segundo a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6015/73) é definitivo, sendo a sua alteração permitida apenas em casos excepcionais.

O erro gráfico torna possível a retificação do registro de nascimento, devendo o interessado requerer pronunciamento judicial por determinação expressa da Lei, não sendo válida a alteração efetuada por oficial de registro. O procedimento poderá ter início diretamente no serviço de registro civil, que fará o requerimento e o encaminhará para o Ministério Público e, em seguida, para o juiz competente.

Em caso do prenome causar situação vexatória, poderá o seu detentor também requerer a modificação do registro. Nesse caso, é necessária ação judicial e provas que demonstrem a situação vivida, que tornem justificável a modificação. A alteração, entretanto, não alcança o sobrenome, que não poderá ser modificado ou trocado.

Também é possível fazer alteração no nome quando o indivíduo completa dezoito anos, tendo um ano para efetuar o requerimento de mudança. Esse é o caso da mudança injustificada, que não se baseia em erro ou em situação vexatória, motivo pelo qual o legislador determinou o prazo para que a alteração possa acontecer.

Em caso de adoção, a sentença judicial que determina o acréscimo do sobrenome do adotante ao do adotado também poderá determinar que seu prenome seja modificado caso alguma das partes manifeste interesse. Nesse caso, o primeiro registro será cancelado e no novo constará o nome dos adotantes como pais, bem como seus ascendentes.

Já no casamento ou divórcio, a modificação se dá apenas no sobrenome dos nubentes ou divorciados, se for do interesse deles. A inclusão do sobrenome não possui necessidade de autorização judicial, ao contrário do que ocorre no divórcio. É a sentença judicial que determina o fim do casamento que também declara que as partes voltarão a usar os sobrenomes anteriores ao matrimônio.

A Lei 9.708/98 autoriza a inclusão de alcunhas ou cognomes ao nome, já que algumas pessoas possuem apelido público notório e só são reconhecidas por meio destes. Trata-se de uma relativização da regra do prenome ser imutável, que se tornou necessária para atender às variações sociais.

Nota-se que o legislador buscou dar a maior segurança jurídica possível ao nome, já que é ele que diferencia uma pessoa das demais e que por si só é capaz de carregar a história da família. As hipóteses de modificação do prenome ou sobrenome são para casos pontuais, não sendo aceitas quaisquer justificativas para a mudança. Até mesmo no caso da alteração ser aceita após o indivíduo atingir a maioridade existe um curto lapso temporal para que isso seja feito.

O registro civil é o primeiro documento de uma pessoa e por meio dele é que se derivam os demais. Desta feita, quanto mais seguro, inviolável e protegido juridicamente for esse documento, menores as chances que problemas ocorram. Contudo, a legislação também busca acompanhar o desenvolvimento social, abrangendo o máximo possível as necessidades das pessoas.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil Brasileiro (2002). Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 2002.
BRASIL. Lei 6.015/73. Brasília, DF, Senado, 1973.
Imagem ilustrativa. Disponível em <https://secure.static.tumblr.com/52a5be6ddbfdf862358d9889c369dc8b/xancvfj/6QBnogi5m/tumblr_static_tumblr_static_7n26lwmquu80o44skgk44sksw_640.jpg>. Acesso em 29 de março de 2016.

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