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A Convenção de Quioto Revisada (RKC) trata da simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros. O Brasil foi citado pela World Customs Organization e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da...
É impressionante a situação vivenciada na Previdência Social quando o assunto tratado são os empréstimos consignados. Certamente, jamais foi imaginado, a partir da criação da legislação...
O Simples Nacional trata de recolhimento em guia única, englobando impostos e contribuições como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, ISS e INSS patronal, sendo recolhidos...
Toda mercadoria submetida a despacho aduaneiro deve ser valorada. O valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação. E não é somente o valor...
É comum que empresas atuantes no ramo de importação sejam submetidas à fiscalização. Nesse passo, importantes breves considerações acerca da infração denominada interposição fraudulenta presumida, comumente...
Em matéria de pensão por morte, especialmente quando o pedido é baseado no reconhecimento de união estável, sempre é complexo comprovar o direito ao benefício junto...
Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular,...
Marcelo Gomes de Lima[1] Ingo Dieter Pietzsch[2] RESUMO A audiência de custódia é instrumento processual que visa garantir os direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante...
Mayara Mayaja Miño1; Rubens Alves da Silva2 *Este Texto é referente ao projeto de pesquisa orientado pelo professor Rubens 1 Acadêmica do Curso de Graduação em...
RESUMO O Ativismo judicial especificamente do Supremo Tribunal Federal é um debate necessário, visto que o Supremo Tribunal Federal ocupa uma posição de protagonista nos debates...