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Como saber o andamento de um processo?

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Você está passando por um processo judicial ou administrativo e não sabe como acompanhar o andamento do seu caso? Essa é uma dúvida comum entre muitas pessoas que estão envolvidas em processos legais. Saber consultar processo trabalhista ou qualquer outro é fundamental para tomar decisões estratégicas, evitar surpresas desagradáveis e garantir que tudo esteja caminhando conforme o esperado.

Neste artigo, vamos apresentar algumas dicas e ferramentas que podem ajudar você a acompanhar o andamento de processos de forma fácil e prática. Desde recursos gratuitos até serviços pagos, selecionamos opções variadas para que você possa escolher a que melhor se adapta às suas necessidades.

O que veremos nesse post:

  • Como Saber o Andamento de um Processo Judicial?
    • Dicas para Acompanhar o Andamento de um Processo Judicial
    • Ferramentas para Acompanhar o Andamento de um Processo Judicial
  • Como Saber o Andamento de um Processo Administrativo?
    • Dicas para Acompanhar o Andamento de um Processo Administrativo
    • Ferramentas para Acompanhar o Andamento de um Processo Administrativo
  • Perguntas Frequentes sobre como Saber o Andamento de um Processo
  • Conclusão

Como Saber o Andamento de um Processo Judicial?

Se você está envolvido em um processo judicial, existem várias maneiras de acompanhar o andamento do seu caso. Aqui estão algumas dicas e ferramentas que podem ajudar você a se manter informado.

Dicas para Acompanhar o Andamento de um Processo Judicial:

  1. Consulte o Site do Tribunal: A maioria dos tribunais oferece um serviço online para consulta de processos. Acesse o site do tribunal em que o processo está sendo julgado e procure pela opção de consulta de processos. Você precisará ter em mãos o número do processo ou o nome das partes envolvidas.
  2. Cadastro de Processo Eletrônico: Caso o tribunal possua sistema de processo eletrônico, você pode fazer o cadastro no site do tribunal e receber atualizações sobre o andamento do processo diretamente em seu e-mail.
  3. Consulte um Advogado: Se você possui um advogado representando você no processo, ele poderá fornecer informações atualizadas sobre o andamento do caso e orientar sobre os próximos passos.
  4. Consulte o Diário Oficial: O Diário Oficial é um jornal oficial que publica informações sobre processos judiciais. Se você não tiver acesso ao site do tribunal, pode consultar o Diário Oficial para acompanhar o andamento do seu caso.

Ferramentas para Acompanhar o Andamento de um Processo Judicial:

  1. PJe – Processo Judicial Eletrônico: O PJe é um sistema utilizado por diversos tribunais para gerenciar processos eletrônicos. Por meio do sistema, é possível consultar o andamento do processo, receber notificações e enviar petições online.
  2. SAJ – Sistema de Automação da Justiça: O SAJ é um sistema utilizado por tribunais de justiça de todo país.
  3. Consulta Processual: O sistema Consulta Processual oferece um serviço gratuito de consulta de processos judiciais em diversos tribunais do país. Basta inserir o número do processo e selecionar o tribunal correspondente.

Como Saber o Andamento de um Processo Administrativo?

Se o seu processo é administrativo, ou seja, está sendo julgado por órgãos administrativos como a Receita Federal ou o INSS, as dicas e ferramentas para acompanhamento são um pouco diferentes.

Dicas para Acompanhar o Andamento de um Processo Administrativo:

  1. Consulte o Site do Órgão: Assim como os tribunais, a maioria dos órgãos administrativos oferece um serviço de consulta de processos online. Acesse o site do órgão em que o processo está sendo julgado e procure pela opção de consulta de processos. Você precisará ter em mãos o número do processo ou o nome das partes envolvidas.
  2. Consulte um Advogado: Se você possui um advogado representando você no processo, ele poderá fornecer informações atualizadas sobre o andamento do caso e orientar sobre os próximos passos.
  3. Solicite Informações por Telefone ou E-mail: Em alguns casos, é possível solicitar informações sobre o andamento do processo por telefone ou e-mail. Verifique se o órgão em questão oferece esse tipo de serviço.

Ferramentas para Acompanhar o Andamento de um Processo Administrativo:

  1. E-CAC – Centro Virtual de Atendimento: O E-CAC é um portal da Receita Federal que oferece diversos serviços online, incluindo a consulta de processos administrativos. Para acessar o serviço, é necessário ter um certificado digital ou se cadastrar no portal.
  2. Meu INSS: O Meu INSS é um portal do INSS que permite o acesso a informações sobre benefícios e processos administrativos. Para utilizar o serviço, é necessário fazer um cadastro no portal.
  3. Consulta Processual Eletrônica: O site Consulta Processual Eletrônica permite a consulta de processos administrativos em diversos órgãos públicos, incluindo a Receita Federal e o INSS.

Perguntas Frequentes sobre como Saber o Andamento de um Processo:

  1. Qual é a diferença entre um processo judicial e um processo administrativo?

Um processo judicial é aquele que é julgado pelo poder judiciário, ou seja, pelos tribunais. Já um processo administrativo é aquele que é julgado por órgãos administrativos, como a Receita Federal ou o INSS.

  1. É possível consultar o andamento de um processo sem ter o número do processo?

Não, é necessário ter o número do processo ou o nome das partes envolvidas para realizar a consulta.

  1. Posso receber atualizações sobre o andamento do processo por e-mail?

Sim, em alguns tribunais e órgãos administrativos é possível fazer o cadastro para receber atualizações sobre o andamento do processo por e-mail.

Conclusão:

Acompanhar o andamento de um processo é fundamental para garantir que tudo esteja caminhando conforme o esperado e tomar decisões estratégicas. Com as dicas e ferramentas apresentadas neste artigo, é possível acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos de forma simples e eficiente.

Se você está enfrentando um processo, seja ele judicial ou administrativo, não deixe de utilizar as ferramentas disponíveis para acompanhar o andamento do seu caso. Caso tenha dúvidas ou dificuldades, consulte um advogado de confiança para obter orientações mais precisas.

Lembre-se de que cada tribunal e órgão administrativo pode ter procedimentos diferentes para consulta de processos, por isso é importante pesquisar e se informar sobre as opções disponíveis em cada caso.

Com essas informações em mãos, esperamos que você possa acompanhar seu processo de forma mais tranquila e segura. Não se esqueça de compartilhar esse artigo com amigos e familiares que possam estar passando por situações similares.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #4

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Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #4

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

A) inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.

B) admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.

C) inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.

D) admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o Furto, previsto no art. 155, CP.

Para responder a essa questão vejamos inicialmente a descrição legal desse delito e de seu parágrafo 3º:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Logo, vemos que é sim possível o furto de energia elétrica ou qualquer outra energia que tenha valor econômico. Contudo, a questão trata de sinal de wifi, que não energia. Seria então necessário aplicar métodos de interpretação e meios de integração normativas. Em direito penal, é possível a interpretação analógica, contudo o método da analogia somente é possível em benefício do réu.

Importante ressaltar que este não há jurisprudência pacífica equiparando site de internet à energia. Este que vos escreve encontrou julgados afirmando tanto pela possibilidade de equiparação, via interpretação analógica, quanto pela sua impossibilidade[1].

Dessa forma, por não haver entendimento pacífico sobre o tema, é inviável escolher qualquer dos itens. Em face disso, a questão foi anulada.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] SINAL DE INTERNET – FURTO MEDIANTE FRAUDE – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO EQUIPARAÇÃO DE SINAL DE INTERNET A ENERGIA – ANALOGIA IN MALAM P ARTEM – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE STF – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA 1)- NÃO OCORRE FURTO DE SINAL DE INTERNET POR NÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR NÃO SER POSSÍVEL SUA APROPRIAÇÃO. 2)- SINAL DE INTERNET NÃO PODE SER EQUIPARADO A ENERGIA ELÉTRICA. 3)- NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM LEIS QUE RESTRINJAM DIREITOS, PREJUDICANDO O RÉU. 4)- NÃO SENDO A CONDUTA DO APELANTE TÍPICA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – APR: XXXXX20108070001 DF XXXXX-87.2010.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/06/2011, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 253) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Sentença que absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta narrada na denúncia. O Ministério Público busca a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Para tanto, alega que a subtração de sinal de internet é fato típico. Revela a denúncia que o recorrido há aproximadamente um ano distribuía sinal de internet (Velox) para oito residências da Comunidade Pavão-Pavãozinho, recebendo R$ 40,00 (quarenta reais) mensais de cada usuário. Essa conduta adequa-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, em sua parte final. Não se trata de analogia in malam partem, mas sim de interpretação analógica, autorizada no art. 3º do Código de Processo Penal. No caso, o furto de sinal de internet é válido para encaixar-se na figura típica em questão, pois é uma forma de energia por equiparação com valor econômico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o crime de furto de sinal de TV a cabo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juiz tabelar, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. (TJ-RJ – APL: XXXXX20118190001 RJ XXXXX-34.2011.8.19.0001, Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2014, SÉTIMA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2014 15:06) [grifo nosso]

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #3

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Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #3

João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente.

Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo.

Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.

A) A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.

B) O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.

C) A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.

D) O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.

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Resolução

A questão trata essencialmente do Procedimento em Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o crime de Receptação, previsto no art. 180, CP.

Para responder a essa questão é necessário o simples conhecimento da letra da lei, mais especificamente de seu parágrafo 3º (grifo nosso):

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […]

§3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Dessa forma, resta claro que João incorreu no crime de Receptação, previsto no art. 180, §3º, CP.

Gabarito: Letra A.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #3

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Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #3

Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar um suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá chegando, deparou-se com um aparente filhote de onça, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o procedimento adequado). Porém, Alan teve a iniciativa de deixar o felino em uma área de mata próxima ao condomínio, onde imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu tempo.

Carmen, residente no referido condomínio, ao chegar em casa, percebeu que seu gato Bengal (raça caracterizada por ser muito similar a uma onça) está desaparecido. Ao saber do ocorrido, percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de onça e, por isso, foi levado por Alan e deixado na área de mata. Assim, Carmen procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido.

Neste caso, como advogado de Alan, é correto afirmar, sobre a conduta de seu assistido, que houve erro

A) de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta é lícita, abarcada por excludente de ilicitude.

B) de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre a espécie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas, excluindo-se apenas o dolo.

C) de tipo escusável, pois Alan efetivamente não conhecia a espécie do animal apreendido, tendo adotado todas as cautelas que lhe eram exigidas na situação, de forma a excluir o dolo e a culpa.

D) de proibição, tendo em vista que Alan não conhecia a espécie de animal doméstico, afastando-se a culpabilidade da sua conduta.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Teoria Geral do Crime. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre Teoria Geral do Erro, prevista nos art. 20-21, CP.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da letra da lei. Portanto, vejamos o preceito legal:

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Veja-se que Alan, de fato, restou em erro ao confundir o gato com um filhote de onça. Contudo, o erro aqui é inescusável/evitável, uma vez que Alan não levou o animal ao local adequado, qual seja o Centro de Triagem, onde fatalmente seria constatado que era um gato e não um filhote de onça.

Isso posto, temos que Alan restou em erro inescusável, passível de punição na modalidade culposa.

Gabarito: Letra B.

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