O Ministério da Cultura abriu processo de consulta pública nesta segunda-feira (15/02/2016) com vistas a regulamentar a cobrança dos recursos advindos de direitos autorais de obras disponíveis on-line. Face à disseminação do consumo de música de forma digital, o órgão deseja instituir a imposição de cobrança oficial a ser perpetrada por órgãos como o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), bem como por outras associações de gestão coletiva.

A medida buscará responder às grandes questões que atualmente derivam do mercado fonográfico, em virtude, especialmente, do funcionamento de aplicativos que prestam serviço de música comercial em streaming, como o Spotify e o Deezer.

Por meio da consulta pública encetada, o MinC busca obter sugestões e comentários via web sobre a instrução normativa que impõe a cobrança, para os serviços de música on-line, dos recursos derivados de direitos autorais, da mesma maneira adotada para a TV e para o rádio, garantido, por exemplo, a distribuição de percentagens para intérpretes, compositores, gravadoras e editoras. Mencionado regramento derivaria da classificação deste serviço como de execução pública, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).

Nada obstante, esta qualificação não encontra entendimento unificado, mormente em face do argumentado por empresas que participam diretamente do mercado digital, como o Spotify. Afirma a companhia:

O parágrafo 2º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais define execução pública como a utilização da música em locais de frequência coletiva. Como os usuários do Spotify selecionam o que irão escutar, não haveria que se falar em frequência coletiva

A consulta pública ficará disponível por 45 dias, até o dia 30 de março de 2016, e as sugestões e críticas cadastradas serão submetidas à análise pela Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI/MinC), podendo ser incorporadas ao presente texto. Para acessar a plataforma e enviar sua opinião, acesse aqui.

REFERÊNCIAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
Ministério da Cultura quer regulamentar direito autoral na internet
http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2016/02/1739695-governo-lanca-consulta-publica-para-regulamentar-direito-autoral-na-web.shtml http://idgnow.com.br/internet/2016/02/15/governo-cria-regra-para-cobrar-direito-autoral-de-servicos-como-spotify/

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