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Constitucional

Juiz proíbe a comercialização de “Mein Kampf” e faz busca e apreensão em livrarias

Bianca Collaço

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Na quarta-feira, dia 03 de fevereiro, o juiz Alberto Salomão Junior, 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, acatou o pedido da ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público, decidindo pela proibição da comercialização, exposição e divulgação do livro “Mein Kampf”, de Adolf Hitler. A multa para quem descumprir a decisão foi alçada em R$ 5 mil.

Foram expedidos mandados de busca e apreensão, e os diretores das livrarias onde ocorrem as buscas serão nomeados como os depositários dos livros apreendidos. Foi dado, ainda, prazo de cinco dias para que as livrarias e seus representantes legais apresentem resposta.

A 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos pediu pela proibição da obra e destacou que a legislação brasileira proíbe e criminaliza a divulgação dos símbolos e princípios nazistas.

O promotor de Justiça Alexandre Themístocles se baseou no artigo 20 da Lei 7.716/89, que estabelece pena de reclusão de um a três anos para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” e de dois a cinco anos se “cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza”.

O MP requer que seja feita a busca e apreensão do livro nas editoras e livrarias e destacou que a ação foi proposta após uma notícia de crime encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, que recomendou a abertura de investigação.

Para o Juiz responsável pelo processo, o livro incita práticas de intolerância contra grupos sociais, étnicos e religiosos, o que contraria os valores humanos estabelecidos na República. Lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema, tendo se posicionado pela tutela das garantias humanas em detrimento de atos discriminatórios que incentivam ódio e violência.

O Magistrado enfatizou que a questão primordial é a proteção dos direitos humanos daqueles que possam vir a ser vítimas do nazismo, assim como a memória dos que foram vitimados. Segundo o Juiz, o livro fomenta prática que foi responsável pela morte de milhões de pessoas inocentes durante a Segunda Guerra, cujos horrores foram oriundos do nazismo preconizado por Hitler.

MEIN KAMPF E OS DIREITOS AUTORAIS

“Mein Kampf”, traduzido como “Minha Luta”, foi escrito por Hitler, em 1925, enquanto estava preso por traição à pátria, após o fracasso de “Putsch” da Cervejaria de Munique, em 1923. Trata-se, fundamentalmente, de uma autobiografia, onde ele expressou suas ideias racistas e antissemitas. Quando assumiu o poder, dando início ao chamado “Terceiro Reich”, o livrou se tornou um texto fundamental para os nazistas e chegou a ter 12 milhões de cópias.

No fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945, o Exército americano assumiu o controle da editora nazista Eher Verlag, e os direitos autorais de Mein Kampf passaram para as autoridades da Baviera. Foi garantido que o livro só seria reimpresso na Alemanha sob circunstâncias especiais. Objetivando evitar incitação ao racismo, autoridades locais proibiram a publicação do livro, apesar de ele ser de fácil acesso em outros países.

Todavia, segundo as leis europeias, os direitos de um autor de um trabalho literário ou musical são válidos durante a vida do autor e por 70 anos após sua morte. Adolf Hitler cometeu suicídio m Berlim, em 30 de abril de 1945, de modo que os direitos se expiraram em 1º de janeiro de 2016, 70 anos depois.

Desde 2009, o Instituto de História Contemporânea de Munique, através de uma equipe de pesquisadores, preparou notas acadêmicas e comentários, de modo a contextualizar a obra, objetivando a realização de uma leitura crítica, que desmistifique a obra.

Apesar disso, muitos alemães temem que a divulgação do chamado “manual de extermínio” possa incentivar sentimentos neonazistas. Outros, porém, acreditam que a Alemanha deva enfrentar o passado, na forma do livro de Hitler.

O livro foi publicado na Alemanha no dia 08 de janeiro e chegou às livrarias em um clima de tensão. Em Berlim, Andreas Wirsching, diretor do Instituto de História Contemporânea de Munique, acredita que não se deve subestimar Hitler nem este livro.

Referências:

Direitos sobre 'Mein Kampf' expiram e manifesto de Hitler será publicado na Alemanha. BBC Brasil, 01 jan 2016. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/01/160101_livro_meinkampf_hitler_hb>. Acesso em 04 fev 2016.

G1 RIO. TJ-RJ proíbe venda e divulgação de 'Mein Kampf', autobiografia de Hitler. G1, 03 fev 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/02/tj-rj-proibe-venda-e-divulgacao-de-mein-kampf-autobiografia-de-hitler.html>. Acesso em 04 fev 2016.

RANGEL, Luciana. Em Berlim, continua o debate sobre a publicação do livro de Hitler Mein Kampf. Correio do Brasil, Berlin, 26 jan 2016. Disponível em: <http://cdb.correiodobrasil.com.br/em-berlim-continua-o-debate-sobre-a-publicacao-do-livro-de-hitler-mein-kampf/>. Acesso em 04 fev 2016.

WALT DISNEY (Produção). Der Fuehrer's Face. Direção de Jack Kinney, Roteiro de Joe Grant e Dick, 1942. Disponível em: <http://cdn3.spiegel.de/images/image-704032-galleryV9-whlj-704032.jpg>. Acesso em 04 fev 2016.

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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atualizado em 17 de maio de 2024 06:06

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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