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O desaparecimento de crianças e adolescentes e a Lei nº. 11.259/2005 (Lei da busca imediata)

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Nos últimos dias, uma série de um importante site de streaming tornou-se fenômeno mundial e trouxe a discussão de um tema pouco tocado : o que fazer e como agir diante o desaparecimento de crianças e adolescentes?

Há uma lei vigente desde 2005 que orienta essas situações. Trata-se da lei nº. 11.259/2005, que acrescenta o § 2º ao art. 208 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O aludido parágrafo preconiza que, no caso de crianças e adolescentes desaparecidos, não há necessidade do aguardo de um tempo mínimo para que seja prestada notificação aos órgãos competentes.

Não há também um tempo mínimo a se aguardar para o início das investigações, sendo a procura iniciada imediatamente após a notificação do desaparecimento.

Mudanças com a nova lei.

Tal inovação na política de desaparecidos tornou mais célere a busca por essas pessoas. Anteriormente o comum era esperar entre 24 e 48 horas após o desaparecimento para que se iniciassem as buscas. Todavia, o lapso retro se mostrava impraticável, uma vez que quanto maior o tempo desaparecido, maior é a dificuldade de se encontrar a criança ou o adolescente.

As orientações a serem seguidas após o desaparecimento são as de procurar a delegacia mais próxima, informar sobre o desaparecimento e registrar o Boletim de Ocorrência.

Não se deve esperar por um prazo mínimo, e caso a polícia recuse-se a registrar o boletim de ocorrência, o Ministério Público deve ser informado da situação. Essa violação também pode ser informada ao Disque Direitos Humanos, através do número 100.

Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Reserva-se também o direito ao registro do desaparecido no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Criado através da Lei 12.127/2009, onde qualquer pessoa pode notificar o desaparecimento de crianças e adolescentes, mesmo que ainda não tenha informado à polícia.

Uma inovação é que esse banco de dados é online e nacional, além de contar com a possibilidade do cadastro de material genético. Aumentando assim a possibilidade do encontro.

Ações após o retorno da criança ou adolescente.

Se depois de todas essas investidas a criança ou adolescente retornar espontaneamente para casa, é dever de quem informou sobre o desaparecimento notificar também o retorno. Dessa forma, é dada baixa no boletim de ocorrência e as buscas são interrompidas. O Conselho Tutelar também deve ser informado, além do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para que este dê baixa no seu sistema.

Se for o caso de encontrar ou localizar uma criança desaparecida, a delegacia de polícia mais próxima deve ser acionada ou até mesmo o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, através do e-mail [email protected]. O Disque Direitos Humanos é uma alternativa pra quem quiser manter o anonimato, onde a informação pode ser repassada pelo número 100.

Referências:
BRASIL. Perguntas frequentes. Disponivel em: <http://www.desaparecidos.gov.br/index.php/perguntas-frequentes>. Acesso em: 06/08/2016.
BRASIL. Lei 11.259, de 30 de dezembro de 2005. Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11259.htm>. Acesso em: 06/08/2016.
BRASIL. Lei 12.127, 17 de dezembro de 2009. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12127.htm>. Acesso em 06/08/2016.
Imagem: Série Stranger Things - Netflix.

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Contratos de uso temporário de imóveis

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

[email protected]

andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

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Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

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Inegável que a vacinação da população foi fator essencial para a diminuição da circulação da Covid-19. Aliás, é preciso deixar claro que a pandemia ainda não terminou. Dizem que não voltaremos ao normal, mas a um novo normal com hábitos e regras forjadas pelos efeitos da pandemia. Certo é que essa doença deixou rastros já conhecidos e outros que ainda não foram identificados. Diariamente são noticiados novos sintomas, efeitos e comorbidades de saúde adquiridas.

A semana iniciou com as notícias de ressurgimento de surtos da Covid na Europa. No Brasil, a possível decisão do Ministério da Saúde em estender, como precaução, a 3ª dose da vacinação a todos os adultos maiores de 18 anos.

De um dia para outro, famílias foram dizimadas, empregados ficaram sem renda, empresas tiveram que encerrar as suas atividades: vivencia-se o tsunami que assola o país por quase dois anos. Além dos rastros negativos à saúde coletiva, os efeitos econômicos começam a ser sentidos, com mais evidência, nesse momento de aparente retomada de atividades.

Como decorrência desse furacão, inúmeras situações jurídicas emergiram e deverão emergir no futuro. Merece especial atenção os potenciais pedidos de indenização contra o Estado, os contratos e dívidas não pagas. Seguramente as mortes, comprovadamente, ocasionadas pela Covid-19 poderão ser objeto de pedidos de indenização.

Destaca-se que contratos não puderam ser cumpridos. A diminuição da circulação de moeda atingiu diretamente as relações jurídicas de emprego, de compra, de venda, de locação, de prestação e serviços, por exemplo. Algumas dessas relações foram auto compostas durante a pandemia. Mas o número de desempregados, de imóveis para alugar ou para vender e os valores dos serviços prestados por autônomos evidenciam, que muitas coisas ainda estão pendentes.

A solução extrajudicial de conflitos é uma tendência na atualidade jurídica, e o tempo presente é muito propício a esse tipo de composição. Aquele que deve, quer pagar e, aquele que tem crédito, quer receber. Considerada essa premissa, com as ponderações da peculiaridade da pandemia, a solução extrajudicial parece ser a mais promissora e efetiva. Talvez o devedor não possa cumprir as condições pactuadas em contrato e, com isso, o devedor não receba aquilo que foi contratado.

A retomada, dizem os especialistas, será lenta. Se surgiu o novo normal, novas ferramentas e um novo olhar deve ser utilizado para as questões da vida e também para os conflitos cotidianos. Evidente que nem em todas as situações complexas haverá a vontade colaborativa das partes. Nesses casos, os juizados especiais e a justiça comum podem oferecer, senão soluções pactuadas em juízo, decisões que, de forma justa, ponderem o direito de cada um. Nessas situações, observadas as regras de obrigatoriedade da presença de procuradores, consulte um advogado.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=HYlkRjQZ9zA

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

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A polêmica Portaria Ministerial 620

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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